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301 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
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309 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
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310 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
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311 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). ... ()
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312 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento essencial à saúde do indivíduo. Legitimidade do Ministério Público.
«I - Não se aplica ao caso o enunciado 207 da Súmula do STJ, pois, quando da publicação do acórdão que rejeitou os embargos, já estava vigente o CPC/2015, razão pela qual era incabível a oposição dos embargos infringentes. ... ()
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313 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que negou provimento à apelação do parquet e alterou a sentença de procedência da ação civil pública a fim de declarar inexistente a prática de ato de improbidade administrativa. Nulidade do julgamento. Incremento patrimonial. Ônus da prova da licitude do patrimônio.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Capitão da Polícia Militar do Estado do Paraná, sob a alegação de que, entre os meses de abril a setembro de 2006, ingressaram, em sua conta bancária, valores muito superiores àqueles recebidos em decorrência dos seus vencimentos. O Estado do Paraná requereu o seu ingresso no polo ativo da ação, o qual foi deferido pela Vara da Fazenda Pública de Medianeira/PR. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos iniciais. O Estado e o servidor público interpuseram, então, recursos de apelação. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Estado do Paraná e dar provimento ao recurso do réu, ora recorrido. Contra o acórdão, o Parquet opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente recurso especial, no qual alega (i) negativa de vigência aos arts. 180, caput, e 183, § 1º, do CPC, Lei 8.625/1993, art. 41, III e IV e Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, h, «em razão do TJPR não ter intimado pessoalmente a Procuradoria-Geral de Justiça, com abertura de vista do processo para manifestação sobre o mérito do recurso (fl. 1.702) e (ii) «violação aos arts. 505 do CPC, CPC/1973, art. 333 c/c 1.047 do CPC, aos princípios do venire contra factum propium (CPC, art. 5º) e da cooperação (CPC, art. 10), por ter o TJPR alterado decisão anterior, na qual houve a inversão e distribuição do ônus da prova, desrespeitando a decisão de 11/08/2015 (fls. 1.702-1.703). ... ()
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314 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Execução de sentença em ação de desapropriação. Interesse público manifesto. Área encravada em espaço da reserva indígena ibirama-la klanó, reconhecida por Portaria do Ministro da justiça. Pagamento de indenização de área da União. Grave lesão à economia pública. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Interesse público que justifica o manejo do pedido de suspensão de liminar na fase de execução de sentença. ... ()
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315 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação ajuizada pelo município lesado. Sentença de improcedência do pedido. Ausência de intimação do Ministério Público, em 1º grau, para atuar como fiscal da lei. Nulidade. Lei 8.429/1992, art. 17, § 4º. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Arquivamento do procedimento investigativo a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada.
1 - A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, no sentido de que o titular da ação penal pública incondicionada é o representante do Ministério Público, e que a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação, motivo pelo qual ser incabível a impetração de mandado de segurança. ... ()
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317 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência em face da decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, por presumir sua miserabilidade, dado o patrocínio da causa pela defensoria Pública. Descabimento. Hipossuficiência que não pode ser presumida pelo julgador pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes. Natureza penal da reprimenda pecuniária não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Recente revisão da tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, que não impede a possibilidade de o Ministério Público trazer aos autos provas de que o condenado dispõe de recursos para cumprimento da obrigação. Extinção prematura da pena pecuniária que tolheu a possibilidade de o órgão Ministerial comprovar a possibilidade de adimplemento da prestação pelo sentenciado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
Agravo provido para reformar parcialmente a r. decisão monocrática - in casu, na parte que julgou extinta a pena pecuniária - , viabilizando o ajuizamento de ação de execução pelo Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - STJ. Meio ambiente. Família. Ambiental. Juízo Estadual e Juízo Federal. Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público federal. Colocação de famílias em habitações condignas e dano perpetrado em área de mata atlântica. Poder de polícia exercido pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos renováveis. Ibama. Competência da Justiça Federal.
«I - O Ministério Público Federal ajuizara ação civil pública pretendendo a colocação das famílias residentes na favela «Vila Barros, no Município de Marília/SP, em habitações condignas, com o objetivo de promover o «desfavelamento e a recuperação de área da mata Atlântica. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição concomitante. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão atacada não combatido. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de intempestividade recursal. Não ocorrência. Ministério Público no Tribunal de Contas do estado de Goiás. Prerrogativa de intimação pessoal contradição inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Há omissão sobre a preliminar de intempestividade do Recurso Ordinário, que, contudo, não pode ser acolhida. ... ()
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321 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Implantação de rede de coleta de esgoto, ao objetivo de proporcionar melhores condições de saúde à população e de preservação do meio ambiente. Plena configuração de interesse difuso tutelável pelo Ministério Público. Legitimidade ativa do parquet reconhecida. Precedentes do STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Análise pelo recurso especial. Inadequação da via processual.
«1. Nas razões do recurso especial, alega a ora agravante, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação do disposto nos arts. 127 e 129, inc. II, da Constituição Federal, bem como no art. 25, inc. IV, «a, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). ... ()
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322 - STJ. Ministério Público. Ação penal pública. Poderes de investigação. Colheita de provas. Diligências investigatórias. Legitimidade do parquet. Precedentes do STF e STJ. Lei Complementar 75/93, art. 8º, I, V e VII. CPP, art. 4º, parágrafo único e CPP, art. 39, § 5º. Lei 8.625/93, art. 26, V. CF/88, art. 129, VIII.
«3. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria. ... ()
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323 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Menor. Adolescente. Agressão por Policial Militar. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ilegitimidade ativa do Ministério Público reconhecido. Direito individual caracterizado. Considerações do Des. Eduardo Gouvea sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, arts. 201, V, 208, parágrafo único e 224. CPC/1973, art. 267, VI.
«... A sentença há de ser mantida, pois, ao contrário do que alega o apelante, o Ministério Público não possui legitimidade ativa para reivindicar interesse particular de adolescentes agredidos por policial militar, dando conotação de dano à coletividade, quando se trata de fato individualizado e ofendidos identificados. Tem-se admitido ações indenizatórias por dano moral, postuladas pelo Ministério Público, quando o fundamento for de perda dos valores essenciais da coletividade, incorrendo, portanto, dano difuso. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição concomitante de agravo regimental pelos ministérios públicos federal e estadual. Cabimento. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Apelação criminal. Estupro. Absolvição pelo tribunal de origem. Alegada violação do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo regimental não provido.
1 - «A interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do protocolizado por último, pois, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, o órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que se configure preclusão consumativa ou violação do princípio da unirrecorribilidade". (EDcl no AgRg no HC 642.130/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.).... ()
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325 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.
«... Da legitimidade ativa do Ministério Público. O cerne da questão trazida a debate reside na legitimidade do Ministério Público para propositura de ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (termo de acordo celebrado entre filha e pai, referendado pelo MP -CPC/1973, art. 585, II). ... ()
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326 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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327 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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328 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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329 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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330 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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331 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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332 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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333 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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334 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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335 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TUPARENDI. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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336 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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337 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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338 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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339 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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340 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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341 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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342 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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343 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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344 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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345 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IBIRAPUITÃ. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS 67/22 E 17/23 DO MEC. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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346 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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347 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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348 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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349 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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350 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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