Jurisprudência sobre
ministerio pulblico

201 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Atuação do Ministério Público Estadual. Indevida inovação recursal. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se apresentam, não se tratando, por outro lado, de correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... (Continua)

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202 - STJ. Administrativo e processual penal. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos. Indícios de crime de ação penal pública no curso de demanda cível. CPP, art. 40. Ato judicial que não remete cópias do feito ao Ministério Público. Vistas dos autos ao custos legis. Ausência de cunho decisório. Recurso incabível. Destinatário da norma. Magistrado. Direito do Ministério Público de requisitar cópias. Inexistência. Mens legis do referido dispositivo. Dar ciência de eventual existência de crime. Órgão ministerial já ciente do que se passa nos autos. Remessa de cópias desnecessária. Recurso improvido.

«1. O Parquet, atuando como custos legis em demanda que pretende o fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado, requisitou ao Juízo de primeiro grau, com base no CPP, art. 40, cópias dos autos, por entender que agente público teria incorrido em crime de desobediência. ... (Continua)

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203 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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204 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Concurso Público. Pretensão do Ministério Público de anular concursos promovidos pela Fundação Instituto Tecnológico de Osasco. FITO, promovidos para preenchimento de diversos cargos em seu quadro funcional. Alegação de violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, acessibilidade dos cargos públicos e publicidade. Pedido, ainda, de devolução dos valores expendidos pelos candidatos a título de inscrição nos concursos. Ação julgada improcedente na origem. Inadmissibilidade. Legitimidade do Ministério Público, quanto ao pedido de devolução dos valores expendidos pelos candidatos, a título de inscrição. Ação que, conquanto verse, principalmente, interesse difuso, nesse específico tocante (devolução das inscrições), propõe-se à defesa de interesses individuais homogêneos, cuja tutela também compete ao Ministério Público. Inteligência do disposto no art. 81, parágrafo único, III cumulado com CDC, art. 82, I, ambos, e no art. 21, da Lei n.º 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Procedência. Preliminar rejeitada.

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205 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 3ª Seção desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. ... (Continua)

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206 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 3ª Seção desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. ... (Continua)

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207 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 3ª Seção desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. ... (Continua)

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208 - STJ. Ministério Público. Inquérito civil. Conceito. Requisitos. Finalidade. Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.

«... A Constituição Federal conferiu ao Ministério Público, no art. 129, inciso III, a função institucional de «promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos». ... (Continua)

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209 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL O PARQUET ESTÁ VINCULADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a determinação de adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública estadual em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais. ... (Continua)

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210 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 6º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. ECA, arts. 7º, 200 e 201, V.

«Em exame recurso especial interposto pelo Ministério Público com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional contra acórdãos assim ementados: ... (Continua)

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211 - TJPE. Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a rejeição da denúncia. Preliminar arguida pela defesa. Intempestividade do recurso ministerial. Inocorrência. Termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público. Recebimento dos autos no respectivo órgão. Autos devolvidos no mesmo dia do recebimento com o respectivo recurso. Preliminar rejeitada. Mérito. Contravenção penal. Vias de fato. Ausência de interesse da vítima. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Denúncia que preenche os requisitos legais. Recebimento. Recurso provido.

«1. O marco inicial para contagem de prazos processuais em relação ao Ministério Público é a data da entrada dos autos no respectivo órgão. Deste modo, verificando-se que os autos, juntamente com a respectiva petição do recurso, foram devolvidos no mesmo dia da remessa carga, não há que se falar em intempestividade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Responsabilidade da Fazenda Pública à qual se encontra vinculado o parquet, com ressalva de compreensão do relator. Entendimento deste tribunal. Acórdão paradigma. REsp. 1.253.844/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.10.2013, julgado sob o rito do art. 543-C do código buzaid. Compreensão mantida mesmo com o advento do código fux. Agravo interno do ente federativo desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber quem é responsável pelos honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. ... (Continua)

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213 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Possibilidade, em casos excepcionais. Direito Administrativo e Processual Civil. URV. Magistrados e membros do Ministério Público. Índice de 11,98% limitado ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Entendimento não superado pelo julgamento das medidas cautelares nas ADI 2.323/DF e 2.321/DF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o entendimento firmado na ADI 1.797/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, deve ser aplicado aos magistrados e aos membros do Ministério Público, de forma que o pagamento do índice de 11,98%, referente à conversão de seus vencimentos em URV, fique limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. ... (Continua)

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214 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Possibilidade, em casos excepcionais. Direito Administrativo e Processual Civil. URV. Magistrados e membros do Ministério Público. Índice de 11,98% limitado ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Entendimento não superado pelo julgamento das medidas cautelares nas ADI 2.323/DF e 2.321/DF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o entendimento firmado na ADI 1.797/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, deve ser aplicado aos magistrados e aos membros do Ministério Público, de forma que o pagamento do índice de 11,98%, referente à conversão de seus vencimentos em URV, fique limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. ... (Continua)

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215 - STJ. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Hipóteses de cabimento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Limites. CF/88, art. 129, III e IX. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV, e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«A função institucional do Ministério Público, de promover ação civil publica em defesa do patrimônio público, prevista no CF/88, art. 129, III, deve ser interpretada em harmonia com a norma do inciso IX do mesmo artigo, que veda a esse órgão assumir a condição de representante judicial ou de consultor jurídica das pessoas de direito público. ... (Continua)

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216 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação Civil Pública. Atendimento aos requisitos de origem comum, homogeneidade e prevalência da dimensão coletiva. Legitimidade ativa do órgão ministerial. Reconhecimento. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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217 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falecimento do réu (ex-prefeito) no decorrer da demanda. Habilitação da viúva meeira e demais herdeiros requerida pelo Ministério Público. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.055, e ss. Lei 8.429/92, art. 8º.

«A questão federal principal consiste em saber se é possível a habilitação dos herdeiros de réu, falecido no curso da ação civil pública, de improbidade movida pelo Ministério Público, exclusivamente para fins de se prosseguir na pretensão de ressarcimento ao erário. Ao requerer a habilitação, não pretendeu o órgão ministerial imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, porquanto personalíssima é a ação intentada. Estão os herdeiros legitimados a figurar no pólo passivo da demanda, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário (Lei 8.429/92, art.8º).... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa. Alegação de inaplicabilidade do CP, art. 51, com redação dada pela Lei 13.964/1919 e ilegitimidade do Ministério Público. Impossibilidade. CP, art. 51 que possui natureza processual, aplicando-se imediatamente. Legitimidade do Ministério Público mesmo superado o prazo de 90 dias. Fazenda Pública que não adquire legitimidade exclusiva, não configurando prazo decadencial para o órgão ministerial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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219 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Prova requerida pelo Ministério Público. Ônus conferido à Fazenda Pública. Precedente.

«1 A isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 18) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (CPC, art. 19 e CPC/1973, art. 20). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública, de acordo com o entendimento firmado no Eresp 981.949/RS, Primeira Seção, Relator o Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/2/10. ... (Continua)

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220 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Competência da Justiça do Trabalho. Direitos relativos à saúde, higiene e segurança do trabalho. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes.

«1 - Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública na qual se discute questões relativas à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. ... (Continua)

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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Decisão que excluiu o Ministério Público em custear honorários periciais, atribuindo ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO o ônus do pagamento dos honorários periciais na Ação Civil Pública aforada pelo MP. Responsabilidade do Estado a que estiver vinculado o Ministério Público, Autor da Ação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. «Princípio da Especialidade". Precedentes do C. STJ. A Primeira Seção da dita Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/10/2013), submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento, no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet. Não é razoável obrigar o Perito a exercer seu ofício, gratuitamente, tampouco, transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ. Entendimento espelhado por este Tribunal de Justiça. Decisão que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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222 - TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Fazenda Rubião. Tóxicos. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Destinação. Assentamento de colonos. Área invadida por grileiros. Construção de sítios e casas de veraneio. Suposta conivência de autoridades públicas. Inércia da autarquia estadual responsável pela área (ITERJ). Instauração de inquérito civil. Ação civil pública recebida como ação possessória. Imissão na posse. Decisão que não foi objeto de irresignação. Preclusão. Legitimidade ativa ad causam, exclusiva, do possuidor. Previsão legal que possibilita o Ministério Público atuar como substituto processual, pleiteando direito da administração pública em nome próprio, qual seja, pleitear por meio de ação civil pública o retorno da área ao patrimônio público. A alteração do nomem iuris da ação não altera a sobredita legitimidade em virtude do inc. II, do CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 243.

«In casu, a Fazenda Rubião que serviu ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas foi objeto de expropriação, com base no CF/88, art. 243 e, em obediência ao comando constitucional, a área foi destinada ao assentamento de colonos. ... (Continua)

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223 - STJ. Administrativo. Nomeação de servidor sem concurso público. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Situação de flagrante inconstitucionalidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra a Assembleia Legislativa do referido ente federado e Marcos Marcello Trad, tendo em vista a existência de irregularidades envolvendo o ato administrativo que incluiu este último, anteriormente ocupante de cargo em comissão de Técnico Parlamentar, no quadro de servidores efetivos daquela Casa de Leis estadual, com a sua investidura no cargo de Assistente Jurídico, sem aprovação em concurso público nem observância ao prazo referente à estabilidade extraordinária para servidores não concursados.... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ilegitimidade do Ministério Público federal. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público Federal - MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa praticado por empregados públicos do Banco do Nordeste do Brasil S/A. consubstanciado na liberação irregular de crédito para pessoa jurídica de direito privado. Na sentença rejeitou-se a petição inicial, por ilegitimidade da parte autora para propor a ação, ante a ausência de interesse da União Federal. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo MPF contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

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225 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. Evidenciada a potencial violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, movida contra a Administração Pública, relativa à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores que atuam na vigilância sanitária do Estado da Bahia. 2. O Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de que, « considerando que os servidores substituídos são servidores públicos estatutários da Administração Pública do Estado da Bahia, como reconhecido desde a inicial, não paira dúvida que compete à Justiça Comum apreciar e julgar a presente a demanda, pois, neste caso, o vínculo não é de emprego, mas sim estatutário . 2. Consignou a Corte que « o Supremo Tribunal Federal, apreciando Reclamação Constitucional tem sistematicamente declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar causas, quando as partes estão ligadas mediante regime jurídico estatutário. Assim, quando os servidores públicos federais forem contratados com base no regime celetista, será de competência da Justiça do Trabalho o julgamento das reclamações em que figurem no polo passivo o Ente Público. Com relação aos servidores estatutários, a competência é, pois, da Justiça Estadual e/ou da Justiça Federal . 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas de interesse de servidores públicos, resultante do decidido pelo STF na ADI 3.395-6, não alcança as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho, cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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226 - TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários advocatícios. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 20.

«Se o órgão ministerial, atuando como parte numa demanda, viesse a ser condenado a pagar honorários ao ex adverso, quem na realidade suportaria tal õnus seria a Fazenda Pública estadual, e não a referida instituição. Neste aspecto, foge ao bom senso lógico a aplicação do CPC/1973, art. 20 ao segundo réu.... (Continua)

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227 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ministério Público Estadual. Legitimidade para recorrer dentro das cortes superiores. Questão dirimida em sede de embargos de divergência pela 3ª seção (agrg no EResp1.256.973/RS, DJE 6/11/2014). Adesão ao entendimento proferido pela 1ª seção (agrg no AgRg no AResp194.892/RJ, DJE 26/10/2012) e à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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228 - STJ. Habeas corpus. Denúncia recebida no Tribunal de Justiça do Ceará. Crimes, em tese, praticados por agentes públicos contra a administração (quadrilha, licitações, e Decreto Lei 201/1967). Alegação de ilicitude da prova. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ente público. Desnecessidade. Proteção à intimidade/PRivacidade. Inocorrência. Princípios da publicidade e da moralidade pública. Requisição pelo Ministério Público de movimentação da conta-corrente do município de potengi/CE. Possibilidade.

«1. Encontra-se pacificada na doutrina pátria e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade/privacidade, consagrado no CF/88, art. 5º, X e XII. ... (Continua)

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229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Cartório extrajudicial ocupado sem a realização de concurso público. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 83/STJ. Possibilidade de revisão de ato administrativo inconstitucional. Súmula 473/STF. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No que se refere à tese de ilegitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública que visa desconstituir ato administrativo de delegação de tabelionato, o recurso especial não merece ser admitido porque é pacífico, no âmbito do STJ, o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de discutir atos administrativos que não observam os princípios constitucionais. Nesse sentido, dentre outros: EDcl no REsp 1121977/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2012; REsp 1338916/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; AgRg no Ag 998.628/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 29/03/2010. ... (Continua)

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230 - STJ. Ação civil pública. Demanda para a defesa, em juízo. Implantação de parcelamento do solo clandestino e a pretensão de regularização ou de eventual ressarcimento de adquirentes, com conseqüente indenização por danos urbanísticos e ambientais. Legitimidade do Ministério Público Estadual.

«I - Asseverou-se, no Tribunal de origem, que o Ministério Público do Estado de São Paulo não teria legitimidade para pleitear o reconhecimento da irregularidade do loteamento, pois apenas os compradores dos lotes a teriam, já que o direito perseguido seria individual e disponível. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Serviço de telefonia. Alegada violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Não ocorrência. Condenação da parte requerida em honorários advocatícios a favor do Ministério Público. Descabimento.

1 - «Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade ativa. Continuidade da ação. Intimação do órgão ministerial competente. Cabimento.

«1. Na origem, foi proposta, pelo Ministério Público do Trabalho, Ação Civil Pública por improbidade administrativa, em que foi declarada liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus (Processo 023/10/59989-6). ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade ativa. Continuidade da ação. Intimação do órgão ministerial competente. Cabimento.

«1. Na origem, foi proposta, pelo Ministério Público do Trabalho, Ação Civil Pública por improbidade administrativa, em que foi declarada liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus (Processo 023/10/59989-6). ... (Continua)

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234 - STJ. Ação civil pública. Seguro obrigatório. DPVAT. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Direitos individuais disponíveis. Extinção do processo. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Súmula 470/STJ. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 21. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 81, parágrafo único, II. Lei 8.625/93, art. 25, IV. Lei 6.194/74. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A questão controvertida no presente recurso refere-se à legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da presente ação civil pública, que busca a defesa de direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

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235 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Faixa de fronteira. Bem pertencente à União. Nulidade do registro imobiliário em nome de particulares. Conflito federativo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal. Súmula. 329/STJ. Imprescritibilidade da pretensão. Precedentes.

«1. Ao afastar a existência de conflito federativo apto a ensejar a competência originária do STF para julgar a presente demanda, o Tribunal a quo amparou-se em fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão à competência desta Corte no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

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236 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Ação civil pública. Ministério Público. Condenação aos honorários advocatícios. Descabimento, mesmo quando a demanda proposta pelo órgão ministerial for julgada procedente. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

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237 - TJSC. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa de direito individual indisponível de pessoa idosa carente. Legitimidade ativa. Obrigação solidária dos entes públicos das três esferas da federação. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento do município ao processo. Afastamento. Direito à saúde. Exegese dos arts. 6º e 196, da CF/88, e 153, da ce/89 e da legislação infraconstitucional. Obrigação do poder público. Ausência de dotação orçamentária. Possibilidade de dispensa de licitação dada a urgência (Lei 8.666/1993, art. 24). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Contracautela. Necessidade.

«Tese - O Ministério Público detém legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. Proposta pelo parquet objetivando o fornecimento de medicamento para pessoa idosa carente, apesar de a responsabilidade ser solidária, é facultativo o litisconsórcio entre as três esferas da federação. ... (Continua)

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238 - STJ. Ação civil pública. Tributário. Embargos de divergência. Questão jurídico-litigiosa de natureza tributária. Taxa Municipal. Ilegitimidade do Ministério Público. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei Complementar 75/93, arts. 5º e 6º. Lei 8.625/93, arts. 25, IV, e 27, I.

«O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de taxas cobradas por serviços públicos. Demais, predita ação vincar-se-ia como ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes jurisprudenciais do STF e STJ.... (Continua)

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239 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Precedentes.

«1. Tratando-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para apuração de ilegalidades na execução de Convênio celebrado entre a Fundação Nacional da Saúde (FUNASA) e o respectivo ente municipal, competente será a Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação. Precedentes: REsp 1283737/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/03/2014, AgRg no CC 107638/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/04/2012, CC 112.137/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 01/12/2010; REsp 440002/SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 06/12/2004. ... (Continua)

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240 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DIRETA DAS DILIGÊNCIAS. IMPROVIMENTO.

Correição parcial ajuizada pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Suzano, que indeferiu requerimento de providência para juntada da folha de antecedentes criminais e certidão do distribuidor criminal. O corrigente alega que a requisição desses documentos compete ao magistrado e pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão e a determinação para que a serventia judicial proceda à requisição. ... (Continua)

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242 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Omissão do Ministério Público em notificar a agravante da recusa do acordo. Providência de notificação que não encontra respaldo legal. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os arts. 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 10/3/2023). 2. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Honorários periciais. Prova requerida pelo Ministério Público. Custeio. Fazenda publica estadual. Súmula 232/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra o Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis objetivando a suspensão da decisão que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Teresópolis, por dano ambiental. ... (Continua)

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244 - STF. Ação civil originária. Constitucional. Conflito de atribuições entre ministérios públicos. Ministério público federal e ministério público do estado de MS. Alcance da CF/88, art. 102, I, «f. Dispositivo direcionado para atribuir competência originária ao STF em casos de conflito federativo. Revisitação da jurisprudência assentada pela corte (ACO 1.109 e Pet Acórdão/STF). Mero conflito de atribuições quanto à atuação entre diferentes órgãos ministeriais da federação. Situação institucional e normativa incapaz de comprometer o pacto federativo afasta a regra que atribui competência originária ao STF. Não conhecimento da ação cível originária e remessa dos autos ao Procurador Geral da República - PGR (precedente fixado pela ACO Acórdão/STF).

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não mais cabe a esta Corte dirimir ordinariamente eventual conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Na mesma ocasião, foi assentado que competirá ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver esses conflitos de atribuições. ... (Continua)

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245 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Interposição concomitante. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Flexibilização das regras em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Alteração do quadro fático. Apenado atualmente em regime aberto. Ausência de interesse de agir. Modalidade utilidade. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

I - A interposição do agravo pelo Ministério Público Federal não limita o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) de esgotarem as instâncias extraordinárias ( lato sensu ). Precedentes.... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atuação do Ministério Público. Direito individual indisponível de pessoa carente. Fornecimento de medicamento. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1. A Jurisprudência mais recente das Turmas de Direito Público do STJ admite esteja o Ministério Público legitimado para propor ação civil púbica em defesa de direito individual indisponível à saúde de hipossuficiente. ... (Continua)

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247 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acumulação de cargos públicos. Intimação do Ministério Público. Necessidade de intimação pessoal com carga dos autos. Precedentes. Recurso especial provido. Remessa dos autos para a instância ordinária para o prosseguimento do feito.

1 - É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, h.... (Continua)

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248 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos e indisponíveis. Interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão mantida.

«1.O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo de ação civil pública e de ações coletivas contra operadoras de planos de saúde para questionar cláusulas contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito à saúde, seja em decorrência da relevância da proteção e do alcance social (REsp 1554448/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016). ... (Continua)

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249 - STJ. Ministério Público. Inquérito policial. Dispensabilidade para oferecimetno da denúncia. Poder investigativo do Ministério Público. Lei Complementar 75/90, art. 8º, IV. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 39, § 5º.

«A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a esse o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público Federal. Atos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista, cujo capital majoritário pertence à União. Interesse econômico. Competência da Justiça Federal.

«1. Conforme o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, «o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). No mesmo sentido: CC 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009. ... (Continua)

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