(DOC. VP 230.8230.1433.4919)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Atuação do Ministério Público Estadual. Indevida inovação recursal. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se apresentam, não se tratando, por outro lado, de correção de erro material (CPC, art. 1.022, III). 2 - A alegação trazida, de ilegitimidade do Ministério Público estadual para atuar perante o STJ, configura-se indevida inovação recursal. 3 - Não obstante, o entendimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote