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351 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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352 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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353 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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354 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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355 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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356 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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357 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROFESSORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. A LEI QUE INSTITUI O FUNDEB (LEI 11.494/2007) REVOGADA PELA LEI 14.113/2020. Emenda Constitucional 108/2020 ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022. INCONSTITUCIONAL. FOI PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 108/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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358 - STJ. Agravo regimental no. Crimes habeas corpus de homicídios qualificados tentados. Pretensão de restabelecimento da absolvição. Impossibilidade. Apelação ministerial tempestiva. Tema repetitivo 959. Procedimento do tribunal do Júri. Agravo desprovido. 1.aplica-Se ao procedimento especial do tribunal do Júri o entendimento firmado no tema repetitivo 959, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e para a defensoria pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (agrg no aresp 2.269.905/pb, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE de). 23/5/2023
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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359 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização ajuizada contra tabelião. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«7. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 82, diante da alegada ausência de participação do Ministério Público. Primeiro porque a demanda é indenizatória, não é causa diretamente relacionada a registros públicos. Segundo porque, para se decretar qualquer nulidade, é indispensável a comprovação de prejuízo às partes, o que não restou demonstrado no caso em exame. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp 1073008/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009; REsp 847.597/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008. Terceiro porque o próprio representante do Parquet interveio e não vislumbrou qualquer nulidade, conforme consta a fls. 848 do acórdão recorrido. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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360 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Representação ministerial pela concessão da ordem. Não vinculação do julgador. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.
1 - A manifestação do Ministério Público Federal, pela concessão de liberdade provisória ao réu, não vincula o julgador. ... ()
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361 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.
«... O Ministério Público Federal sustenta ser parte legítima para atuar na rescisória, pois não teria sido intimado para intervir na ação de desapropriação na qual seria obrigatória a sua participação. ... ()
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362 - TJRJ. Ação civil pública. Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. CF/88, art. 37, II. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Ação civil pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Trabalho objetivando compelir a fundação-ré a conceder isenção da taxa de inscrição em concursos públicos por ela organizados, para os candidatos que comprovem ser economicamente hipossuficientes. Preliminares corretamente afastadas pelo «decisum guerreado. Matéria que não é nova nesta E. Corte, e que de há muito já se orientou no sentido de afrontar a CF/88, em seu art. 37, I, a exigência de taxa de inscrição de todos os candidatos, sem a observância de sua condição financeira, como ocorre nos certames organizados pela fundação-ré. Violação aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público. Inexistência de vulneração à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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363 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Licitação supostamente fraudulenta. Alegado conluio entre agentes públicos e particulares. Pretensão de nulidade do procedimento e do contrato, bem como de recomposição do erário. Ministério público. Legitimidade ativa ad causam. Benefícios ao interesse público secundário que decorrem do zelo ao interesse público primário. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Cumprimento. Reavaliação pelo STJ. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A ação civil pública na qual se originou o agravo de instrumento ora em fase de recurso especial tem por objeto alegadas ilegalidades em licitação, envolvendoagentes públicos, com pedidos de nulidade do procedimento e do contrato dele derivado, bem como de reposição dos danos causados ao erário. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Recurso manifestamente inadmissível.
1 - A posição dominante neste Tribunal é a de que apenas o Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais da República, tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões do STJ, sendo os Ministérios Públicos estaduais partes ilegítimas para atuar diretamente nesta Corte Superior. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Recurso manifestamente inadmissível.
1 - A posição dominante neste Tribunal é a de que apenas o Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais da República, tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões do STJ, sendo os Ministérios Públicos estaduais partes ilegítimas para atuar diretamente nesta Corte Superior.... ()
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366 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Embargos não conhecidos.
«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do Lei Complementar 75/1993, art. 47. ... ()
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367 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Agravo não conhecido.
«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do Lei Complementar 75/1993, art. 47. ... ()
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368 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Embargos não conhecidos.
«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do Lei Complementar 75/1993, art. 47. ... ()
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369 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Embargos não conhecidos.
«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do Lei Complementar 75/1993, art. 47. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Audiência de instrução. Não comparecimento do órgão ministerial por ausência de intimação pessoal. Encerramento prematuro e indevido da instrução processual. Nulidade caracterizada.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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371 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação civil pública. Ministério Público. Propositura objetivando impedir a venda de lotes irregulares. Admissibilidade. Defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, dos poderes públicos e serviços de relevância pública. Hipótese. Preliminar afastada.
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372 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 642
e 768 DO STF. ... ()
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373 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação apenas contra os particulares que não aceitaram o acordo de não persecução cível. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 3º. Responsabilização condicionada à prática de ato de improbidade por agente público. Viabilidade do prosseguimento da ação sancionadora diante da apontada peculiaridade. Recurso provido.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento em objeção à decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages que, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 5000284-93.2019.8.24.0039, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, recebeu a petição inicial, dado que ausentes os requisitos de rejeição previstos na Lei 8.429/1985, art. 17, § 8º. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou parcialmente a decisão, determinando que, na forma do CPC/2015, art. 321, o Juízo a quo promova a intimação do representante do Parquet na origem para emenda da inicial e inclusão de litisconsortes passivos necessários. ... ()
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374 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Contas bancárias relativas a repasse de verbas públicas. Requisição de documentos pelo Ministério Público federal. Cabimento. Interesse público e defesa do patrimônio público.
«I - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para ordenar que o Banco do Brasil fornecesse ao Ministério Público Federal, «tão somente na área de competência da Subseção Judiciária de Arapiraca/AL, sempre que requisitado e sob as penas da lei, as informações referentes a contas bancárias destinadas exclusivamente ao repasse e à movimentação de verbas públicas federais, no prazo de 10 (dez) dias (Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º), prorrogáveis a critério do órgão ministerial. ... ()
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375 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesa processual. Custas de publicação de edital de intimação do réu. Adiantamento pelo Ministério Público. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18. Ônus conferido à Fazenda Pública.
«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 18) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (CPC, art. 19 e CPC/1973, art. 20). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública.. (v.g.: REsp 1.188.803/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/05/2010). Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/08/2011; decisão monocrática: REsp 1126190, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 31/08/2010. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Prazo recursal. Suspensão de segurança. Recurso do Ministério Público federal. Prazo em dobro. Impossibilidade. Precedente do STF e desta corte.
«1. Segundo a jurisprudência do pleno do STF, não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (Lei 8.343/1992, art. 4º (SS 3.740 e SS 4.119,CPC/1973, art. 188) na hipótese prevista no § 3º). Precedente da 2ª Turma/STJ (AgRg no REsp 1408864/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/04/2014). ... ()
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377 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade para propositura. Ministério Público. Tutela de direitos do consumidor. Defesa de direitos individuais homogêneos.
1 - O microssistema de tutela de direitos coletivos atribui ao Ministério Público a legitimidade para postular em juízo a proteção jurídica de direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, coletivos em sentido amplo e individuais homogêneos), incluídos os direitos do consumidor.... ()
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378 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Beneficiário individualizado. Legitimação do Ministério Público. Direito individual indisponível. Precedentes.
«1 - A Primeira Seção deste STJ reafirmou sua jurisprudência no julgamento do Resp 1.682.836, sob o rito dos recursos repetitivos, de que «O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma da Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/4/2018. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/10/2018. ... ()
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379 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. URV. Magistrados e membros do Ministério Público. Índice de 11,98% limitado ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Entendimento não superado pelo julgamento das Medidas Cautelares nas ADI 2.323/DF e 2.321/DF. Limites da coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o entendimento firmado na ADI 1.797/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, deve ser aplicado aos magistrados e membros do Ministério Público, de forma que o pagamento do índice de 11,98%, referente à conversão de seus vencimentos em URV, fique limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. ... ()
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380 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Processual Civil. URV. Magistrados e membros do Ministério Público. Índice de 11,98% limitado ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Entendimento não superado pelo julgamento das medidas cautelares nas ADI 2.323/DF e 2.321/DF. Limites da coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o entendimento manifesto na ADI 1.797/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, deve ser aplicado aos magistrados e aos membros do Ministério Público, de forma que o pagamento do índice de 11,98%, referente à conversão de seus vencimentos em URV, fique limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. ... ()
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381 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Processual Civil. URV. Magistrados e membros do Ministério Público. Índice de 11,98% limitado ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Entendimento não superado pelo julgamento das Medidas Cautelares nas ADI 2.323/DF e 2.321/DF. Limites da coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o entendimento firmado na ADI 1.797/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, deve ser aplicado aos magistrados e membros do Ministério Público, de forma que o pagamento do índice de 11,98%, referente à conversão de seus vencimentos em URV, fique limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. ... ()
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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Prova da ordem dos advogados. Irregularidades. Legitimidade ativa do Ministério Público.
1 - Conforme enuncia a Súmula 83/STJ, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Cobrança de anuidades por conselho profissional. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ações civis públicas a fim de veicular pretensões relativas à matéria tributária. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso especial do parquet para reconhecer a sua legitimidade ativa e a ilegalidade da cobrança da exação e negar seguimento ao recurso especial do conselho profissional. Recurso especial do Ministério Público federal, todavia, conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso adesivo, reconhecendo a ilegitimidade do parquet federal.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«1 - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública em que se apuram danos ambientais, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Perícia. Requerida pelo Ministério Público. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de teratologia. Recurso especial repetitivo. Tema 510/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba que, em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou ao impetrante que pagasse o encargo financeiro referente à produção de prova pericial. O Tribunal de Justiça Estadual denegou a ordem.... ()
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386 - TJES. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada contra a Fazenda Pública. Ministério Público. Participação. Intervenção. CPC/2015, art. 178. Interesse público não configurado. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. Recurso não conhecido.
«1 - O CPC/2015, art. 178, ao disciplinar as hipóteses de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, ressalva, em seu parágrafo único, que a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. ... ()
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387 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação baseada no pedido do Ministério Público.
«Pode o Juiz adotar os fundamentos do Minsitério Público no decreto de prisão preventiva. Mas se as alegações apresentadas pelo Ministério Público à guisa de fundamentos forem inconsistentes, inconsistente será também o decreto de prisão preventiva. «Habeas corpus conhecido como substitutivo de Recurso ordinário; pedido deferido; prisão preventiva revogada.... ()
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388 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei orgânica nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) . Ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público Estadual. Competência originária. Tribunal de Justiça. Precedentes.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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389 - STJ. Ação civil pública. Proteção do patrimônio público. Ministério Público. Legitimidade.
«Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de danos ao erário público.... ()
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390 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho penitenciário. Concessão sem atendimento de pedido ministerial de atestado recente de boa conduta. Possibilidade. Documento já juntado que conta com um mês de expedição. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo para a Justiça Pública. Observância. Agravo do Ministério Público não acolhido.
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391 - TJRJ. Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo «parquet". Decisão que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais.
Agravante que alega nas suas razões recursais que não é parte no processo e, portanto, não lhe incumbe a responsabilidade imputada, nos moldes da nova sistemática processual. Aduz, ainda, que haveria a inaplicabilidade, ao caso em tela, do Tema 510 do STJ, segundo o qual, cabe à Fazenda Pública, a que se acha vinculado o Ministério Público, o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada. Salienta que caberia ao Ministério Público se responsabilizar diretamente pelas despesas a que der causa, através de suas dotações orçamentárias próprias (artigo 165, § 5º, I, c/c 168, CF/88), que existem e se justificam para atender às suas atribuições institucionais. Assevera que não lhe compete a responsabilidade pelo pagamento da prova técnica requerida pelo Autor Coletivo, razão pela qual as despesas periciais devem ser suportadas pelo Ministério Público. O recurso merece ser provido, uma vez que, na esteira dos elementos colacionados pelo agravante, com a atual Legislação de Ritos, o entendimento sufragado pelo STJ mereceria ser reinterpretado. Ou seja, consoante o disposto no CPC, art. 91, caberia ao Ente Público, no caso, o Ministério Público, adiantar o pagamento dos honorários periciais, quando houvesse previsão orçamentária própria para o Órgão. Tal entendimento se mostra sufragado, ainda, pela jurisprudência trazida pelo Estado recorrente, que faz referência à manifestação do Ministro Ricardo Lewandovski, nos autos da ACO1560/2018. Tal entendimento, inclusive, já foi adotado por esta egrégia Corte Especial, quando do julgamento do Mandado de Segurança 0022379-03.2018.8.19.0000, em 22/05/2019. Dessa forma, considerando que, com o advento da atual Lei de Ritos, em seu art. 91 e parágrafos, expressamente determinou que o ente a requerer a produção de provas periciais deveria adiantar o pagamento dos referidos honorários, aliado ao fato de que o Ministério Público, dentre outros legitimados ativos, possui dotação orçamentária própria, faz-se necessário reconhecer-se a razoabilidade do pleito estatal. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Intimação do Ministério Público na segunda instância. Necessidade, ainda que o parquet seja autor na origem. Precedentes do STJ. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem expressamente decidiu acerca da tese de intempestividade do recurso da parte adversa, além de denegar, ao seu modo, a tese de necessidade de intimação do Ministério Público no segundo grau quando já atua como Autor no primeiro. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e de prequestionamento. Contradição inexistente. Ministério Público. Legitimidade ativa para proteção de interesse público. Agravo não provido.
«1. «Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no RMS 18.110/AL). ... ()
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394 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in mellius. Apelo exclusivo do Ministério Público. Reforma para melhor. Possibilidade. Uso de documento público falsificado em unidade prisional com o intuito de visita a detento. Imposição do decreto absolutório. Reconhecimento. Crime impossível pela ineficácia absoluta do meio empregado. Falsificação facilmente perceptível. Impossibilidade de iludir os policiais e agentes públicos, normais destinatários da apresentação de documentos. Absolvição da acusada, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Prejudicado o apelo Ministerial.
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395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública estadual, de honorários periciais em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que é responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público custear as despesas periciais em ações civis públicas. ... ()
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396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública estadual, de honorários periciais em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que é responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público custear as despesas periciais em ações civis públicas. ... ()
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397 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ministério Público Eleitoral. Lei Complementar 75/1993, art. 79, caput e parágrafo único. Vício formal. Iniciativa legislativa. Vício material. Ofensa à autonomia administrativa dos ministérios públicos estaduais. Não ocorrência. Improcedência da ação.
«1. Detém o Procurador-Geral da República, de acordo com o CF/88, art. 128, § 5º, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, d), de iniciativa dos projetos legislativos que versem sobre a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral, do qual é chefe, atuando como seu procurador-geral. Tratando-se de atribuição do Ministério Público Federal (arts. 72 e 78), nada mais natural que as regras de designação dos membros do Ministério Público para desempenhar as funções junto à Justiça Eleitoral sejam disciplinadas na legislação que dispõe, exatamente, sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, no caso a Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993. ... ()
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398 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. Direito individual disponível. Ação civil pública. Inadequação. Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82.
«... Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região que, em sede de apelação em ação civil pública, confirmou a procedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal objetivando a revisão de benefícios previdenciários concedidos entre a vigência da Lei 6.423/1977 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujos titulares são segurados domiciliados na circunscrição judiciária de Criciúma, no Estado de Santa Catarina. ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a petição inicial de execução de multa penal de valor inferior a 1.200 UFESPs, com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 - Caráter penal da multa reforçado pelo c. Supremo Tribunal Federal - Legislação estadual voltada às atribuições da Fazenda Pública, sem vincular a legitimidade do Ministério Público em matéria penal - Precedente - Recurso ministerial provido... ()
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400 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a petição inicial de execução de multa penal de valor inferior a 1200 UFESPs, com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 - Caráter penal da multa reforçado pelo c. STF - Legislação estadual voltada às atribuições da Fazenda Pública, sem vincular a legitimidade do Ministério Público em matéria penal - Precedente - Recurso ministerial provido... ()
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