(DOC. VP 163.9273.9000.7600)

TJSP. Pena. Remição. Trabalho penitenciário. Concessão sem atendimento de pedido ministerial de atestado recente de boa conduta. Possibilidade. Documento já juntado que conta com um mês de expedição. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo para a Justiça Pública. Observância. Agravo do Ministério Público não acolhido.

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