(DOC. VP 250.6261.2341.7320)

STJ. Agravo regimental no. Crimes habeas corpus de homicídios qualificados tentados. Pretensão de restabelecimento da absolvição. Impossibilidade. Apelação ministerial tempestiva. Tema repetitivo 959. Procedimento do tribunal do Júri. Agravo desprovido. 1.»aplica-Se ao procedimento especial do tribunal do Júri o entendimento firmado no tema repetitivo 959, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e para a defensoria pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado» (agrg no aresp 2.269.905/pb, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE de). 23/5/2023

2 - Agravo regimental desprovido.

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