(DOC. VP 221.2140.8561.7588)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei orgânica nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993). Ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público Estadual. Competência originária. Tribunal de Justiça. Precedentes.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Lei 8.625/1993, art. 38, o processamento e julgamento da ação civil própria para a perda do cargo de membro vitalício do Parquet estadual, a ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça nas hipóteses que especifica, é da compet�

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