(DOC. VP 250.1061.0925.3242)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Perícia. Requerida pelo Ministério Público. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de teratologia. Recurso especial repetitivo. Tema 510/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba que, em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou ao impetrante que pagasse o encargo financeiro referente à produção de prova pericial. O Tribunal de Justiça Estadual denegou a ordem. II - No caso, a decisão atacada não preenche os requisitos para a impetração contra ato judicial - teratologia ou abuso de poder -,

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