(DOC. VP 220.6270.1373.9321)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Representação ministerial pela concessão da ordem. Não vinculação do julgador. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A manifestação do Ministério Público Federal, pela concessão de liberdade provisória ao réu, não vincula o julgador. 2 - A decisão que originariamente impôs a cautela extrema decorreu de provocação do Ministério Público, diante da gravidade concreta do delito em tese perpetrado e do risco de reiteração. 3 - Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, o Relator Ministro Gilmar Mendes destacou que, «muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o ju

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