(DOC. VP 711.0875.4627.7565)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a petição inicial de execução de multa penal de valor inferior a 1.200 UFESPs, com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 - Caráter penal da multa reforçado pelo c. Supremo Tribunal Federal - Legislação estadual voltada às atribuições da Fazenda Pública, sem vincular a legitimidade do Ministério Público em matéria penal - Precedente - Recurso ministerial provido

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