(DOC. VP 103.1674.7199.1800)

STJ. Ação civil pública. Tributário. Direitos individuais disponíveis. IPTU. Legitimidade do Ministério Público.

«A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para promover a ação civil pública na defesa de contribuintes do IPTU, que não são considerados consumidores.»

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