(DOC. VP 148.2490.4001.4300)

STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 07/STJ. Falta de interesse processual por inviabilidade da via escolhida e ilegitimidade do Ministério Público. Inexistência.

«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra os ora recorrentes, na qual lhes imputa a prática de atos de improbidade. 2. O Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela inexistência de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, «pois as provas acostadas aos autos já eram suficientes para a formação da convicção do julgador, sendo totalmente desnecessár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote