(DOC. VP 464.4621.7765.4949)

TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso do Ministério Público com o objetivo de condenar o acusado nas penas do art. 34, parágrafo único, II, c/c art. 36, ambos da Lei 9.605/1998. Alegação do conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e a materialidade. Em contrarrazões, a defesa sustentou a ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se (i) a legitimidade do Ministério Público para recorrer e (ii) a suficiência do conjunto probatório, consubstanciada no rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote