(DOC. VP 210.7131.0452.2463)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Progressão funcional a docentes, sem a prévia realização de concurso público. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, buscando a nulidade de atos administrativos emanados Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, que conferiram progressão funcional a seus docentes, sem a prévia realização de concurso público. O Juízo de 1º Grau julgou extinto o processo, com resolução de mérito, para decl

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