Jurisprudência sobre
interpretacao razoavel

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Base de cálculo para o cômputo dos juros compensatórios. Interpretação da decisão judicial que deve ser a mais adequada aos limites da lide e ao pedido formulado na inicial, que melhor se harmonize com o ordenamento jurídico e que seja razoável para exequibilidade do julgado. Expropriados que já realizaram o levantamento de 80% da importância depositada nos autos (oferta inicial e depósito complementar). Juros compensatórios que devem incidir apenas sobre a diferença entre a indenização final fixada e o depósito constante dos autos (considerando-se o depósito complementar), nos termos do quanto estabelecido pelo STF na ADI Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Agravo provido.... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Plano de assistência à saúde - Cirurgia reparadora como pós-tratamento de cirurgia bariátrica por obesidade mórbida - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Insurgência das partes - Descabimento - Parecer favorável do NATJus que corrobora a indicação cirúrgica - Procedimentos necessários, não tendo caráter eminentemente estético - Cobertura devida, consoante entendimento definido pelo Tema 1.069, do STJ - Dano moral não configurado - Negativa de cobertura de tratamento com base em «razoável interpretação contratual que não configura, por si só, dano moral indenizável - Temática controvertida quanto à obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pelas operadoras de saúde, em casos como o presente, que foi apenas recentemente solucionada (Tema 1.069, do STJ) - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e MTE para apuração de existência de vínculo empregatício da executada - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto seja mantido o mínimo existencial do devedor - Precedente do C. STJ - Indeferimento de plano da expedição de ofício que não se mostra razoável - Necessária a intervenção judicial diante do sigilo das informações buscadas - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Pretensão de cobertura de cirurgia cardíaca pelo método TAVI para a troca valvar aórtica - Sentença de procedência - Insurgência - Abusividade da negativa reconhecida - Expressa indicação médica - Relatórios médicos justificando a necessidade do procedimento - Exame pericial realizado em juízo que concluiu ser o procedimento método menos invasivo e com menor risco operatório - Contrato firmado pelas partes que garante cobertura das doenças que acometem a autora - No decorrer do feito, o procedimento em questão passou a ser de cobertura obrigatória a partir da vigência da RN 465/2021, que entrou em vigor em 01/04/2021 - Nota Técnica 3796/2023, elaborada pelo NAT-JUS/SP, favorável ao caso da autora - Tratamento prescrito que conta com ampla comprovação científica de eficácia - Incorporação do procedimento no âmbito do SUS, em maio/2021, após e edição de novo parecer da CONITEC - Precedentes específicos desta Corte - Danos morais cabíveis - Circunstâncias excepcionais - Negativa de autorização que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, já que verificado risco concreto de agravamento da saúde, não se enquadrando a conduta da operadora de saúde como razoável interpretação de norma - Fixação de indenização em R$10.000,00 que se mostrou razoável - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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455 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.105/2014. Multa por embargos de declaração protelatórios. Imposição ao reclamante. Possibilidade.

«Discute-se a possibilidade de imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º (CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973) ao reclamante, por interposição de embargos de declaração protelatórios. Extrai-se da interpretação sistêmica, do CPC/2015, Código de Processo Civil a preocupação do legislador com efetividade da prestação jurisdicional e a compatibilização do processo com o princípio da sua razoável duração, inscrito no inc. LXXVIII do CF/88, art. 5º. Nesse diapasão, é de se ressaltar o que consta dos arts. 4º, 6º e 7º do CPC/2015, os quais asseguram às partes, indistintamente, o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, com a obrigação de cooperação mútua para esse fim, bem como o direito à paridade de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. Dessa maneira, tem-se que a protelação da decisão, ocasionada por qualquer das partes, sujeita-se aos comandos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, devendo ser imposta multa à parte causadora do tumulto processual. ... (Continua)

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456 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Exame pet-Tc oncológico. Tratamento de câncer. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Danos morais. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida razoável.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-TC, com periodicidade de 3 (três) a 4 (quatro) meses - indicado a beneficiária diagnosticada com carcinoma urotelial pelve renal, com metástase.... (Continua)

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457 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Câncer de esôfago. Negativa de cobertura. Reembolso integral. Danos morais. Previsão contratual. Dúvida razoável.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... (Continua)

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458 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Radioterapia de intensidade modulada. Tratamento de câncer. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Danos morais. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida razoável.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimento cirúrgico - prostatectomia radical laparoscópica robótica assistida - indicado a beneficiário diagnosticado com neoplasia maligna de próstata.... (Continua)

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459 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões trazidas a debate, em especial quanto à determinação do comando exequendo em relação à observância do piso salarial para todos os empregados engenheiros que integram o quadro de pessoal da reclamada. Violação não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. A controvérsia dos autos diz respeito a se, diante da admissão dos embargos à execução, opostos pela executada, para que fosse determinado o refazimento da conta apresentada pela própria empresa, seria admissível analisar aspectos contábeis controvertidos trazidos pelo exequente para que não ocorressem novas divergências de critérios. Com efeito, a sentença homologatória de cálculos de liquidação não faz coisa julgada material, resultando na possibilidade de elaboração de novos cálculos, a qualquer momento, se constatada a ocorrência de erro material, como na hipótese dos autos, assim, revela-se perfeitamente razoável a consideração dos aspectos contábeis controvertidos trazidos pelo exequente. Nos termos do CPC/2015, art. 494, I, as inexatidões materiais ou o erro de cálculo pode ser corrigido, até mesmo de ofício, em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não estando sujeitas à preclusão. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. Constatando-se possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, há de se prover o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II, o reconhecimento da ofensa à coisa julgada demanda a constatação da inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida em sede de execução. 2. O Referido verbete jurisprudencial preconiza, ainda, que não haverá afronta à aludida garantia constitucional, nas hipóteses em que for necessária a interpretação do título executivo judicial, a fim de concluir-se pela procedência da respectiva arguição. 3. Oportuno salientar que não é toda e qualquer interpretação do comando sentencial que impede a verificação de possível afronta à coisa julgada, pois a sentença e o acórdão estão sujeitas a intepretação a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, sendo esta a expressa dicção do §3º do CPC, art. 489, em conjugação com os arts. 502 usque 508, particularmente este último quando proclama o efeito preclusivo de questões que as partes poderiam ter alegado ou defendido, referentemente ao acolhimento ou rejeição do pedido. Em outras palavras, a análise e intepretação do título é possível naquilo que traz de óbvio e de corriqueiro, de acordo com a lei e a jurisprudência sedimentada. Se ele não contempla detalhe que surgiu no momento da execução, mais uma vez há de se observar aquilo que dele decorre, elementarmente, podendo haver integração lógica. 4. No caso, o egrégio Tribunal Regional, ao entender que a decisão exequenda determinou o deferimento dos pedidos de letras «b, «c, «d e «g, bem como conferiu efeitos retroativos às datas das contratações de todos os empregados engenheiros que integram o quadro da empresa, deu interpretação dissonante do comando constante do título executivo judicial, o que ofende a garantia da coisa julgada, na forma disposta no CF/88, art. 5º, XXXVI. 5. Aplicável, por força da lei específica, o salário profissional aos novos engenheiros, contratados a partir da propositura da ação, pois esta é a óbvia finalidade do pedido de observância da Lei 4.950-A/1966. Dali em diante não se aplica mais o padrão remuneratório em salários mínimos, prosseguindo-se na forma dos reajustes próprios da categoria. Isso tudo é elementar e mera decorrência do título judicial. Não há construção interpretativa que implique desbordamento do título judicial, sendo isso que a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II proscreve. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... (Continua)

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460 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.

«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão..... (Continua)

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461 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.

«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão..... (Continua)

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462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Falha no dever de informação. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.

«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Atraso na entrega da obra. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Razoabilidade. Redução equitativa. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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464 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Local do dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Divergência quanto à amplitude do dano. Prevalência da localidade onde se localizam a maior parte dos elementos probatórios. Prejuízos mais graves sobre a sede de trabalho dos servidores públicos envolvidos. Interpretação teleológica. Celeridade processual, ampla defesa e razoável duração do processo.

«1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra servidores públicos e particulares envolvidos na prática de crimes de descaminho de cigarros oriundos do Paraguai e destinados ao Estado de Sergipe. ... (Continua)

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465 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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466 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. A responsabilidade da instituição financeira é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, pois emitiu crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do usuário, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médicas. Doença grave. Utilização de técnica de neurocirurgia não disponível na rede credenciada. Reembolso nos limites da tabela do plano. Recusa baseada em interpretação contratual. Exclusão da indenização por danos morais. Agravo interno desprovido.

1 - «Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, a Lei 9.656/1998, art. 12, VI limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Manifesta inviabilidade.

«1 - O Tribunal de origem apurou que a «farta prova trazida aos autos, documental e testemunhal, não ampara, nem de forma indiciária, a pretensão dos autores de nulidade das avenças sob pretexto da existência de conluio ou simulação. Ao contrário, demonstra que os demandantes tinham plena ciência do que estavam contratando e assumindo, além de sabedores de todos os meandros do negócio que estavam realizando. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto-lei 406/68. ISS. Serviços bancários. Interpretação extensiva. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Lei Complementar 100/99. Alíquota máxima. Limitação inaplicável. Honorários advocatícios. Razoabilidade.

«1. Conforme a orientação firmada no Recurso Especial 1.111.234/PR, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Eliana Calmon, «a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... (Continua)

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470 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

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471 - STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da terceira turma do STJ. Aplicação da jurisprudência. Súmula 376/STJ. Inexistência de teratologia. Extinção. Súmula 26/STF. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que extinguiu mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O agravante alega que seria cabível o writ of mandamus, uma vez que o julgado atacado teria dado interpretação errônea ao teor da Súmula 376/STJ. ... (Continua)

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472 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

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473 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

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474 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 233, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e companhia de seguro saúde. Vínculo. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dano moral. Valor razoável. Sofrimento fetal. Recém-nascido. Sequelas graves e permanentes. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Não indicação. Súmula 284/STF. Aplicação analógica.

«1. Afastar o reconhecimento do vínculo entre a recorrente e o hospital onde realizado o serviço causador dos danos é medida que exige revisão do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.

«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. ... (Continua)

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477 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização inexistente. Preferência de passagem do veículo que vier pela direita. Regra que deve ter uma interpretação relativa. Sítio do evento que impunha velocidade reduzida por ser de trânsito local, sendo que a via preferencial, segundo a convicção geral dos moradores, era aquela onde transitava a autora. Veículo do réu, de maior porte (ônibus), que deveria ter tomado maiores precauções na travessia. Lei 9503/1997, art. 29, III, «c. Responsabilidade pessoal da condutora do coletivo. Descabimento, pois a solução do caso não se funda exclusivamente na culpa por envolver fundamento outro de índole também objetiva, não sendo razoável carrear ao empregado, que não assume o risco do negócio, a obrigação de indenizar. Ação julgada improcedente em relação à corré. Recurso parcialmente provido.

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478 - TRT3. Liquidação de sentença. Horas extras. Período sem registros de ponto. Parâmetros.

«Em regra, quando o empregador não junta no processo todos os cartões de ponto do período contratual, uma vez deferidas horas extras de acordo com os registros, o procedimento mais razoável a ser adotado, não havendo outro estipulado no título executivo, é a apuração da média dos valores apurados no laudo (critério adotado pelo perito), de forma que o empregador, que possuía a obrigação de manter os registros da jornada de trabalho, não seja beneficiado por sua própria torpeza. A interpretação restritiva do título feita pela executada não pode prevalecer, pois a ausência de marcação do ponto equivale ao descumprimento de obrigação legal (CLT, art. 74) que, obviamente, não pode favorecer o descumpridor da norma.... (Continua)

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479 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais -Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário do autor - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Adesão inequívoca não demonstrada - Restituição de valores em dobro - Insurgência da parte autora pretendendo a majoração do dano moral - Cabimento - Dano moral fixado em quantia módica (R$ 2.000,00) - Razoável a majoração - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada em parte para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 5.000,00 - Recurso da parte autora provid

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, por entender que o salário é impenhorável - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito alimentar, conquanto seja mantido o mínimo existencial do devedor - Precedente do C. STJ - Indeferimento de plano da expedição de ofício que não se mostra razoável - Necessária a intervenção judicial diante do sigilo das informações buscadas - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Pedidos julgados procedentes, em parte. Preliminar de contrarrazões. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso da ré. Descontinuação de período de curso em instituição de ensino superior. Aplicação da Lei 9.394/96, art. 53, que deve ser analisada em consonância com as disposições do CDC, bem como deve ter interpretação restritiva. Cobrança efetuada de mensalidades referentes a período posterior ao encerramento que se tem por inexigível e abusiva. Dano moral caracterizado. Quantum fixado acima do patamar razoável, sendo hipótese de redução. Honorários advocatícios que foram arbitrados segundo os preceitos estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC. Recurso provido, em parte... (Continua)

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482 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador judicial. Honorários. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução dos honorários do administrador para 5%. Interpretação extensiva do art. 24, § 1º da Lei 11.105/05. É razoável a fixação de honorários em patamar superior no caso de a executada não colaborar com os trabalhos do perito. Situação em que os honorários deverão incidir em 10% sobre o valor penhorado. Fixação de honorários periciais sobre eventual acordo firmado entre executado e exequente para o pagamento do valor perseguido no processo. Descabimento. Remuneração do administrador judicial que deve se dar pelo trabalho de administração dos valores penhorados. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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483 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (CID F84 e F90), sendo-lhe indicado tratamento com o medicamento Canabidiol 200mg/ml - Parcial procedência - Insurgência do autor, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Negativa de cobertura do medicamento de uso domiciliar, com base em «razoável interpretação contratual que não configura, por si só, dano moral indenizável - Inteligência dos arts. 10, VI, e 12, I, «b e «c, da Lei 9.656/1998 - Dano moral não configurado - Impossibilidade de afastamento da condenação ao fornecimento do medicamento, em razão da ausência de recurso por parte da ré - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência da exequente contra a decisão que deferiu a penhora de valores pertencentes ao agravante, provenientes de aposentadoria, para o pagamento do débito referente aos honorários sucumbenciais - Honorários advocatícios que ostentam natureza igualmente alimentar, aplicando-se a exceção à impenhorabilidade de vencimentos prevista no CPC, art. 833, § 2º - O STJ conferiu ao dispositivo em questão interpretação extensiva, sedimentando o entendimento de que o termo «prestação alimentícia não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal, nele se incluindo outras parcelas alimentares, como os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais - Retenção em percentual que se mostra razoável e não compromete desproporcionalmente a subsistência da devedora - Negado provimento... (Continua)

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485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa. Dano moral. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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486 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. Recusa do poder judiciário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º

«I - O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. ... (Continua)

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487 - TJSP. Ação civil pública. Execução individual fundada em sentença coletiva. As ações coletivas, dentre elas a ação civil pública, foram idealizadas como instrumento de efetividade, isonomia, segurança e previsibilidade jurídica, de combate à morosidade da justiça, evitando milhares de ações individuais pulverizadas, com risco de decisões conflitantes e desiguais, tudo a gerar incerteza e descrédito do serviço jurisdicional. Além disso, a tutela coletiva constitui fator de garantia constitucional, de maior acesso à justiça, como elemento contributivo do princípio da razoável duração do processo. De conseguinte, a execução individual, fundada em sentença coletiva, pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor, não estando atrelada necessariamente ao juízo da condenação. Interpretação do Lei 7347/1985, art. 16 e dos CDC, art. 98, § 2º, I, e 103, III. Recurso desprovido.

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488 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -

Produção antecipada de prova - Ação em que o apelante pretende ver o apelado compelido a apresentar contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer o conteúdo ou mesmo a contratação - Demanda empregada como sucedâneo da extinta cautelar de exibição de documento - Ausência de prova da notificação extrajudicial, acompanhada da necessária procuração com poderes específicos e do pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Falta de interesse de agir manifesta - Decisão de indeferimento da petição inicial mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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489 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Habilitação para mudança de categoria. Infração de natureza grave, cometida por detentor de carteira nacional de habilitação. Ausência de registro de veículo, no prazo legal (CTB, art. 233 do Código de Trânsito de Brasileiro). Infração de natureza administrativa. Fato que não é suficiente para obstar a mudança de categoria b para c. Interpretação teleológica do CTB, CF/88, art. 143, § 1º. Não aplicação, CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se, na origem, de Apelação, interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por CRISTIAN REZENDE NUNES, em face da sentença que concedeu a segurança postulada, declarando ilegal o ato administrativo da autoridade impetrada que negou, à parte autora, inscrever-se em aulas práticas, objetivando a troca de categoria de sua CNH de B para C (CTB, art. 143, § 1º), em decorrência da prática da infração prevista no CTB, art. 233 (deixar de efetivar o registro do veículo, no prazo legal, junto ao órgão executivo de trânsito). ... (Continua)

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490 - STF. Tributário. Constitucional. Sanção política. Não-pagamento de tributo. Indústria do cigarro. Registro especial de funcionamento. Cassação. Decreto-lei 1.593/1977, art. 2º, II.

«1. Recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reputou constitucional a exigência de rigorosa regularidade fiscal para manutenção do registro especial para fabricação e comercialização de cigarros (DL 1.593/1977, art. 2º, II). ... (Continua)

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491 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEI 9.656/98. PRAZO FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Medicamento. Negativa de cobertura. Tratamento de câncer. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Danos morais. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida razoável.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento Lonsurf - Tas-102 (Trifluridina/ Tipiracil) - indicado ao beneficiário diagnosticado com neoplasia maligna de apêndice.... (Continua)

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493 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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494 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Plano de saúde. Tratamento em home care. Obrigatoriedade de custeio. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Danos morais. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida razoável.

1 - Não há falar em falta de fundamentação no julgado se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... (Continua)

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495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 485. Sentença proferida em embargos à execução. Procedência. Extinção. Decisão meritória. Ação rescisória. Cabimento. Interpretação contrária ao CPC, art. 20, § 4º de 1973. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da causa. Impossibilidade. Critério equitativo. Entendimento em consonância com o STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 é genérica, sem indicar, de forma clara e objetiva, o ponto em que, efetivamente, o acórdão impugnado foi omisso, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Laudêmio. Cobrança. Decisão rescindenda. Exigência indevida no regime de ocupação. Matéria controvertida à época. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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497 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 458, V. Acidente de trabalho. Auxílio suplementar. Tempus regit actum. Interpretação controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Violação de literal disposição de Lei não configurada. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Érico José Dutra contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CPC, art. 485, V, visando à desconstituição de acórdão que julgou improcedente o pedido inicial, concedendo o benefício da auxílio suplementar de acordo com o previsto na legislação aplicável ao caso em análise - Lei 6.367/1976. ... (Continua)

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498 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem manifestou-se, de forma fundamentada, sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativa à base de cálculo das horas extras, razão pela qual não se vislumbra nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da CF. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E COMISSÕES. EXAME DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. No intuito de preservar a coisa julgada, a Corte de origem, ao considerar a circunstância de que, na decisão transitada em julgado, só há o registro do deferimento das horas extras, sem qualquer outra restrição, afastou a aplicação do referido Verbete Sumular, assim determinada pelo Juízo de origem, e reincorporou as parcelas «diferenças de comissões e «gratificação de produtividade à base de cálculo das horas extras. 2. Ao assim proceder, o Tribunal Regional limitou-se a conferir à coisa julgada interpretação diversa da que fora feita pelo Juízo de origem, o que não é suficiente para que conclua pela ocorrência de violação direta e inequívoca da CF/88, art. 5º, XXXVI, devendo-se observar, nesse caso, a diretriz da OJ 123 da SbDI-II, da qual se depreende que o exercício de interpretação elementar do título executivo judicial não é suficiente para se conclua pela lesão à coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O TÍTULO EXEQUENDO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Em face da possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Ainda que não se evidencie a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão então atacado na origem, que reformara decisão de primeiro grau, a oposição dos embargos de declaração pela executada (alegando dúvida razoável a respeito da aplicação da Súmula 340/TST e da ausência de pedido e condenação à integração das verbas «diferenças de comissões e «gratificação produtividade), não configura, por si só, conduta que pode ser considerada como de litigância de má-fé, temerária e procrastinatória, na forma prevista nos, IV e V do CPC, art. 80, razão pela qual não é devida a multa estabelecida no CPC, art. 81, extraindo-se daí, de forma clara, atentado contra o direito de defesa e de uso dos remédios pertinentes. Recurso de Revista conhecido e provido... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação de cobertura regional. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido não caracterizada. Cláusula restritiva de direitos. Caráter abusivo. Incidência do CDC. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório razoável. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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500 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pela escalada. Ação capturada por câmeras de vigilância. Autenticidade das filmagens não impugnada. Prescindibilidade de produção de laudo pericial para comprovação da materialidade. Prova inútil. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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