(DOC. VP 551.6285.5951.1539)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e MTE para apuração de existência de vínculo empregatício da executada - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto seja mantido o mínimo existencial do devedor - Precedente do C. STJ - Indeferimento de plano da expedição de ofício que

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