(DOC. VP 852.6407.7513.2105)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões trazidas a debate, em especial quanto à determinação do comando exequendo em relação à observância do piso salarial para todos os empregados engenheiros que integram o quadro de pessoal da reclamada. Violação não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

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