(DOC. VP 150.7163.1004.3800)

STJ. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. A responsabilidade da instituição financeira é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, pois emitiu crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do usuário, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. 2. Mostra-se razoável a fixação em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote