Jurisprudência sobre
interpretacao razoavel

401 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Salário-de-benefício. Limitação ao teto. Primeiro reajuste após a concessão do benefício. Lei 8.213/91, arts. 29 § 2º e 33.

«A estipulação de valor como teto para o salário-de-benefício já foi considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, revela-se razoável que, por ocasião do primeiro reajuste a ser aplicado ao benefício após a sua concessão, a sua base de cálculo seja o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto, uma vez que, do contrário, a renda do segurado seria duplamente sacrificada - na estipulação da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste com base inferior ao que efetivamente contribuiu.... (Continua)

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402 - TJSP. VOTO 40925

Serasa Limpa Nome. Distinguish. Hipótese que não discute a exigibilidade de dívida prescrita. Contrato que teria dado origem a inscrição em plataforma de acordo ou renegociação de débitos. Exibição de documentos. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Necessidade de prévio requerimento administrativo. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos. Declaração de conteúdo genérica. Não bastasse, ausência de prazo razoável entre o requerimento e a distribuição da demanda. Falta de interesse processual. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida, por fundamento diverso. ... (Continua)

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403 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA.

Sentença que julgou extinta a execução movida pela autora em razão da prescrição intercorrente, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. DESCABIMENTO. Violação ao CPC, art. 921, § 5º, já vigente à época da prolação da sentença com as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021. Interpretação do dispositivo legal pelo magistrado que não pode ser considerada razoável. Sentença rescindida em parte para afastar a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono dos réus. ... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Imóvel adjudicado em favor da credora, nomeada inventariante do espólio - Insurgência da credora contra decisão que negou mandado de imissão na posse e remeteu a parte às vias ordinárias - Acolhimento - Possibilidade de expedição de mandado de imissão para desocupação em prazo voluntário - Interpretação dos arts. 877, § 1º, I, e 901, § 1º, do CPC - Dever de cooperação entre as partes (CPC, art. 6º) - Princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade jurisdicional - Caberá remessa da parte às vias ordinárias apenas na hipótese de descumprimento do prazo voluntário - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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405 - STM. Abandono de posto. Agente inimputável. Absolvição. Ausência de periculosidade. CPM, art. 195. CPM, art. 112.

«Havendo nos autos documentos que ora apresentam o agente como inimputável, ora como semi-imputável, a lógica razoável permite concluir pela solução mais favorável, isto é, a absolvição, dado que, em matéria penal, uma vez presente qualquer dúvida, o julgador deve optar sempre pela interpretação mais benigna. Tratando-se de agente inimputável cujas condições pessoais não revelam perigo à incolumidade alheia, podendo ser tratado em regime ambulatorial, não há que falar em medida de segurança. Improvido o apelo do MPM. Unânime.... (Continua)

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406 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de saúde - Autor portador de TEA - Tratamento pelo método DIR/FLOORTIME - Não cabe à operadora a escolha do método quando há prescrição médica, sem cunho experimental - Abusividade da cláusula que afasta ou limita o reembolso integral ao prestador das despesas de tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista - Dano moral não configurado - Dúvida razoável na interpretação do contrato - Revisão da sucumbência - Recurso do autor provido em parte e recurso do requerido não provido

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407 - TJSP. Apelação. Compra e venda de geladeira. Aquisição de produto de qualidade inferior àquela anunciada no site da ré. Relação de consumo. Responsabilidade solidária e objetiva da revendedora-ré por integrar a cadeia de fornecimento. Interpretação dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do CDC. Danos morais configurados. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00. Correção monetária a partir da prolação da sentença. Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde a citação. art. 405 do CC. Sentença preservada. Recurso improvido

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408 - STF. Agravo regimental. Ação rescisória. Reiteração de argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Julgamento extra petita. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da ação rescisória, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

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409 - TRT4. Adicional de periculosidade. Armazenamento de inflamáveis. Limite de tolerância a 200 litros. A interpretação sistemática da nr-16 da Portaria 3.214/78 do mte conduz à conclusão de que, se o transporte até 200 litros não é considerado periculoso, com mais razão, ainda, o armazenamento também deve ser superior aos 200 litros de inflamáveis para a caracterização de periculosidade, pois os riscos de explosão são bem menores do que no transporte. Não é razoável admitir que a aludida nr-16 não contemple um limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso em exame, pois se chegariam a situações desproporcionais. [...]

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410 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TICKET REFEIÇÃO . DIREITO AO RECEBIMENTO EM DIAS DE PLANTÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 896, «B, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O ticket-refeição da CEDAE tem previsão em norma coletiva, garantindo um ticket por dia de trabalho, em quantidade máxima de 24 no mês, expressamente excepcionando os empregados escalados para plantões, desde que não sujeitos à escala 24x72. O Tribunal Regional fez razoável interpretação da cláusula coletiva, de forma que o Tema 1046 da repercussão geral não se presta para resolver imprecisão redacional de pactos coletivos, mas sim para garantir validade aos termos da negociação coletiva setorial. Para se firmar a correta interpretação da norma coletiva, seria preciso atender ao disposto no art. 896, «b, da CLT, o que não ocorreu, considerando o âmbito estadual da empresa estatal. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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411 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ausência de cotejo analítico. Falta de indicação do dispositivo legal desrespeitado. Inexistência de teratologia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial foi interposto com base unicamente na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.

«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. ... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel dado como caução em contrato de aluguel - Recorrentes que se enquadram como caucionantes e não fiadores - Bem de familia que não poderia ser dado em garantia - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Impenhorabilidade do bem reconhecida - Princípio da colegialidade adotado - Celeridade e razoável duração Exceções da Lei 8.009/90, art. 3º que não podem ser interpretadas extensivamente - ... (Continua)

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414 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Convolação em ordinário. As normas jurídicas devem ser interpretadas à luz de seus princípios. Se a demanda não preenche os requisitos do rito sumaríssimo a ação deve ser convertida ao rito ordinário, em prol dos princípios da informalidade, celeridade, economia processual e duração razoável do procedimento, que informam a estrutura do processo do trabalho, à satisfação do crédito de natureza alimentar; inclusive, evitando-se maior dispêndio de tempo e recursos públicos.

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415 - STJ. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Necessidade de cirurgia de cateterismo. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Negativa de cobertura. Abusividade reconhecida. Reembolso nos limites dos valores previstos em contrato. Danos morais. Dúvida razoável na interpretação do contrato. Não cabimento. Honorários recursais. Incidência sobre o valor da condenação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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417 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Indenização por dano moral . Plano de saúde. Recusa à realização de cirurgia pós- bariátrica. Dúvida razoável na interpretação do contrato. Ausência de lesão extrapatrimonial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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418 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Indenização por dano moral . Plano de saúde. Recusa à realização de cirurgia pós- bariátrica. Dúvida razoável na interpretação do contrato. Ausência de lesão extrapatrimonial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Negligência da ré em não solucionar o problema em tempo razoável. Comprovação do ato ilícito, do nexo de causalidade (fato exclusivo de terceiro e força maior) e do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Valor razoável. Redução. Inviabilidade.

«1. A falta de demonstração de ofensa à Lei ou, ainda, da correta interpretação dos dispositivos tidos como violados é deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE- TRATAMENTO DOMICILIAR - SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS -FISIOTERAPIA E INSUMOS - NEGATIVA - DANO MORAL. «O

serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Restando demonstrado que o serviço de enfermagem 24 horas, com uso de oxigenação diuturna, bem como de fisioterapia, ministrados em regime domiciliar permanente constituem desdobramentos do tratamento hospitalar contratualmente coberto, além de ser essencial à saúde do paciente, a negativa pelo plano de saúde é abusiva, ainda que o serviço não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS. Negativa indevida de tratamento por plano de saúde atinge significativamente dignidade de pessoa humana e, por isso, enseja dano moral indenizável, salvo hipótese de dúvida razoável. Indenização por dano moral deve ser capaz de conceder à pessoa lesada uma satisfação razoável e penalizar o agente violador, considerando-se gravidade de conduta e importância de bens jurídicos envolvidos.... (Continua)

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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Dissídio jurisprudencial. Capitalização mensal de juros. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração razoável. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Conversão de carga horária que resulta em número não inteiro. Arredondamento da fração remanescente para o número inteiro superior. Interpretação mais benéfica ao apenado. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os cálculos aplicados na execução da pena também devem ser interpretados de forma mais benéfica ao apenado. Precedentes. ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de prova inequívoca da mercancia. Lastro probatório insuficiente. Condenação. Desclassificação. Posse de drogas para consumo pessoal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

1 - Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga em poder do paciente e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, tendo em vista o princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao réu. ... (Continua)

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424 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Antecipação da audiência de instrução. Parte que não foi intimada em tempo hábil para comparecimento na solenidade. Nulidade decretada. CPC/2015, art. 363.

«Tendo em vista a antecipação da audiência de instrução aprazada, sem que a representada tenha sido intimada em tempo suficiente para que pudesse comparecer à solenidade (mandado cumprido na manhã do mesmo dia em que a audiência seria realizada), é de rigor o reconhecimento da nulidade do ato. Ainda que se faça no presente caso uma interpretação benéfica no sentido de que a intimação tenha ocorrido no primeiro horário da manhã, não houve o transcurso sequer do prazo (razoável) deste ato até a realização da solenidade.... (Continua)

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425 - TRT3. Violação da lei. Ação rescisória. Violação aos CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 2028. Prescrição. Ação de indenização decorrente de acidente do trabalho.

«No acórdão rescindendo conferiu-se interpretação válida e razoável à matéria examinada ao pronunciar a prescrição total do direito de ação considerando as regras de transição insculpidas no CCB/2002, art. 2028 e a data da ciência inequívoca da lesão, não havendo ofensa à literalidade do CCB/1916, art. 177 para amparar o pleito de corte rescisório. A fixação de marco prescricional diverso do reconhecido na decisão rescindenda demandaria a análise de fatos e provas, o que é defeso em sede de ação rescisória, nos termos da Súmula 410/TST.... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS- BARIÁTRICAS. COBERTURA. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, para condenar a operadora a autorizar a cobertura dos procedimentos cirúrgicos prescritos à autora, bem como a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da requerida. Perícia médica que afastou o caráter estético dos procedimentos cirúrgicos. Laudo técnico bem fundamentado e que respondeu a todos os quesitos apresentados. Obrigação de cobertura. Aplicação da tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.069, pelo rito dos recursos repetitivos. Danos morais afastados. Negativa de cobertura que decorreu de interpretação contratual. Existência de dúvida razoável. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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427 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Ação em que o apelante pretende ver a apelada compelida a apresentar contratos de empréstimos consignados que alega desconhecer o conteúdo ou mesmo a contratação - Demanda empregada como sucedâneo da extinta cautelar de exibição de documento - Ausência de prova da notificação extrajudicial, com o necessário pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Determinação de suspensão da execução - Descabimento - Procedimento executivo, em que não se vai proferir sentença, nada impedindo o prosseguimento contra devedor originário na pendência do incidente, merecendo a norma de regência interpretação compreensiva e lógica, subordinada aos princípios da efetividade da execução, economia e celeridade processuais, bem como da razoável duração do processo, não se podendo descuidar da máxima de que esta tramita em proveito do credor - Enunciado 110, da II Jornada de Direito Processual Civil - Precedentes da Corte - Prosseguimento da execução em face do devedor originário - Recurso provido para esse fim... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Determinação de suspensão da execução - Descabimento - Procedimento executivo, em que não se vai proferir sentença, nada impedindo o prosseguimento contra devedor originário na pendência do incidente, merecendo a norma de regência interpretação compreensiva e lógica, subordinada aos princípios da efetividade da execução, economia e celeridade processuais, bem como da razoável duração do processo, não se podendo descuidar da máxima de que esta tramita em proveito do credor - Enunciado 110, da II Jornada de Direito Processual Civil - Precedentes da Corte - Prosseguimento da execução em face do devedor originário - Recurso provido para esse fim... (Continua)

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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Os recursos especiais não foram admitidos por esbarrarem nas Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. ... (Continua)

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431 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Multa moratória de 30%. Caráter confiscatório reconhecido. Interpretação do princípio do não confisco à luz da espécie de multa. Redução para 20% nos termos da jurisprudência da corte.

«1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. ... (Continua)

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432 - STJ. processo civil. Ação rescisória. Militar temporário. Estabilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência. Alegação que não se confunde com erro na interpretação da legislação. Improcedência.

1 - O cabimento da ação rescisória com amparo no, V do CPC/73, art. 485 demanda a comprovação de que o julgado conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, contrariando-os em sua literalidade. Não sendo essa a situação, a coisa julgada merece ser preservada, em nome da segurança jurídica. ... (Continua)

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433 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 244/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b, do ADCT é norma de ordem pública, irrenunciável, pois objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Dessa forma, interpretando o CLT, art. 500, a jurisprudência firmou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. 3. Ademais, nos termos da Súmula 244/TST, I, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT 4. Nessa esteira, O STF decidiu que a «incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa (Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF - RE Acórdão/STF). 5. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT objetiva à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, existindo dúvida razoável e objetiva quanto ao início o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, deve prevalecer a interpretação que privilegia a garantia constitucional à estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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434 - STJ. Representação comercial. Comissão. Aviso prévio e indenização. Hipóteses em que são devidos ou não. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 4.886/65, art. 34. Exegese.

«... A leitura do art. 34 da lei especial de regência não comporta outra interpretação, porque especifica que o aviso prévio ou o pagamento «de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três (3) últimos meses anteriores será devido em caso de denúncia do contrato por qualquer das partes, sem causa justificada. Como assevera Rubens Edmundo Requião, interpretando o referido art. 34, o «aviso prévio é obrigatório tanto para o representante como para o representado, caso queiram tomar, individualmente, a iniciativa unilateral de extinguir o contrato (A Nova Regulamentação do Contrato de Representação Comercial Autônoma, JM Livraria Jurídica, p. 95). No mesmo sentido ensina Fábio Ulhoa Coelho que «o contrato só pode ser denunciado sem culpa das partes, mediante a concessão, pelo denunciante, de pré-aviso de 30 dias ou o pagamento da indenização correspondente, calculada pela média das comissões auferidas nos 3 últimos meses, embora lembrando que há juízes que impõem o aviso prévio se ruptura ocorrer por culpa do representado (Curso de Direito Comercial, Saraiva, Vol. 3, 2ª ed. 2001, p. 113). Tenho para mim que o dispositivo alcança, apenas, os casos de denúncia vazia, por qualquer das partes. Se uma delas toma a iniciativa em função de culpa do outro, o aviso prévio não é devido. Não seria mesmo razoável que houvesse a obrigatoriedade do aviso prévio quando uma das partes toma a iniciativa da ruptura diante de motivo justo. O que justifica o aviso prévio, no sistema legal da representação comercial, é, como está expresso no dispositivo, a denúncia inopinada do contrato, sem causa alguma. Aí sim, impõe-se o pagamento do aviso prévio e da indenização. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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435 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica em outra ação que não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Não ocorrência de coisa julgada material. Imóvel considerado de alto padrão. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A questão da impenhorabilidade do bem de família não foi examinada nos autos da ação de responsabilização solidária dos sócios e diretores do grupo empresarial familiar. Decisão interlocutória não se submete aos efeitos da coisa julgada material, ocorrendo apenas o fenômeno da preclusão, que impede a discussão no mesmo processo. ... (Continua)

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436 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação do arrombamento pela confissão extrajudicial corroborada pelo relato em juízo das testemunhas e da ofendida. Prescindibilidade do laudo pericial. Prova inútil. Desaparecimento dos vestígios. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Energia elétrica. Interpretação jurisprudencial controvertida à época do julgamento. Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «a existência de interpretações jurisprudenciais razoáveis distintas sobre o mesmo tema, em um mesmo espaço de tempo, atrai a incidência da disposto na Súmula 343/STF: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (AgRg nos EDcl no AREsp 251.273/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 25.4.2013). ... (Continua)

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438 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de contrato. Honorários advocatícios. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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439 - TJSP. Agravo de instrumento - CASO NÃO AFETADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL PROCESSO 0000001-25.2023.8.26.9040 - - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - alegação de baixos rendimentos - salário líquido em aproximadamente R$ 2.500,00, sem descontos - valor utilizado pela Defensoria Pública, que muitas Ementa: Agravo de instrumento - CASO NÃO AFETADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL PROCESSO 0000001-25.2023.8.26.9040 - - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - alegação de baixos rendimentos - salário líquido em aproximadamente R$ 2.500,00, sem descontos - valor utilizado pela Defensoria Pública, que muitas das vezes serve de parâmetro razoável para se apurar a plausibilidade da concessão ou não do benefício pretendido, de três (03) salários mínimos - valor líquido dos agravantes que pouco ultrapassa os R$ 2.000,00 - situação de dificuldade financeira à enfrentar um processo judicial que restou demonstrada suficientemente - RECURSO PROVIDO para conceder os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, com os demais reflexos no processo, ou seja, revogando as decisões impeditivas da tramitação do recurso inominado.

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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - A parte recorrente limitou-se a indicar precedentes paradigmas sem, contudo, indicar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente. Ocorre que, o recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea «c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Dessa forma, tem-se que a ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação divergente consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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441 - STJ. Execução para entrega de coisa. Mercadoria fungível. Sacas de soja. Título extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621. Hermenêutica. Interpretação sistemática.

«Admissível que a execução para entrega de coisa(s) fungível(is), submetida à disciplina prevista nos arts. 621 «usque 628 do CPC/1973, seja fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II). ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Plano de saúde. Ação de indenização. Tratamento médico. Reembolso integral. Impossibilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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443 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para escrivão da polícia civil. Exigência de aprovação em teste de aptidão física para ingresso no quadro da instituição policial. Impossibilidade.

«1. Em interpretação das leis que regem os concursos públicos nos diversos Estados da Federação, excluiu-se do alcance da norma o cargo de escrivão de polícia, por se entender não ser razoável condicionar a nomeação do candidato à aprovação do teste de aptidão física. Pelo STF: RE 505654 AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-225; RE 511588 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-109; pelo STJ: RMS 42.674/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/06/2014. ... (Continua)

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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS PEDIDOS INICIAIS. SAQUES E CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o art. 322, §2º, do CPC (CPC), dispõe que «A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". ... (Continua)

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445 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Descabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de mútuo. Pretensão à exibição de cópia do respectivo instrumento. Prévia interpelação. Ajuizamento da ação, porém, sem observância de tempo razoável para o fornecimento do documento. Instituição financeira que inclusive requereu prazo suplementar para a exibição, com alegação de dificuldade de localização do dito documento. Verossimilhança. Impossibilidade de condenação da parte contrária ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Decisão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Recurso não provido.

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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal local que julgou representação de inconstitucionalidade estadual. Não cabimento de recurso especial. Jurisprudência do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que com base nas regras de interpretação sistemática e teleológica é intuitivo e razoável concluir-se pelo não cabimento de recurso especial na hipótese de ADIN estadual por incompatibilidade de conformação entre o sistema recursal previsto no ordenamento jurídico para processos de natureza subjetiva com o modelo de controle abstrato de constitucionalidade das normas adotado pela Constituição da República. Precedente: Ag. Reg. No Ag. Reg. No Recurso Extraordinário 599.633— Relator: Min. Luiz Fux. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência do comprador. Percentual de retenção. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. Precedentes.... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena concedida com base em atestado de efetivo trabalho confeccionado por determinação judicial. Labor realizado no presídio. Concessão da ordem. Agravo desprovido.

1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, esta Corte Superior de Justiça vem admitindo interpretação em favor dos reeducandos, no sentido de ampliar as atividades passíveis de remição, não sendo razoável que a ineficiência do sistema penitenciário os prejudique, sendo possível a comprovação formal do trabalho por meio de prova testemunhal produzida no Juízo da Execução, como no caso dos autos, em que foi respeitado o contraditório, com a presença do Ministério Público. ... (Continua)

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449 - TJSP. Condomínio. Edifício. Defeito de construção. Prédio de alto padrão. Fornecimento inadequado de água quente em unidade autônoma. Sistema de aquecimento que não atende adequadamente mais de um ponto simultaneamente no apartamento. Presunção de que três pontos de água quente deveriam funcionar simultaneamente. Afirmativa do perito de inexistência de tal exigibilidade, em face da aplicação da norma técnica NBR 7198/93. Lógica do razoável que contraria norma técnica padrão, ainda que considerado o elevado padrão do edifício. Situação de interpretação do contrato de construção, onde o fornecimento de água quente a maior não consta ter sido previsto. Substituição do aparelho aquecedor então, insere-se não na necessidade de correção de um defeito de obra, mas de uma benfeitoria voluptuária. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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450 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena. Concedida com base em atestado de efetivo trabalho confeccionado por determinação judicial. Trabalho realizado no presídio. Concessão da ordem. Agravo desprovido.

1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, esta Corte Superior de Justiça vem admitindo interpretação em favor dos reeducandos, no sentido de ampliar as atividades passíveis de remição, não sendo razoável que a ineficiência do sistema penitenciário os prejudique, sendo possível a comprovação formal do trabalho por meio de prova testemunhal produzida no Juízo da Execução, como no caso dos autos, em que foi respeitado o contraditório, com a presença do Ministério Público. ... (Continua)

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