(DOC. VP 220.3231.1392.4137)

STJ. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Necessidade de cirurgia de cateterismo. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Negativa de cobertura. Abusividade reconhecida. Reembolso nos limites dos valores previstos em contrato. Danos morais. Dúvida razoável na interpretação do contrato. Não cabimento. Honorários recursais. Incidência sobre o valor da condenação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve reembolsar as despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada quando nã

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