Jurisprudência sobre
interpretacao razoavel

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cobertura assistencial de Radioterapia de Intensidade Modulada (IMRT) a beneficiária do plano acometida de neoplasia maligna - Procedência do pedido - Irresignação da requerida - Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Prova pericial que não se mostrou necessária para a solução da lide - Presunção de adequação e necessidade do tratamento, devidamente justificada pela necessidade de preservar órgão e tecidos adjacentes à lesão localizada em reto baixo e evitar ressecção cirúrgica - Mérito - Alegação de que o tratamento não atende às Diretrizes de Utilização do rol taxativo da ANS - Não acolhimento - Precedentes do C. STJ que autorizam a cobertura fora do rol em casos de tratamento neoplásicos quando devidamente justificada a necessidade - Presença, ademais, das condições que autorizam a cobertura assistencial nos termos do §13, da Lei 9656/98, art. 10 e da jurisprudência consolidada do C. STJ - Eficácia do tratamento comprovada e ausência de substituto que possa atingir o tecido lesado preservando tecidos sãos e a anatomia da paciente - Danos morais - Alegação de inexistência diante do cumprimento da lei e do contrato e da ausência de gravame aos direitos da personalidade - Acolhimento - Ausência de emergência ou urgência a ensejar dano in re ipsa - Não comprovação de que a recusa fundada em interpretação razoável de cláusula contratual tenha agravado o estado de saúde, o quadro de dor ou gerado abalo psíquico - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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152 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Intervenção anômala da união federal. Matéria não debatida no recurso especial que originou o acórdão rescindendo. Descabimento. Conselho profissional. Natureza autárquica. Regime próprio de previdência. Aresto rescindendo em sintonia com precedentes do STJ.

«1 - É descabida a ação rescisória com a finalidade de discutir a aplicação de dispositivo legal que não foi oportunamente examinado pelo acórdão rescindendo, em virtude da preclusão. ... (Continua)

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153 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA- TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO- AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL- FRAUDE À EXECUÇÃO- INEFICÁCIA DECLARADA- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR V. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA- TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO HÁ MENOS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO: art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Na esteira da jurisprudência pacífica, é indispensável que demonstre o requerente o desbordo manifesto de qualquer interpretação razoável do dispositivo em exame. A afirmação de não ter o órgão julgador conferido a melhor aplicação não autoriza a abertura da via excepcionalíssima da ação rescisória, voltada a desconstituir a autoridade da coisa julgada, sob pena de severa insegurança jurídica, com a qual o ordenamento jurídico não pode compactuar. À luz do presente, não se cogita de justiça ou injustiça na interpretação pelo órgão julgador, tampouco se autoriza exame do acervo fático probatório para verificar se tratar da melhor interpretação da norma. Exige-se a demonstração de que a norma aplicável ao caso concreto versa sobre hipótese fática distinta ou que a questão jurídica foi examinada sob ótica manifestamente diversa daquela cabível, capaz de impor solução diferente, pressupostos ausentes na espécie. ... (Continua)

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154 - STJ. Ação rescisória no recurso especial. Falência da encol. Termo legal. Data do primeiro protesto por falta de pagamento ou data da distribuição do pedido de concordata preventiva. Alegação de erro de fato. Não cabimento. Acórdão rescindendo que ostenta expresso pronunciamento acerca do fato. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada. Razoável interpretação da norma. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ICMS/st. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Exclusão. Manifesta contrariedade à norma jurídica. Ausência.

1 - A desconstituição da coisa julgada fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. ... (Continua)

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156 - STJ. ação rescisória. Processual civil. CPC/73. Competência do STJ para processar e julgar ação rescisória. Prorrogação de competência. Alegação de erro de fato e violação a literal disposição de lei. Arts. 485, IX e V, do CPC/73. Não configuração. Ação julgada improcedente.

1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da supressão do uso e gozo de imóvel, conheceu parcialmente do recurso especial para reformar, em parte, o acórdão de origem. ... (Continua)

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157 - STJ. Direito processual civil. Citação. Demora. Prescrição. Súmula 106/STJ. Providências a cargo da parte e da justiça. Prorrogação do prazo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Cabimento.

«1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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158 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Negativa de prestação jurisdicional. Ilegalidade ou abusividade no sistema de monitoramento (filmagens) no âmbito da empresa com o conhecimento dos empregados e apenas nos locais de trabalho, nos terminais bancários e portas principais. Agravo de instrumento. Decisão denegatória. Manutenção. Considerações do Min. Mauricio Godinho Delgado sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 221/TST, II. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O Regional consignou, de forma expressa, que «não configura ilegalidade ou abuso do poder diretivo e não viola a intimidade dos trabalhadores a instalação de sistema de monitoramento nos locais de trabalho, desde que usado com o conhecimento dos empregados e «não de forma clandestina (fls. 130 e 133); também noticiam os autos que não há monitoramento nos banheiros e refeitórios, mas apenas nos locais de trabalho (fl. 132). ... (Continua)

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159 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Sociedade de fato e união estável configuradas. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Documento novo. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que «a ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017). ... (Continua)

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160 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INDENIZAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA EXEQUENTE. NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJA SENTENÇA É EXECUTADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DO DANO MORAL AFERIDA DE ACORDO COM OS ACONTECIMENTOS QUE ANTECEDERAM A NOMEAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123, SBDI-2/TST. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULA 266/TST.

No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a condenação da Fundação Executada, porquanto comprovado que «a reclamante foi nomeada somente em fevereiro de 2014, além do prazo estipulado no TAC e após o ajuizamento da ACP - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Assim, diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, verifica-se que a pretensão da Recorrente é discutir, na fase de execução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial, decorrentes de uma decisão já transitada em julgado. Entretanto, diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não revela dissonância com o comando exequendo, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada . Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, o entendimento prevalecente neste TST é de que inexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Tributário. Parlamentares. Imposto de renda incidente sobre verbas percebidas a título de indenização e ajuda de custo referente a comparecimento em sessões legislativas.

«1. A ajuda de custo para participação em sessão extraordinária implica em que a referida verba tenha o caráter indenizatório que lhe empresta textualmente a Constituição Federal de 1988. ... (Continua)

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162 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, V. Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. Tese argumentativa dos autores que não encontra amparo na jurisprudência desta corte. Rescisória. Inviabilidade de utilização da medida como sucedâneo recursal.

«1. A premissa que alicerça a tese dos Autores - Lei 8.270/1991, art. 11, §§ 2º e 3º foi revogado pelo Lei 8.216/1991, art. 26, § 3º - não se sustenta em face da interpretação dada aos referidos dispositivos legais por este Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional federal. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. PIS. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao art. 195, I, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ação rescisória. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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166 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Reintegração. Garantia de emprego. Recurso de revista da reclamada conhecido por divergência jurisprudencial. Alegação de contrariedade às Súmulas nºs 23, 221 e 296 e à Orientação Jurisprudencial 309 da SDI1, todas do TST, e de violação ao art. 896, alínea «b, consolidado.

«1. Não é possível verificar contrariedade à Súmula/TST 221, item II, que versava sobre a interpretação razoável de preceito de lei, pois essa diretriz restou cancelada pela Resolução 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Servidor público federal. Horas extras. Verba assegurada por decisão judicial transitada em julgado. Superveniência da Lei 10.302/2001. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Modificação dos critérios de cálculo. Acórdão rescindendo que confere interpretação razoável à controvérsia. Questão divergente ao tempo do julgamento do julgado rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ação rescisória improcedente.

«1 - Busca a autora desconstituir acórdão transitado em julgado proferido pela Sexta Turma do STJ nos autos do AgRg no REsp 1.051.583/PE, da relatoria do Min. Nilson Naves, que assegurou o direito dos réus à manutenção de vantagem remuneratória deferida por decisão trabalhista transitada em julgado, ao fundamento de que a coisa julgada não poderia ser afastada em razão de superveniência de lei posterior que prejudicasse direitos já consumados na vigência de norma anterior. ... (Continua)

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168 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.descabimento. Crimes militares. Peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Exceção de impedimento. Composição de conselho especial de justiça militar. Réus integrantes do corpo de bombeiros militar. Convocação de policiais militares e militares da reserva remunerada do corpo de bombeiros da mesma patente e mais antigos. Ilegalidade. Inexistência. Interpretação da Lei de organização e divisão judiciária do estado da paraíba (loje/pb). Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade da composição arguida após mais de 6 (seis) anos. Preclusão. Ocorrência. Prejuízo não evidenciado. Precedentes desta corte. «habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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169 - STJ. Cumprimento de sentença. Dano moral. Dano estético. Ação de reparação de danos materiais e estéticos e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Base de cálculo. Remuneração bruta da vítima à data do acidente. Título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 505. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e estéticos e compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de acidente de trânsito que vitimou fatalmente o pai/marido dos autores. ... (Continua)

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170 - STJ. Ação rescisória. Alegada violação do § 3º do CPC, art. 475-Mde 1973. Recurso cabível contra decisão que rejeitou impugnação do executado, mas declarou a extinção da execução por considerar satisfeita a obrigação em virtude da efetivação de penhora eletrônica. Equívoco na interposição de agravo de instrumento. Existência de dúvida objetiva. Peculiaridade apontada pelo acórdão rescindendo. Interpretação razoável.

1 - À luz da jurisprudência do STJ, a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do, V do CPC/1973, art. 485 (ou do, V do CPC/2015, art. 966), deve ser de tal forma flagrante e teratológica que afronte o dispositivo em sua literalidade, de modo que, em havendo «várias interpretações possíveis e optando o acórdão rescindendo por uma delas, a ação rescisória não terá êxito nos termos da Súmula 343/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021).... (Continua)

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171 - STJ. Administrativo. Pagamento em duplicidade de verba a servidor. Erro da administração. Cumulação dos cargos de procurador da república e professor. Patente boa-fé objetiva. Inexistência.

1 - Conforme exposto pela Corte de origem, o STJ entende ser incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração, sendo essa solução aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. ... (Continua)

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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Litigância de má-fé reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Necessário revolvimento de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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174 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. CP, art. 261, CP, art. 263, CP, art. 258 e CP, art. 121, § 3º, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao princípio da individualização da pena (crime. Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI). Decisão que fez considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias) e da legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Aplicação da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º. Decisão recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos princípios da individualização da pena (CP, art. 261, quanto na causa de aumento, CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo crime) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º, e, CP, art. 258. Interpretação razoável do CP, art. 68, parágrafo único. Inexistência de violação direta à Constituição. 8. Violação ao direito à individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um juízo de suficiência das penas alternativas - CP, art. 44, III. Inexistência de violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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175 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente por tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal na dosimetria da pena. 1. A contrariedade à lei, para empenhar a revisão, precisa ser frontal e inequívoca, não alcançando aquela situação em que foi levada a efeito uma interpretação razoável. 2. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 3. Sanção que foi estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Não configuração de «bis in idem". Quantidade da droga que não foi utilizada, concomitantemente, para fixar a pena-base acima do mínimo legal e arredar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Afastamento do redutor devidamente fundamentado. Pedido indeferido.

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176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores militares. Antigo distrito federal. Ação rescisória. Alegação de erro de fato e violação de literalidade da lei. Interposição simultânea de recurso especial e de embargos infringentes. Modificação do julgado. Interposição de novo recurso especial, sem ratificação. Possibilidade. Precedentes. Tema apreciado no acórdão rescindendo. Ausência de erro de fato. Interpretação razoável. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

«1. Ação rescisória na qual se alega a ocorrência de erro de fato e de violação de expressão literal de lei; no caso, a postulação rescisória se consubstancia no entendimento de que o acórdão de apelação, atacado por embargos infringentes, em uma parte, e por recurso especial, em outra parte, deveria ter sido sido objeto de ratificação do recurso especial e não de interposição de um novo apelo nobre, após a sua modificação derivada do julgamento de infringentes. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Cabimento. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Coisa julgada. Inexistência. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no RISTJ, art. 34, XVIII, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do CPC/2015, art. 966 (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020). ... (Continua)

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178 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Majoração do coeficiente. Lei 8.213/1991, art. 75. Redação dada pela Lei 9.032/1995. Incidência imediata. Alteração da jurisprudência. Inteligência da Súmula 343/STF. Pedido julgado improcedente.

«1 - No caso, o INSS pretende rescindir decisão que reconheceu o direito à majoração do coeficiente de pensão por morte, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 75, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. ... (Continua)

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179 - STJ. Recurso especial. Ação de ressarcimento cumulada com compensação por danos morais. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na anvisa. Tema 990/STJ. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de ressarcimento cumulada com compensação por danos morais ajuizada em 30/09/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/11/2019 e atribuído ao gabinete em 16/09/2021. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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180 - STJ. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Existência de pronunciamento do STF, em controle difuso, em sentido contrário ao da sentença rescindenda. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 485, V. Lei 7.738/1989, art. 28.

«... 2. Na interpretação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 485, V que prevê a rescisão de sentença que «violar literal disposição de lei», a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sempre foi no sentido de que não é toda e qualquer violação à lei que pode comprometer a coisa julgada, dando ensejo à ação rescisória. Consagrou-se o entendimento segundo o qual não constitui violação literal da lei, para esse efeito, a que decorre de sua interpretação razoável, de um de seus sentidos possíveis, se mais de um for admitido. Não fosse assim, a ação rescisória teria, na prática, simplesmente as feições de um novo recurso ordinário, com prazo dilatado (RESP 9.086, 6ª Turma, Min. Adhemar Maciel, DJ de 05.08.1996). A ofensa, portanto, tem de ser especialmente qualificada. «A ação rescisória não deve ser concebida como mero instrumento voltado, eminentemente, a cercear interpretações construtivas da norma legal, pela jurisprudência, ao argumento de que tais interpretações sempre configurariam violação a disposição literal, como se a ordem jurídica brasileira estivesse formalmente comprometida com a tendência formalista ou mecanicista de revelação do direito concreto» (RESP 40, 4ª Turma, Min. Bueno de Souza, DJ de 03.02.1992). No STF, sempre houve a tendência de qualificar a ofensa à lei, ensejadora da rescisória, com forte adjetivação: é a «violação frontal e direta» (AR 1.198, Pleno, Min, Djaci Falcão, DJ de 17.06.1988), «é a que envolve contrariedade estridente ao dispositivo, e não a interpretação razoável ou a que diverge de outra interpretação, sem negar o que o legislador consentiu ou consentir no que ele negou» (AR 754, Pleno, Min. Aliomar Baleeiro, DJ de 27.09.1974). Nessa linha, é fácil compreender o sentido da sua Súmula 343: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». Trata-se de fórmula para fixar um critério objetivo apto a identificar um pressuposto negativo do fenômeno: o que não é violação literal. Se medra nos tribunais entendimento divergente sobre o mesmo preceito normativo, é porque ele comporta mais de uma interpretação, a significar que não se pode qualificar uma delas como frontal ou gritantemente ofensiva ao teor literal da norma interpretada. ... (Continua)

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181 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. 1. Para fins de ensejar a revisão criminal, a contrariedade à lei (CPP, art. 621, I) precisa ser frontal e inequívoca, não alcançando aquela situação em que foi levada a efeito uma interpretação razoável. 2. Ilicitude da prova não configurada. Policiais que nada de ilícito encontraram durante abordagem ao requerente, de sorte que, sequer em tese, haveria que se falar em nulidade. De toda sorte, existia um cenário de fundada suspeita a emprestar juridicidade à ação policial. Não configurado um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Existência de autorização do morador para o ingresso no imóvel. 3. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023).Circunstâncias que não indicam que o procedimento de dosimetria da pena tenha maltratado regra ou norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido.

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182 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, o simples argumento de que as testemunhas possam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. Inteligência da Súmula 455/STJ. ... (Continua)

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183 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DO CONTRATANTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por menor representado por sua mãe, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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184 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC, art. 485, V(violação literal de dispositivo de lei). Acórdão rescindendo que retrata a jurisprudência da época (contribuição ao incra de 0,2% incidente sobre a folha de salários). Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

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185 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível sentença de improcedência com base no CPC/1973, art. 285-A. Seleção interna para curso de formação de sargentos da pm/bm 2010. Interpretação de itens do edital. Ponto de corte. Eliminação dos candidatos. Ponto de corte definido para cada disciplina e não para o grupo de disciplinas. Garantia da excelência do serviço público. Interpretação do edital observando-se o princípio da razoabilidade de modo a evitar que candidatos «zerem alguma ou algumas disciplinas. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital da Seleção Interna para o Curso de Formação de Sargentos PM/BM 2010. Entendem os apelantes que a interpretação conjunta desses itens conduz à aplicação do ponto de corte de 40% (quarenta por cento) considerando-se a totalidade das questões relativas às disciplinas que compõem a parte geral e, bem assim, sobre a totalidade das questões das disciplinas que compõem as partes específicas, ao invés da interpretação oficial que aplicou dito ponto de corte relativamente a cada uma das dez disciplinas integrantes do exame intelectual. ... (Continua)

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186 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar 2010. Interpretação de itens do edital do certame. Ponto de corte. Eliminação dos candidatos ora apelados. Ponto de corte definido para cada disciplina e não para o grupo de disciplinas. Garantia da excelência do serviço público. Interpretação do edital observando-se o princípio da razoabilidade de modo a evitar que candidatos «zerem alguma ou algumas disciplinas. Apelação cível não provida.

«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital da Seleção Interna para o Curso de Formação de Sargentos PM/BM 2010. Entendem os apelados que a interpretação conjunta desses itens conduz à aplicação do ponto de corte de 40% (quarenta por cento) considerando-se a totalidade das questões relativas às disciplinas que compõem a parte geral e, bem assim, sobre a totalidade das questões das disciplinas que compõem as partes específicas, ao invés da interpretação oficial que aplicou dito ponto de corte relativamente a cada uma das dez disciplinas integrantes do exame intelectual. ... (Continua)

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187 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Causação de prejuízo. Reconhecimento da responsabilidade civil da União. Trânsito em julgado. Propositura da ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Descabimento. Interpretação razoável de dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Segurança jurídica. Precedente integrado por embargos de declaração. Erro de fato. Não ocorrência. Salvaguarda da coisa julgada. Título executivo judicial.

1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014). ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Alegação de contradição entre os itens 2 e 3 da ementa, recebida como obscuridade. Suscitada omissão quanto ao exame de temas reportados em peça processual e à violação de dispositivos constitucionais e legais. Inexistência. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração reportam-se a um recurso com finalidade apenas integrativa. Trata-se de instrumento interno, complementar de decisão proferida por mesmo órgão julgador monocrático ou colegiado. Assim, o órgão julgador, ao aclarar obscuridade, reparar contradição ou suprir omissão, só poderá fazê-lo com base nos fundamentos anteriores, não por força de fundamentos de fato ou de direito novos, trazidos com os aclaratórios. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Recurso especial na ação rescisória. Excepcionalidade.. Limitação às hipóteses de juízo rescindendo cabimento. Taxatividade. Literal violação de dispositivo legal. Indicação da norma violada. Ônus do autor. Causa de pedir. Juízo ausência de limitação. Rescisório. Julgamento nulidade. Extra petita. Inexistência. Violação de norma jurídica. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso ... (Continua)

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190 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 590.809/RS.

«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o benefício previdenciário, tal como implantado no art. 103, caput da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , pode ou não ser aplicado em relação a benefícios concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... (Continua)

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191 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configuração. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do RE 590.809.

«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o benefício previdenciário, tal como implantado na Lei 8.213/1991, art. 103, caput pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997), pode ou não ser aplicado em relação a benefícios concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... (Continua)

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192 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re Acórdão/STF.

«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o benefício previdenciário, tal como implantado na Lei 8.213/1991, art. 103, caput pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997), pode ou não ser aplicado em relação a benefícios concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... (Continua)

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193 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, Art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configuração. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do RE 590.809.

«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o benefício previdenciário, tal como implantado na Lei 8.213/1991, art. 103, caput pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997), pode ou não ser aplicado em relação a benefícios concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... (Continua)

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194 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 1590.809/RS.

«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o benefício previdenciário, tal como implantado na Lei 8.213/1991, art. 103, caput pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528, de 10/12/97), pode ou não ser aplicado em relação a benefícios concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... (Continua)

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195 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 1590.809/RS.

«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o benefício previdenciário, tal como implantado na Lei 8.213/1991, art. 103, caput pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528, de 10/12/97), pode ou não ser aplicado em relação a benefícios concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual. Recurso especial. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Obrigação específica convertida em perdas e danos. Liquidação por arbitramento. (1) alegada violação do art. 489, § 1º, II, IV e VI, do CPC/2015. Inocorrência. Apresentação pelo tribunal recorrido de julgamento fundamentado nas provas dos autos, percutidas criticamente com as razões de seu convencimento. (2) violação dos arts. 510 e 1.000, do CPC/2015. Entendimento do tribunal estadual sobre a dívida de valor instaurada no título executivo ilíquido originário (equivalentes em lotes). (2.1) fundamento sobre impropriedade e vedação do enriquecimento sem causa como motivo para liquidação de forma diversa não prequestionado. Súmula 211/STJ. (2.2) acórdão que adota mesma decisão mencionada como desrespeitada. Contradição. Súmula 284/STF. (2.3) preclusão lógica pela anterior admissão da forma de liquidação por arbitramento. Dialeticidade não verificada. Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.

1 - À luz do princípio da persuasão racional confere-se ao juiz a liberdade de valorar criticamente as provas, desde que fundamente de forma clara seu convencimento, não exigindo que se refute individualmente cada argumento, desde que a decisão aborde os pontos essenciais para a solução da controvérsia.... (Continua)

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198 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERÍCIA NÃO REALIZADA E PRETENSO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONTRA A QUAL A PARTE AUTORA NÃO INTERPÔS APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS. MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO SOBRE QUESTÃO QUE CONSISTIU NO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA JULGADA. ERRO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO QUE SE IMPÕE.

Ação rescisória proposta por usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) contra sentença de improcedência transitada em julgado em ação condenatória movida em face do Município de São Gonçalo, na qual pretendia a indenização por danos morais e materiais decorrente da gravidez posterior a realização de laqueadura concomitantemente ao parto de seu terceiro filho. ... (Continua)

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199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC/2015, art. 966, V. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 343/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando a desconstituição de acórdão que assegurou benefício previdenciário a servidor público com alicerce no art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710/2015, posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG. ... (Continua)

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200 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado não registrado na Anvisa. Atendimento ao conceito de saúde baseada em evidências (sbe) do rol taxativo mitigado e do rol exemplificativo com condicionantes. Tema 990/STJ. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. ... (Continua)

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