(DOC. VP 508.6305.1787.0344)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DO CONTRATANTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por menor representado por sua mãe, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. A sentença condenou a operadora de plano de saúde a custear o tratamento multidisciplinar indicado, sem acolher os pedidos de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a negativa de fornecimen

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