(DOC. VP 221.2120.7140.4924)

STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ICMS/st. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Exclusão. Manifesta contrariedade à norma jurídica. Ausência.

1 - A desconstituição da coisa julgada fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. 2 - A Primeira Seção, ao julgar os EREsp. 715.255/MG/STJ, decidiu que descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS/ST porque não pode

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