(DOC. VP 210.7010.9868.2220)

STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Litigância de má-fé reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Necessário revolvimento de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem concluiu (fl. 565, e/STJ): «O que o conjunto probatório indica é que a seguradora-ré fez inúmeras exigências e criou várias dificuldades, e, mesmo notificada em 10/08/2015 (fls. 324 e confessado a fls. 199), somente formalizou sua resposta, negando a

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