Jurisprudência sobre
interpretacao razoavel
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51 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO -
Não verificada. Se a decisão do Júri estiver amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, a condenação deverá ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. REDUÇÃO DA PENA-BASE - Impossibilidade. Em havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, não se pode arbitrar a pena-base no mínimo legal, sendo imperiosa a majoração desta em observância aos critérios legais. Se as circunstâncias do crime destoam daquelas normais à espécie, resta autorizado o aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime se apresentarem desfavoráveis. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Nulidade dos atos posteriormente praticados. Intimação de sentença. Nome de advogado falecido. Nulidade. Dever de comunicação sobre o falecimento do patrono. Interpretação razoável. Recurso provido.
«1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz ( CPC/1973, art. 265, I, c.c. CPC/1973, art. 266). ... ()
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53 - TRT3. Fgts. Levantamento de fgts. Transposição do regime jurídico do município de celetista para estatutário. Cabimento.
«Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do regime celetista para o estatutário, em decorrência de lei municipal, assiste ao empregado o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS. Nesse sentido, a sentença recorrida atribuiu interpretação razoável ao Lei 8.036/1990, art. 20, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes da Súmula 382/TST e da O.J. 138 da SDI-1 do TST, que entendem ocorrer a extinção do contrato de trabalho na hipótese, entendimento, aliás, expendido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, em sua Súmula 178.... ()
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54 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação rescisória. Prazo prescricional. Doação inoficiosa. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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55 - TJRJ. Pena. Execução penal. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público. Visita periódica à família. Interpretação razoável e proporcional do Lei 7.210/1984, art. 124 (LEP). Lei 7.210/1984 (LEP), art. 122, I.
«Visita à família prevista no LEP, art. 122, I, cuja concessão tem o escopo de fortalecimento de valores ético-sociais, de sentimentos nobres, o estreitamento dos laços afetivos e de convívio social. Não se trata de afronta à Lei para delegar aos diretores do presídio a concessão do benefício, pois como já dito, essa tarefa cabe ao Poder Judiciário com a anuência do Ministério Público e oitiva da administração penitenciária. Apenas se pretende que os diretores das unidades prisionais, profissionais habilitados para acompanhar a execução das penas, controlem as saídas de visita à família.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação a dispositivo de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência.
«1 - A desconstituição da coisa julgada na hipótese do CPC/1973, art. 485, V do (CPC/2015, art. 966, V) pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula 343/STF. ... ()
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57 - STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e IX. Controvérsia entre as partes e pronunciamento judicial sobre o tema da existência ou não de execução em curso quando da alienação do imóvel objeto da execução. Erro de fato. Não-ocorrência, na espécie. Interpretação razoável da legislação. Descabimento da via rescisória. Alegação de ofensa a súmula 5/stj. Não-ocorrência. Questiones juris tratadas nos autos unicamente de direito. Ação rescisória julgada improcedente.
«I - Para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (CPC, art. 485, inciso IX,), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato; ... ()
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58 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão mensal. Repetição de indébito. Ajuizamento pelo órgão previdenciário, contra neta de servidor falecido, que recebeu pensão após os 21 anos de idade. Ajuizamento de ações também pelas filhas do servidor falecido, requerendo o direito de acrescer. Duas ações julgadas simultaneamente. Repetição de indébito improcedente. Requerida somente recebeu o benefício previdenciário por «erro do IPESP, que deu, inicialmente, uma interpretação razoável à situação fática. Benefício recebido de boa fé. Direito de acrescer, ajuizado pelas filhas do «de cujus procedente, porquanto tal benefício foi reconhecido através de mandado de segurança. Parcelas atrasadas que não foram pagas em face da lei do mandado de segurança, que obrigou as interessadas a ajuizarem outra ação. Recursos desprovidos.
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59 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado.
Preliminar. Imparcialidade do Júri. Ausência de registro em ata. Preclusão. Precedente do STJ. A simples presunção de parcialidade dos jurados pela divulgação dos fatos pela mídia, bem como pela alegação vaga e genérica da comoção social gerada pelo crime na comunidade, sem qualquer embasamento empírico acerca do comprometimento da imparcialidade dos membros não tem o condão de gerar nulidade. Mérito. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão dos jurados que acolheu linha de interpretação razoável quanto à condenação. Dosimetria. Necessidade de reforma, diante de acréscimos desproporcionais na primeira fase da dosimetria. Manutenção do regime fechado, diante do quantum de pena. Provimento do apelo em parte, para reduzir a pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. Apelação Cível - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Pretensão de candidato reprovado na investigação social de ser reinserido no certame - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do autor - Provimento de rigor - Reintegração ao concurso - Admissibilidade - A existência de advertências no ambiente escolar não se configura como motivo idôneo para a exclusão do autor do certame - Exclusão do autor do concurso público desarrazoada e desproporcional - Interpretação razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena de condenação «socialmente perpétua do indivíduo - Ante os elementos colacionados aos autos, é de rigor o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que reprovou o apelante na investigação social, reintegrando-o ao certame- Precedentes. R. Sentença reformada nesta parte - Apelação provida.
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Termo inicial. Data da homologação dos cálculos. Trânsito em julgado. Alteração em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «É entendimento desta Corte Superior que a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que imprime sentido e alcance ao dispositivo do julgado e que não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). ... ()
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63 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Violação literal de lei. Afastamento. Interpretação razoável. Acórdão rescindendo. Fundamentos não atacados. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Astreintes. Valor. Alteração. Preclusão. Inexistência.
1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do «direito em tese". ... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão. Inexistência. Questão expressamente apreciada. Pretensão de reexame. Incabimento.
«1. Não há omissão na decisão suficientemente fundamentada em que, para ter cabida a rescisória com base no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade, sendo incabível a rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V visando à desconstituição de acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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66 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. REGULARIDADE DO LOTEAMENTO. CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote, e aplicou multa por litigância de má-fé. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória contra acordão que reconheceu que a contribuição ao INCRA teria sido extinta pelas Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória contra acordão que reconheceu que a contribuição ao INCRA teria sido extinta pelas Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória contra acordão que reconheceu que a contribuição ao INCRA teria sido extinta pelas Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória contra acordão que reconheceu que a contribuição ao INCRA teria sido extinta pelas Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - Cuida-se de ação rescisória contra acordão que reconheceu que a contribuição ao INCRA teria sido extinta pelas Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. ... ()
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72 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. 1. Para fins de ensejar a revisão criminal, a contrariedade à lei (CPP, art. 621, I) precisa ser frontal e inequívoca, não alcançando aquela situação em que foi levada a efeito uma interpretação razoável. 2. Ilicitude das provas por ausência de justa causa para a realização das buscas pessoal e veicular não configurada. Acusado que, estando em local conhecido pela prática do comércio de drogas, ao avistar a viatura, apresentou comportamento suspeito, demonstrando nervosismo, ingressando no veículo. Havia fundada suspeita de que o requerente estivesse na posse das drogas, a emprestar juridicidade à ação policial. Orientação jurisprudencial. Pedido indeferido.
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73 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PETICIONÁRIO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS SOB ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA REALIZAR PRISÃO EM FLAGRANTE - NO MÉRITO, PEDE SUA ABSOLVIÇÃO.
PRELIMINAR REJEITADA - A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS É LEGÍTIMA E AMPARADA PELO CPP, art. 301, BEM COMO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO HAVENDO NULIDADE PROCESSUAL NO CASO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E GUARDAS CIVIS, CONSISTENTES E HARMÔNICOS, INDICAM CLARAMENTE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E NÃO CORROBORADA PELAS PROVAS - A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA A REAVALIAÇÃO DE PROVAS JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS COM BASE EM INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJSP. Apelação - Nulidade de ato administrativo - Concurso Público para provimento de cargo de soldado da PM - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em investigação social - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do autor - Parcial provimento de rigor - No tocante à reintegração do apelado ao certame, é de ser alterada a sentença - Interpretação razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena de condenação «socialmente perpétua do indivíduo - Ante os elementos colacionados aos autos, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à prosseguir nas etapas seguintes do certame - Inteligência do Princípio Constitucional de Presunção do Estado de Inocência - Precedentes - Indenização por dano moral - Inadmissibilidade - Dano moral não configurado - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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75 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRANSPLANTE HEPÁTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.A impugnação apresentada pela apelante não é suficiente para elidir a prova de miserabilidade apresentada pelos herdeiros da autora. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Interpretação razoável da cláusula contratual. Ausência de agravamento da situação do beneficiário. Dano moral não configurado.
1 - Ação obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais.... ()
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77 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Concurso para sargento da polícia militar. Ponto de corte. Interpretação do edital. Eliminação do candidato. Ponto de corte definido para cada disciplina. Apelação cível improvida.
«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital da Seleção Interna para o Curso de Formação de Sargentos PM/BM 2010. Em verdade, a interpretação razoável é no sentido de que o candidato será considerado aprovado caso obtenha a pontuação mínima no percentual de 40% em cada prova/disciplina e uma média aritmética global no percentual mínimo igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos. Caso contrário, não faria sentido o item 3.18 dispor sobre a quantidade específica de questões em cada prova. Além disso, quanto à divisão da avaliação em específica e geral, cabe notar que em nenhum momento esta divisão foi nominada de prova específica/geral, mas sim parte específica/geral. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil. Seguradora litisdenunciada. Responsabilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes. Condenação solidária nos limites da apólice. Súmula 537/STJ. Não provimento.
«1 - «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/3/2019). ... ()
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79 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Determinação do tcu que reconheceu a ilegalidade da incorporação aos proventos da impetrante do índice de 84, 32% alusivo ao plano collor. Devolução das verbas recebidas. Boa-fé. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.
«1. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, constitui ônus da parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos em que se baseou a decisão agravada (Súmula 287/STF). Precedente. ... ()
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80 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Previdenciário. Ação rescisória. Embargos de declaração. Violação manifesta de norma jurídica.
I - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o simples fato de o órgão julgador não ter conferido a melhor aplicação a certo preceito normativo não autoriza a rescisão do julgado com fundamento no referido dispositivo, sendo imperiosa a demonstração de que o decisum desbordou manifestamente de qualquer interpretação razoável do dispositivo em debate (AR 6.010/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 10/12/2019.).... ()
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81 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado.
Mérito. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão dos jurados que acolheu linha de interpretação razoável quanto à condenação. Dosimetria. Necessidade de reforma, diante de acréscimos desproporcionais tanto na primeira como na segunda fase da dosimetria. Confissão espontânea reconhecida. Não se ignora que a Defesa nada referiu a respeito no recurso e, nos termos da Súmula 713/STF, em princípio vedada a reapreciação. Possível, todavia, a concessão de habeas corpus de ofício, ante o manifesto constrangimento ilegal imposto ao sentenciado. Manutenção do regime fechado, diante do quantum de pena. Concessão da gratuidade de justiça. Impossibilidade, vez que ausente comprovação mínima da alegada hipossuficiência econômica, sem prejuízo de que possa o benefício ser pleiteado em sede de execução penal. Provimento do apelo em parte, para reconhecer ex officio a confissão espontânea e reduzir a pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição. Início da contagem do prazo. Arquivamento do inquérito policial. Suspensão do prazo. Fato que depende de apuração no juízo criminal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 200. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Em ação de indenização por danos morais decorrentes de lesão que se perpetua no tempo, para além da data de extinção do contrato de trabalho, não viola a literalidade dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, a decisão regional que fixa como termo a quo do prazo prescricional bienal a data do arquivamento do inquérito policial, em 20/01/2003, e não a da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), em 1997, em interpretação razoável, ainda, do CCB/2002, art. 200, atrativa da Súmula 221/TST, II, datando a propositura da demanda de 2004. Aplicação da Súmula 296/TST quanto aos arestos válidos para o cotejo.... ()
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83 - TRT3. Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Indicação dos tipos descritos nos, V e IX, do CPC/1973, art. 485. Hipóteses de rescindibilidade não tipificadas. Aplicação da diretriz expressa na Súmula 410, TST.
«Não há nos autos elementos capazes de conduzir à desconstituição das decisões rescindendas que, ao reconhecerem a existência de vinculação empregatícia entre as partes, declarando a responsabilidade solidária dos integrantes do empreendimento econômico familiar, se pautaram no acervo fático-probatório coligido ao processado e, consoante livre convencimento motivado, discutiram expressamente os fatos. Não caracterizada vulneração literal de lei, mas interpretação razoável das circunstâncias que permearam a lide subjacente e, ainda, identificada a hipótese excepcionada pelo parágrafo segundo, do inciso IX do CPC/1973, art. 485, não se tipificam as causas de rescindibilidade apontadas ao corte rescisório. Ação rescisória que se proclama improcedente, ao enfoque, com aplicação da diretriz expressa na súmula 410, do c. TST.... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundef. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não demonstrada. Súmula 343/STF. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Se há nos tribunais divergência de entendimento a respeito de determinado dispositivo legal é porque o mesmo comporta mais de uma interpretação, a significar que não se pode qualificar qualquer uma dessas interpretações, como ofensiva ao teor literal da norma interpretada. Em virtude da segurança jurídica e da coisa julgada justifica-se a manutenção de sentenças/acórdãos que deram interpretação razoável aos preceitos normativos. Incide à situação em análise o disposto na Súmula 343/STF. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Não caracterização. Interpretação consonante com o entendimento do STJ.
1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Caso de emergência/urgência. Cláusula contratual. Limitação da área de cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Negativa de custeio. Limite do contrato. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese referente à urgência do procedimento e à nulidade de cláusula contratual defendida no recurso especial reclama a análise do contrato e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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88 - STF. Mandado de segurança. Servidor público. Imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos. Devolução de valores que, retidos na fonte indevidamente pela unidade pagadora, foram restituídos pela mesma no mês seguinte. Dúvida quanto à interpretação dos preceitos atinentes à matéria. Segurança concedida. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: ... ()
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89 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Improcedência do pedido. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. Iliquidez do título executivo afastada pelo tribunal a quo. Honorários advocatícios fixados em apelação, pela expressa inversão dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença reformada. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 29/3/2019). ... ()
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90 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Ressarcimento em uma mesma ação do imóvel expropriado e de área contígua. Titularidade de ambos os direitos pelos réus. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V. Decreto-lei 3.364/1941, arts. 20 e 37.
«1. A pretensão rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, têm aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. É o caso de uma interpretação aberrante da lei (RT 634/93). Não é o que se observa quando o acórdão, diante de algumas molduras possíveis, elege uma delas, de entre outras aceitáveis, sem destoar da literalidade do texto da regra de direito (STJ-RT 733/154). ... ()
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91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização em fase de execução. Embargos opostos pela seguradora denunciada. Parcial procedência. Ônus sucumbenciais. Exclusão do valor executado contra a seguradora. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Limites objetivos da coisa julgada. Título executivo. Operadora condenada a custear tratamento psiquiátrico. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1.a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída (agint no REsp 1.432.268/mg, rel. Ministro raul do título judicial araújo, quarta turma, julgado em, DJE de). 19/3/2019 29/3/2019
2 - O Tribunal de origem, diante do contexto fático probatório dos autos, concluiu que os cálculos apresentados pela recorrida se referem exclusivamente aos valores relativos ao tratamento psiquiátrico, e não aos custos particulares elencados pelo recorrente, estando compreendidos, portanto, no título executivo.... ()
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93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Arts. 966, V, 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, do CPC. Taxa referencial (tr) como índice de correção monetária. Matéria controvertida à época. Súmula 343/STF.
1 - Pretensão de rescindir acórdão que fixou a TR como índice de correção monetária. Discussão controvertida nos Tribunais à época do acórdão rescindendo.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Coisa julgada. Ofensa. Não caracterização. Alínea «c". Particularização do dispositivo violado. Ausência. Cotejo analítico apto à demonstração do dissídio jurisprudencial. Inexistência. Recurso provido.
1 - «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial (AgInt no REsp 1.432.268/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 29/3/2019). ... ()
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95 - STJ. Família. Recurso especial. Direito cambiário. Aval. Outorga uxória ou marital. Interpretação do CCB, art. 1647, III, à luz do art. 903 do mesmo édito e, ainda, em face da natureza secular do instituto cambiário do aval. Revisão do entendimento deste relator.
«1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. ... ()
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96 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação de restauração de lançamento contábil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Ofensa literal à lei. Afastamento. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Interpretação razoável. Perda de objeto. Não reconhecimento. Julgamento extra petita. Não verificação. Erro de fato. Constatação. Provimento do recurso.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso. Ação revisional de contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Determinação de restituição de valores cobrados a título de tarifas. Consectário lógico da devolução dos descontos indevidos. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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98 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial e residencial. Prova de desocupação do imóvel carreada aos autos. Contrato rescindido a partir da data da saída do bem. Valores vencidos posteriormente a tal data considerados indevidos. Hipótese em que a falta de averbação da alteração do contrato social perante cadastros públicos, e de exclusão do nome da ré perante as concessionárias de serviços públicos, não impede a celebração de novo contrato de locação, e não tem o condão de prorrogar o prazo do contrato antigo. Condenação da locatária e fiadores ao pagamento das contas de energia elétrica vencidas após a desocupação do imóvel, sob o fundamento de que se obrigaram a proceder à interrupção do fornecimento. Descabimento. Cláusula contratual que não pode prevalecer, pois no mesmo espaço havia residência, a qual era ocupada pela filha do locador. Débito de natureza pessoal. Necessidade de interpretação razoável do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa à boa fé. Recurso do autor desprovido, provido em parte o dos réus com observação.
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99 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação rescisória. Violação à literal dispositivo de lei. Inocorrência. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a violação à literal disposição de lei, a qual autoriza o manejo da ação desconstitutiva, tem incidência em hipóteses restritas, não se lhe cabendo atribuir qualidade de sucedâneo recursal. Na espécie, o não provimento à tutela originária conta com decisão fundada em interpretação razoável do texto normativo, empreendida mediante cotejo à disciplina acerca da matéria, não justificando a sua rescisão, a teor do CPC/1973,CPC/1973, art. 485, V. ... ()
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100 - TJRJ. Ação Rescisória. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de rescisão de acórdão proferido pela Eg. Décima Câmara Cível (processo 0033623-33.2012.8.19.00010) que, diante do atendimento aos requisitos legais objetivos, com base na Lei Complementar 135/2014, determinou o reenquadramento funcional do autor na carreira de guarda municipal. Alegação de que o acórdão rescindendo destoa da decisão proferida por esta mesma Eg.Seção Cível no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0030581.37.2016.8.19.0000 e viola os arts. 1º e 6º da LINDB e CF/88, art. 5º, XXXVI. Descabimento. In casu, à época da prolação do acordão rescindendo, o tema era controvertido, havendo considerável divergência jurisprudencial acerca da matéria. Tanto assim, que gerou posteriormente o IRDR 0030581- 37.2016.8.19.0000, no qual esta Col. Seção Cível entendeu pela não retroatividade do direito em questão. Assim, não se considera violação manifesta da norma jurídica a decisão que deu ao tema uma interpretação razoável, ainda que não predominante, ou mesmo divergente de outras dadas pela doutrina e jurisprudência. Incidência da Súmula 343/STF. Improcedência da rescisória.
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