(DOC. VP 230.5010.8147.1475)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso. Ação revisional de contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Determinação de restituição de valores cobrados a título de tarifas. Consectário lógico da devolução dos descontos indevidos. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e

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