(DOC. VP 145.8031.8000.7400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação rescisória. Prazo prescricional. Doação inoficiosa. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE INICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. FALTA DE CONDIÇÃO ESPECÍF

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