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(DOC. VP 210.8181.1639.9831)

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação de restauração de lançamento contábil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Ofensa literal à lei. Afastamento. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Interpretação razoável. Perda de objeto. Não reconhecimento. Julgamento extra petita. Não verificação. Erro de fato. Constatação. Provimento do recurso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.022. Ausentes tais vícios, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - No caso, a Corte estadual examinou detalhadamente todas as questões essenciais ao desl

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