(DOC. VP 157.8882.2000.3100)

STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão. Inexistência. Questão expressamente apreciada. Pretensão de reexame. Incabimento.

«1. Não há omissão na decisão suficientemente fundamentada em que, para ter cabida a rescisória com base no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade, sendo incabível a rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V visando à desconstituição de acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. 2. A pretensão de reexame da matéria q

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