Carregando…

(DOC. VP 231.1010.8475.0303)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É entendimento desta Corte Superior que a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que imprime sentido e alcance ao dispositivo do julgado e que não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial» (AgInt no AREsp. 1.572.718/PR/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote