Jurisprudência sobre
interpretacao razoavel

101 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Liquidação de sentença. Erro de cálculo. Coisa julgada material. Extensão dos efeitos. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial interposto contra agravo de instrumento pretende fazer prevalecer interpretação de título judicial que determinaria a restituição de todos os débitos realizados em conta corrente que não constasse de contrato entre o correntista e a instituição financeira. ... (Continua)

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102 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Inexistência. Interpretação do título executivo judicial. Possibilidade. Compensação de valores. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme já decidido pelo STJ, «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

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103 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Inexistência. Interpretação do título executivo judicial. Possibilidade. Compensação de valores. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme já decidido pelo STJ, «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

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104 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Interpretação razoável. Súmula 400/STF. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CF/88, arts. 102, III, «a 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... De outro lado, ainda no contexto de violação à súmula 400/STF, vale lembrar que a Constituição anterior admitia recurso extraordinário apenas para a hipótese de negativa de vigência a Lei. Então, se a decisão recorrida tivesse dado razoável interpretação à Lei, não haveria como ser declarada aquela circunstância. A Carta de 1988, entretanto, admite os recursos extremos também para os casos de contrariedade a normas constitucionais (RE) ou a leis federais (REsp), razão pela qual hoje se defere a interposição do recurso especial mesmo quando a interpretação da Lei tenha sido razoável, em detrimento de melhor juízo acerca da matéria. ... (Continua)

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105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Rejeição. Decisão que deu razoável interpretação a normas do CPC/2015. Manutenção. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «Para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V prospere, é necessário que a interpretação dada pelo «decisum» rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero «recurso» com prazo de «interposição» de dois anos » (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 8/10/1998, DJ de 01/2/1999, p. 156). ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Parque estadual da serra do mar. Direito à indenização. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo. Fundamento respaldado na jurisprudência do STJ e do STF. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável, sob pena de perpetuar a discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. ... (Continua)

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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação do julgado. Decisão que homologou os cálculos do perito. Irresignação questionando a metodologia adotada pelo perito. Alegada violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, não há falar em negativa de vigência do CPC/2015, art. 1.022, pois o tema da desvalorização do Real não foi objeto de requerimento perante à instância ordinária, sendo certo que o percentual de 5% de valorização/desvalorização, está relacionado ao produto Gatorade entre os anos 1997 e 1998. ... (Continua)

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108 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação manifesta a normas jurídicas. Afronta direta não configurada. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão combatido. Alteração jurisprudencial superveniente. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão combatido. Alteração jurisprudencial superveniente. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... (Continua)

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111 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão combatido. Alteração jurisprudencial superveniente. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... (Continua)

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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de título de crédito. Coisa julgada. Extinção. Recurso desprovido.

«1 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de coisa julgada. ... (Continua)

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114 - TST. Indenização por danos materiais oriunda do cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso decorrente de aposentadoria espontânea. Lei 8.630/93. Inexistência de ato ilícito.

«Esta Corte rejeitou a Arguição de inconstitucionalidade do Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º, dando apenas interpretação conforme ao dispositivo para declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário. Verifica-se, pois, que o Ogmo, ao cancelar o registro do reclamante com apoio na mencionada lei, não praticou ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização, porquanto o fez amparado em interpretação razoável de dispositivo de lei válido e eficaz, tanto é que, anteriormente à mencionada Arguição de Inconstitucionalidade 395400-83.2009.5.09.0322, havia Turmas desta Corte cujo entendimento se coadunava com aquele que preceitua que o supracitado artigo determinava expressamente que a aposentadoria é uma das causas de extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário. Nesse contexto, o Regional, ao deferir ao reclamante o pagamento de indenização por danos materiais decorrente do cancelamento do registro, ofendeu o disposto no art. 927 do CC, porquanto não verificada a prática de ato ilícito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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115 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Concurso para sargento da polícia militar. Ponto de corte. Interpretação do edital. Eliminação do candidato. Ponto de corte definido para cada disciplina. Reexame necessário provido. Apelação cível prejudicada.

«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital do concurso em foco. Entende o apelante que a interpretação conjunta desses itens conduz à aplicação do ponto de corte de 40% (quarenta por cento), considerando-se a totalidade das questões relativas à cada disciplina que compõem a parte geral e a específica e não sobre a totalidade do grupo de provas, ou seja, grupo de provas da parte geral e grupo de provas da parte específica; ... (Continua)

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116 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Concurso para sargento da polícia militar. Ponto de corte. Interpretação do edital. Eliminação do candidato. Ponto de corte definido para cada disciplina. Reexame necessário provido. Apelo voluntário prejudicado.

«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital do concurso em foco. Entende o apelante que a interpretação conjunta desses itens conduz à aplicação do ponto de corte de 40% (quarenta por cento), considerando-se a totalidade das questões relativas à cada disciplina que compõem a parte geral e a específica e não sobre a totalidade do grupo de provas, ou seja, grupo de provas da parte geral e grupo de provas da parte específica; ... (Continua)

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117 - STJ. Ação recisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal de lei. CF/88, art. 5º, LV. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - Não há violação literal a CF/88, art. 5º, LV, pois o acórdão rescindendo deu interpretação razoável ao citado dispositivo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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118 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, ll. Incompetência da justiça do trabalho.

«O STF vem decidindo que a competência da Justiça do Trabalho deve ser afirmada sempre que se tratar de demandas instauradas entre o Poder Público e seus empregados, a ele vinculados por típica relação de emprego de caráter celetista. Sendo essa a situação jurídica configurada entre o autor e o réu, não procede o pedido rescisório fundamentado no inciso II do CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 485, V. VIOLAÇÃO LEGAL. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Procuradores do estado de rondônia. Adicional por tempo de serviço. Valor nominal a ser corrigido pelo critério de revisão geral da remuneração. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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120 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. CABIMENTO. Afastado o não cabimento do agravo, corretamente interposto contra decisão monocrática, merece provimento os embargos de declaração para análise do agravo. Embargos de declaração desprovidos. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES ESPECIAIS CONCEDIDAS POR ACT. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123, SBDI-2/TST. Tratando-se de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo, da CF/88, nos expressos termos do § 2º do CLT, art. 896 e do entendimento contido na Súmula 266/STJ. Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF (Súmula 266/TST). No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu que o título executivo determinou a compensação dos valores percebidos a título de gratificação prevista no plano de cargos e salários da CEF para jornada de 8 horas com a estipulada para a jornada de seis horas, na forma da OJT 70/SBDI-1/TST. Contudo, considerou que a aplicação da OJT 70/SBDI-1/TST não ensejará reflexos no cálculo de liquidação, « justamente porque, conforme explanado, o regulamento empresarial (RH 115) não previu a possibilidade de gratificações distintas (6h ou 8h) para o exercício das funções dos reclamantes - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Reiterou: « Em outras palavras, embora tenha sido autorizada a possibilidade de compensação nos moldes da OJ Transitória 70 da SDI-I do TST, a verdade é que inexiste a diferença de gratificação de função a ser compensada sobre o valor das horas extras deferidas, conforme explanado acima". Nesse cenário, ao contrário do que alega o Recorrente, o Tribunal de origem apenas conferiu interpretação razoável ao título executivo, o que não enseja o conhecimento do recurso de revista, já que não demonstrada ofensa direta e literal à CF/88. Aplica-se, analogicamente, o entendimento firmado na OJ 123 da SBDI-II deste TST. Ademais, para divergir da conclusão do acórdão regional a respeito da ausência de previsão no regulamento interno acerca de gratificações distintas para jornada de 8 e 6 horas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Esbarra, pois, no óbice deste verbete sumular a análise de violação de dispositivo da CF. Nesse sentido, decisões desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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121 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Homicídio qualificado. Condenação contrária a prova dos autos. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial que não alega violação do CPC/1973, art. 485, v. Fundamentação deficiente e fundamento inatacado. Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 20. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. É assente nesta Corte que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos da ação e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. ... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória (art. 966, V e VIII, do CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a norma jurídica. Erro de fato. Inexistência.

1 - Não se configura ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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124 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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125 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação cominatória c/c dano moral. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação razoável de cláusula contratual. Dano moral não configurado. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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126 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Violação da coisa julgada ao dar nova interpretação à sentença. Base de cálculo da cláusula penal que não pode ser alterada. Precedentes. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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127 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ISS. Violação a literal disposição de lei. Inexistência. Súmula 343/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória por entender que «não há como admitir-se tenha o acórdão rescindendo violado o contido no multicitado Decreto-lei 406/1968, art. 9º, pois o que houve foi uma interpretação razoável e proporcional das normas que integram o ordenamento jurídico tributário vigente àquela época (fl. 614, e/STJ). ... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ISS. Arrendamento mercantil. Erro de fato. Vício de processamento. Descabimento. Violação à lei. Inocorrência. Entendimento judicial controvertido. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - Para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato. ... (Continua)

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129 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.172/2013. Indeferimento pelas instâncias ordinárias ante o não preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Via imprópria. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Decreto presidencial. Análise conjunta. Interpretação teleológica e sistemática. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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130 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Acórdão embargado que afastou a alegação de violação à literal dispositivo de Lei apta a autorizar a rescisão do julgado. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento existência de obscuridade, de contradição, de omissão e/ou de erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

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132 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, S V E VIII, DO CPC. ALEGADA FALSIDADE DE PROCURAÇÃO (OUTORGADA PELO AUTOR, ORA RÉU NA RESCISÓRIA) E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NA INICIAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 966, VIII, a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido fato inexistente ou desconsiderado fato efetivamente ocorrido, desde que não controverso e verificável diretamente dos autos, sem necessidade de instrução probatória. Alegações de falsidade documental que demandam produção de prova técnica não se enquadram na hipótese legal. ... (Continua)

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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O legislador constituinte, ao prever ações de competência originária dos Tribunais, limitou a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição, cogitando, nestas hipóteses, apenas de recursos sem devolução plena, como é o caso da ação rescisória, sujeita aos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial em ação rescisória improcedente. Interpretação razoável à época. Impugnação do julgado rescindendo. Dialeticidade. Ausência. Fundamento constitucional. Incompetência do STJ.

1 - O recurso especial contra acórdão que afirma a ausência de violação expressa de norma legal, por razoabilidade da interpretação à luz da jurisprudência da época, deve voltar-se para tal fundamento, e não pretender discutir diretamente a justiça do acórdão rescindendo. ... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de nulidade de negócio jurídico julgada improcedente. Doação feita pelo cônjuge aos filhos comuns do casal, sem outorga uxória. Violação literal a artigo de lei. Não configuração. Interpretação razoável. Correção de eventual injustiça do julgado. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/73, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V) exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma dentre outras interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Precedentes.... (Continua)

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136 - TRF3. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Habilitação tardia. Lei 8.213/1991, art. 76. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Codependente não integrante do mesmo núcleo familiar. Inexistência de violação a literal disposição de lei. CCB/2002, art. 198.

«1 - O entendimento esposado pelo julgado reflete a orientação jurisprudencial no sentido de que, no caso de pensão por morte requerida a destempo por menor absolutamente incapaz, o pagamento deve retroagir à data do óbito, uma vez que a hipótese não comporta a incidência da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... (Continua)

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137 - TRF3. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Habilitação tardia. Lei 8.213/1991, art. 76. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Codependente não integrante do mesmo núcleo familiar. Inexistência de violação a literal disposição de lei. CCB/2002, art. 198.

«1 - O entendimento esposado pelo julgado reflete a orientação jurisprudencial no sentido de que, no caso de pensão por morte requerida a destempo por menor absolutamente incapaz, o pagamento deve retroagir à data do óbito, uma vez que a hipótese não comporta a incidência da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... (Continua)

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138 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. PARCELAS PENDENTES DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL POR CADA PARCELA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123, SBDI-2/TST. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULA 266/TST.

No caso concreto, a Parte Recorrente afirma que o Regional determinou a execução de parcelas já satisfeitas e que não eram de sua responsabilidade, bem como que cotejou os termos do acordo com parcelas alegadamente quitadas, assim como com as parcelas de responsabilidade do Município. Assim, sustenta que não remanescem parcelas exequíveis e que a interpretação atribuída pelo Regional ao conteúdo do acordo judicialmente homologado é dissonante dos termos nele contidos, bem como das planilhas que individualizam parte das supostas pendências. Diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, verifica-se que a pretensão da Recorrente é discutir, na fase de execução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial, decorrentes de uma decisão já transitada em julgado. Entretanto, observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não revela dissonância com o comando exequendo, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, o entendimento prevalecente neste TST é de que inexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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139 - TRT3. Recuperação judicial. Prazo de suspensão das ações trabalhistas. Decisão em autos de conflito positivo de competência. Comunicação da decisão. Levantamento de valores. Revisão do ato judicial. Interpretação de dispositivo legal. Boa-fé.

«Nos termos do §4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, uma vez ultrapassado o prazo «improrrogável de 180 dias, contado a partir do deferimento da recuperação judicial, não se há falar em suspensão da execução, cujo prosseguimento se dará perante o juízo trabalhista (§5º do mesmo artigo). Contudo, em decisão proferida em conflito positivo de competência, o Exc. STJ proclamou que essa interpretação literal comporta temperamentos em situações excepcionais, estabelecendo, a partir deste entendimento, a competência da vara do juízo universal para decidir sobre o prosseguimento da execução trabalhista, especialmente quanto à alienação de bens e liberação de valores, o que, por regra, deve ser acatado, por disciplina judiciária. Não obstante, e da mesma forma, deve-se atentar para o momento em que tal decisão é noticiada pela parte interessada nos autos da execução trabalhista, especialmente se não é em seu bojo que o conflito foi resolvido, porquanto o ato executivo praticado neste processo de execução, de liberação de numerário ao exequente, teve como fundamento jurídico exatamente a interpretação (razoável) do texto legal, que, por seu turno, encontrava-se em consonância com remançosa corrente jurisprudencial desta Especializada sobre o tema. Nesse contexto, a decisão é válida porque, até o momento em que proferida, não submetida a nenhum óbice de hierarquia funcional. Se a parte tarda a noticiar o fato, não se pode invalidar ou determinar o desfazimento desse ato judicial, porque plenamente eficaz, sendo de se pontuar, por fim, que o levantamento procedido pelo exeqüente, ademais, foi realizado em completa boa-fé.... (Continua)

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140 - STJ. Ação rescisória. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91. Discussão de natureza infraconstitucional. Tema controvertido à época da prolação da decisão. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.

«1. O Pretório Excelso já se posicionou no sentido de que a discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91, possui natureza infraconstitucional, sendo eventual ofensa à Constituição, caso existente, indireta ou reflexa. Precedentes: AgRg no AI 612.433/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 23/10/2009 e AgRg no RE 347.051/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 01/02/2011. ... (Continua)

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141 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização proposta por motorista de ônibus. Incentivo pelos réus à depredação do coletivo por adolescentes. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 928. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 116.

«Demanda proposta por condutor de ônibus para haver compensação por dano moral, em razão do fato de incentivo a depredação de coletivo por adolescentes, réus na presente. Ato infracional do qual decorreu apreensão e condução a DPCA. Contestações, com resistência total, e preliminar de ilegitimidade passiva. Sentença de procedência, condenando os réus, «in solidum, no pagamento de verba compensatória. Apelos com devolução total. Alegada ilegitimidade que se insere no contexto da responsabilização, portanto, é mérito do caso posto. Na regra geral da responsabilidade por ato de incapaz, a norma de incidência estabelece subsidiariedade, ou seja, objetiva dos que detém poder familiar, e, só nas circunstâncias do CCB/2002, art. 928, diretamente do menor. Não há a solidariedade de outrora. Hipótese que revela ingrediente de especialidade, pois reparação de dano por ato infracional, onde a regra possibilita que o adolescente seja responsabilizado. interpretação razoável do ECA, art. 116, e conforme a CF. Ofensa moral, ação marginal causadora de forte aflição e risco a integridade física. Fato de remissão, com aplicação de advertência, na órbita civil não é capaz de romper o nexo causal, eis que houve a confirmação da autoria e da materialidade. Valor da verba condenatória que se afigura elevado. Seis mil reais cumpre o caráter punitivo e essencialmente pedagógico da reprimenda.... (Continua)

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142 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato e violação literal a dispositivos de lei. Arts. 485, V e IX, do CPC, de 1973 ação reivindicatória. Terracap. Bens públicos. Indenização por benfeitorias. Discussão acerca da existência de boa-fé. Posse de bem público. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência do STJ. Pedido improcedente.

«1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, deu parcial provimento a recurso especial para afastar o direito de indenização de benfeitorias e acessões realizados pela autora no terreno público ocupado. ... (Continua)

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143 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio simples. Pedido revisional objetivando nulidade das provas testemunhais, eis que baseadas no testemunho indireto (ou «hearsay testimony) e o reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte, a redução da pena-base ao mínimo e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação integral com a reincidência. Procedência em parte.

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144 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Ação originária revisional de contrato bancário. (1) deficiência de prestação jurisdicional. Ausência. Higidez do acórdão recorrido. (2) devolução de valores pagos a maior pela massa falida. Ação proposta contra decisão de mérito, transitada em julgado, que teria violado manifestamente norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Juros de mora e correção monetária incidentes sobre o montante a ser restituído. Interpretação razoável do CCB/2002, art. 406. Rescisória não cabível. Súmula 343/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar acerca do alegado erro de fato e da violação manifesta à norma jurídica, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Instrumento utilizado como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Instrumento utilizado como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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148 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Questão não analisada na via administrativa. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Súmula 343/STF.

«1 - A Ação Rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe ofensa direta e frontal a dispositivo legal, por isso que, tratando-se, como na espécie, de decisão que adota uma dentre duas ou mais interpretações possíveis para o mesmo regramento, não se poderá, em tal contexto, descortinar hipótese de violação literal de lei, capaz de legitimar o emprego do mecanismo corretivo rescisório. ... (Continua)

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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Liquidação por arbitramento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação à coisa julgada. Inexistência. Abatimento de valores adiantados. Agravo interno não provido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e não tenham sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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150 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Cumulação com remuneração/PEnsão de dois cargos civis de professor. Lei 3.765/1960, art. 29, «b (redação vigente ao tempo do óbito do militar). Vedação expressa. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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