(DOC. VP 888.5283.3898.1330)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que desclassificou a imputação inicial de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal, condenando os réus às penas de 3 meses e 3 meses e 18 dias de detenção, respectivamente, em regime inicial aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote