Jurisprudência sobre
interpretacao razoavel
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351 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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352 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Execução. Morte do exequente. Necessidade de suspensão do processo para habilitação do espólio ou sucessores.
«1 - Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente ação. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Recusa. Cláusula contratual. Interpretação. Danos morais. Não configuração. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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358 - TRT3. Penhora. Bem impenhorável. Crédito administrativo decorrente de diferenças salariais. Impenhorabilidade relativa.
«Nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso IV, de aplicação subsidiária, consoante o CLT, art. 769, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em cada caso, valorizada a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do CPC/1973, art. 649, IV. Em razão disso, considera-se que, na hipótese, o pedido de reserva e eventual constrição sobre o crédito administrativo relativo a diferenças salariais não sacrificará a dignidade da sócia devedora, mas contribuirá para a concreção da prestação jurisdicional, restando razoável o impacto sobre o seu patrimônio.... ()
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359 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1- Aausência de data específica para pagamento das prestações no presente caso não torna o título inexigível, pois a interpretação lógica do acordo permite presumir prazos razoáveis para o cumprimento da obrigação, sendo indevido ao devedor valer-se dessa omissão para se eximir do pagamento. ... ()
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360 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NA CONTRAMINUTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
No caso, observa-se da minuta recursal que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela decisão atacada, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos na minuta deste recurso, fatos que ensejam, assim, seu conhecimento, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE.
Pretensão de reenquadramento das licenças-saúde comuns para licenças-saúde por acidente de trabalho. Admissibilidade. Licenças acidentárias convertidas em comuns, sob o argumento de que teria decorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 195 da Lei Estadual 10.261/68. Natureza acidentária das sequelas de que acometida a autora devidamente comprovada e não controvertida pela parte contrária. Licenças por motivo de saúde, acidentárias ou comuns, que reconhecem direitos diferentes daqueles conferidos pelas demais licenças voluntárias previstas no rol da Lei 10.261/68, art. 181. Escopo de salvaguarda ao direito constitucional à saúde. Exigência de interpretação harmônica e razoável das disposições protetivas desse direito fundamental. Inexistência de justificativa razoável para se excluir a consequência jurídica do excesso de prazo prevista no parágrafo primeiro do art. 191, que trata da licença comum, do âmbito de incidência da licença acidentária, prevista no art. 194. Inexistência de diferença ontológica entre os institutos, que visam igualmente à proteção da saúde do servidor. Distinção, apenas, em relação à natureza do evento ensejador de sua concessão, isso para efeito de possível responsabilização do Estado e de contagem diferenciada de tempo de serviço, na forma do art. 78, VI, haja vista que, naturalmente, a ausência do servidor por motivo imputável ao próprio Estado não poderia ensejar o locupletamento indevido deste. Interpretação fazendária que estabelece distinção entre os regimes de concessão das licenças-saúde para além daquela já razoavelmente estabelecida em lei. Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Recurso provido... ()
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362 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A mera recusa de cobertura de procedimento ou tratamento baseada em dúvida razoável de interpretação de contrato não é apta, por si só, a causar danos morais indenizáveis, mormente ao se considerar a jurisprudência desta Corte no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Precedentes.... ()
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363 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal de São Paulo que institui a taxa de fiscalização de serviços de limpeza urbana. Base de cálculo que leva em consideração o faturamento do contribuinte. Ausência de base de cálculo própria de imposto, por não incidir a taxa sobre o faturamento. Meio razoável de divisão do custo da fiscalização exercida. Faturamentos obtidos em outros municípios ou em outros serviços que não devem ser considerados para que não se afaste arazoabilidade da exigência. Interpretação conforme a Constituição que os desconsidera. Arguição acolhida.
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364 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Deferimento do parcelamento das custas iniciais, com a suspensão do trâmite processual até o pagamento da última parcela. Insurgência do Exequente. Acolhimento. Possibilidade de parcelamento das custas processuais. Interpretação do art. 98, §6º, CPC. Hipótese, no entanto, que não enseja a suspensão do feito, ante a ausência de previsão legal e, em respeito ao princípio da celeridade e da garantia constitucional à duração razoável do processo. Decisão reformada. Recurso provido.
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365 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Decisão fundada em razoável interpretação da Lei ordinária. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência deste Supremo Tribunal é remansosa no sentido de que somente ocorre afronta à Súmula Vinculante 10/STF quando a decisão reclamada afastar, com fundamentos constitucionais - expressa ou implicitamente - incidência de lei aplicável ao caso. Precedentes (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; Rcl. 12.122, Rel. Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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366 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Decisão fundada em razoável interpretação da Lei ordinária. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência deste Supremo Tribunal é remansosa no sentido de que somente ocorre afronta à SV 10 desta Corte quando a decisão reclamada afastar, com fundamentos constitucionais - expressa ou implicitamente - incidência de lei aplicável ao caso. Precedentes (RE 1240.096 Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; Rcl. 12.122 Rel. Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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367 - TST. Ii. Recurso de revista. Revelia. Atestado médico. Prescrição de repouso absoluto.
«Entendo não ser razoável se conferir interpretação estrita à Súmula 122/TST, de modo a impor ao profissional médico o uso de determinada expressão, o que se daria com a admissão do atestado apenas com a referência específica ao termo «impossibilidade de locomoção. É evidente que a indicação médica de repouso absoluto se presta a demonstrar a incapacidade do preposto de se deslocar para a audiência sem comprometer ainda mais seu estado de saúde. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento médico. Dano moral. Cláusula contratual. Dúvida razoável. Danos morais. Não configuração. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia. Custeio. Negativa. Previsão contratual. Dúvida razoável. Dano moral. Fundamento. Impugnação. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento médico. Dano moral. Cláusula contratual. Dúvida razoável. Danos morais. Não configuração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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371 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos agravo em recurso especial. Recusa de cobertura. Dano moral não configurado. Prejuízo ao tratamento. Inexistente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Cláusula contratual. Dúvida razoável. Harmonia do acórdão com a jurisprudência desta corte superior.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem observou que a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde não impediu que a autora tivesse acesso ao tratamento, não se justificando a indenização extrapatrimonial por inexistir nos autos demonstração de prejuízo ao tratamento. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO -
Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de assistência à saúde - Procedimentos reparadores pós cirurgia bariátrica - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Ausência de elementos que sustentem dúvida razoável, parecer de junta médica, auditoria ou relatório de médico assistente da apelante - Ausência de quadro fático a ensejar a perícia - Inaplicabilidade do Tema 1.069 do STJ, neste ponto (ii) - Reconhecimento da cirurgia como necessária e não meramente estética - Cobertura devida conforme entendimento do Tema 1.069 (i) do STJ - Aplicação das Súmulas 97 e 102 desta Corte - Alegação de que os danos morais não restaram configurados - Cabimento - Negativa de cobertura de tratamento com base em «razoável interpretação contratual não configura, por si só, dano moral indenizável - Temática controvertida quanto à obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pelas operadoras de saúde, em casos como o presente, que foi apenas recentemente solucionada pelo STJ (Tema 1.069, do STJ) - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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373 - TRT3. Competência territorial. Caráter protetor da justiça do trabalho.
«As normas definidoras da competência territorial, nesta Justiça Especial, devem ser interpretadas à luz do caráter protetor do Direito do Trabalho, não sendo razoável exigir-se do trabalhador, domiciliado em local distante da empresa em que prestou serviços que para lá se desloque com o fim único de mover a reclamação trabalhista.... ()
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374 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a. Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.
1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na CF/88, art. 105, I «a, deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. ... ()
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375 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a. Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.
1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na CF/88, art. 105, I «a, deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. ... ()
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376 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Devolução de valores recebidos por servidor público. Inaplicabilidade do tema 1009/STJ. Distinção. Valor recebido a maior decorrente de dúvida razoável na interpretação da lei. Suposto erro de fato ou erro operacional da administração e má-fé dos servidores. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, não se aplica ao presente caso a tese que está sendo discutida pela Primeira Seção deste Tribunal no REsp 1.769.306/AL e no AREsp 1.769.209/PE, referente ao Tema 1009/STJ, que trata exclusivamente sobre a possibilidade ou impossibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública, hipótese diversa da tratada nestes autos, na qual o pagamento a maior decorreu de erro de interpretação da lei. ... ()
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377 - TRF1. Administrativo. Servidor público. Concurso Público para o cargo de agente de Polícia Federal. Curso de formação. Desligamento de candidata grávida. Reprovação em educação física por faltas e por realizar a lápis prova de outra disciplina. Segurança deferida. CF/88, arts. 5º, I e 7º, XXX.
«A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, e não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. Se o juiz não pode tomar liberdade inadmissíveis com a lei, julgando «contra legem, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum. (Min. Sálvio de Figueiredo - TSTJ 26/384). A realização de prova a lápis em curso de formação não se constitui motivo razoável para reprovação, pode no máximo inibir a apresentação de recurso, mas não possui o condão de impedir a avaliação, mormente quando não comprovado qualquer ardil, irregularidade ou fraude. São justificadas as faltas à disciplina educação física da candidata gestante, porque o estado de gravidez se equipara a força-maior (precedente jurisprudencial).... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE OBSTAM RECURSO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. IRRECORRIBILIDADE QUE CEDE FRENTE À URGÊNCIA, À TERATOLOGIA OU AO ABUSO, AUSENTES NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS DEVIDOS. EXCEÇÃO AO ART. 382, §4º, DO CPC. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Apelações interpostas em produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Irrecorribilidade prevista no art. 382, §4º, do CPC. Ausência de litigiosidade. Além disso, as disposições obstativas de recurso previstas no atual CPC estão em conformidade com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Interpretação conforme. Irrecorribilidade que cede frente à urgência, à teratologia ou ao abuso, situações não vislumbradas na hipótese. Exceção ao art. 382, §4º, do CPC, no que se refere aos honorários recursais. Resistência configurada. Verba sucumbencial devida. Manutenção da decisão.... ()
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379 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. Lei Complementar 59/2001, art. 57, III. INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
- Ainterpretação que se deve ser dar ao usucapião referido no art. 57, III, da Lei Complementar estadual 59/2001, segundo o qual «Compete a Juiz de Vara de Registros Públicos: (...) processar e julgar as ações relativas a usucapião, deve ser aquela em que a prescrição aquisitiva da propriedade guarde consonância com o próprio Registro Público. Como os automóveis não são registrados nas serventias de Registro Público - significando dizer que a usucapião desses bens em nada interferirá naquele Registro -, não é razoável admitir que o termo usucapião referido pelo legislador no mencionado dispositivo legal abarque a prescrição aquisitiva dos bens móveis, como é o caso do veículo objeto da ação originária.... ()
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380 - STJ. Seguro de vida. Atraso no pagamento. Ausência de interpelação. Segurado que permanece em mora por mais de 15 meses. CCB/1916, art. 1.443.
«Normalmente, para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio é necessária a interpelação do segurado. Mero atraso não basta para desconstituir a relação contratual. A cláusula de cancelamento do seguro sem prévia notificação deixa de se abusiva, se o segurado permanece em mora há mais de 15 (quinze) meses. Em homenagem à boa-fé e à lógica do razoável, atraso superior a um ano não pode ser qualificado como «mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro» (REsp 316.552 PASSARINHO, grifei). A ausência de interpelação por parte da seguradora não assegura, no caso, o direito à indenização securitária.»... ()
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381 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Quimioterapia e radioterapia. Procedimentos excluídos da cobertura. Negativa. Cláusula restritiva considerada abusiva pelo tribunal de origem. Dúvida razoável na interpretação do contrato. Atendimento de emergência não evidenciado. Danos morais não caracterizados. Precedentes. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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382 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Norma coletiva. Estabilidade provisória pré-aposentadoria.
«1. Hipótese em que norma coletiva de trabalho assegura garantia de emprego, 12 meses antes da aposentadoria, sem qualificar a modalidade, se integral ou proporcional. ... ()
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383 - TST. FGTS. Hermenêutica. Recolhimento do FGTS. Prescrição. Considerações sobre a prescrição qüinqüenal e trintenária. Excluído na hipótese o prazo qüinqüenal para quando o trabalhador pleitear o FGTS. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. CF/88, art. 7º, XXIX. Enunciado 95/TST.
«O CF/88, art. 7º foi editado para assegurar e ampliar os direitos dos trabalhadores. Não é, portanto, razoável concluir-se que a prescrição do FGTS, a partir do já citado art. 7º, tenha sido reduzida para cinco anos. A norma trabalhista deve ser interpretada segundo seu espírito. A Lei 8.036/90, que entrou em vigor após a CF/88, diz no § 5º do seu art. 23 que está respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. Ninguém disse que tal lei é inconstitucional. É absurda a conclusão de que, se o trabalhador cobrar o FGTS, a prescrição é qüinqüenal; sendo a cobrança pela Caixa Econômica Federal, a prescrição seria trintenária. Ora, as normas legais e constitucionais devem ser interpretadas de modo harmônico, e isso conduz à conclusão de que a prescrição do FGTS para o trabalhador é trintenária. Resta dizer que aqui também se aplica um dos princípios básicos do Direito do Trabalho, de que a lei - mesmo a constitucional - assegura direitos mínimos, os quais, portanto, podem ser ampliados. Quando a Carta Magna não quis que a lei ampliasse os direitos mínimos por ela assegurados, ela foi expressa, como está no art. 7º, VI e XIII, por exemplo. Intacto, assim, o Enunciado 95/TST.... ()
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384 - TJSC. Administrativo. Suposta cumulação indevida de cargos. Improbidade administrativa. Inocorrência. Dolo ou má-fé não comprovados. Efetiva prestação do serviço. Mera irregularidade administrativa
«Tese - É razoável a conclusão de ausência de má-fé do servidor que ao ser nomeado para cargo de provimento efetivo continua exercendo outra função decorrente de contrato temporário, mormente quando pela Administração não lhe foi dada a oportunidade de opção. ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO -
Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Cirurgia reparadora como pós-tratamento de cirurgia bariátrica em razão de obesidade mórbida - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Ausência de elementos que sustentem dúvida razoável, parecer de junta médica, auditoria ou relatório de médico assistente da apelante, além de inexistência de similitude fática com os precedentes invocados - Ausência de quadro fático a ensejar a perícia - Inaplicabilidade do Tema 1.069 do STJ, neste ponto (ii) - Reconhecimento da cirurgia como necessária e não meramente estética - Cobertura devida conforme entendimento do Tema 1.069 (i) do STJ - Aplicação das Súmulas 97 e 102 desta Corte - Alegação de que os danos morais não restaram configurados - Cabimento - Negativa de cobertura de tratamento com base em «razoável interpretação contratual não configura, por si só, dano moral indenizável - Temática controvertida quanto à obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pelas operadoras de saúde, em casos como o presente, que foi apenas recentemente solucionada (Tema 1.069, do STJ) - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de seguro. Automóvel sinistrado encaminhado à concessionária para conserto. Demora injustificada no reparo do automóvel. Tempo além do razoável. Dano moral caracterizado. Ausência de mero aborrecimento. Valor arbitrado proporcional ao dano. Recurso não provido.
«1. No caso em exame, as instâncias ordinárias concluíram, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos, configurado o dano moral em razão de a concessionária haver demorado, de forma injustificada, tempo muito superior ao razoável para efetuar o conserto em veículo sinistrado, de modo que apenas após quatro meses da data de entrega do automóvel acidentado na concessionária e diante de muita insistência do consumidor é que foi iniciada a execução do serviço. A reforma do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO PARALISADO POR MENOS DE 5 ANOS - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I DO CPC E ART. 206 DO CC.
A prescrição intercorrente aplicável às execuções há que obedecer ao regramento do art. 1.056, c/c o CPC, art. 924, V e aquele do art. 206, § 5º, I, do CC e, não havendo transcorrido prazo superior a cinco anos entre a vigência do atual CPC e o desarquivamento dos autos, não se operou a prescrição. ... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Cancelamento abusivo. Reinclusão. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório razoável. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. 1. No caso dos autos, o tribunal de origem consignou que foi indevida a exclusão imediata do plano de saúde, tendo em vista que o aposentado manifestou a sua opção pela continuidade no plano dentro do prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado exigiria o necessário reexame de fatos e provas, bem como reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - A Corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso, reputou adequado o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, ora agravados. Assim, verifica-se que essa quantia não se afigura exorbitante, o que torna inviável o recurso especial, no ponto, nos termos da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de valoração da prova. 2.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.... ()
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389 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. CDC, art. 4º, I, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 82, I e CDC, art. 91. CCB/1916, art. 620. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... II – Conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. Violação do CCB/2002, art. 113 e do CDC, art. 4º, I, e CDC, art. 51, IV. ... ()
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390 - STJ. Agravos regimentais. Ação penal originária. Processual penal. CF/88 versus CPP, art. 80. Competência por prerrogativa de função, nesta corte, firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.
«1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. ... ()
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391 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Citação por edital de herdeiros que residem em comarca distinta da que tramita a ação. Interpretação da norma em sintonia com a garantia do contraditório e as regras que autorizam, sempre excepcionalmente, a citação editalícia. Citação, por carta, de herdeiros conhecidos e que estão em local sabido. Necessidade.
«1 - Ação distribuída em 25/09/2013. Recurso especial interposto em 19/08/2015 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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392 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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393 - STJ. Civil e proc essual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Proporcionalidade. Sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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394 - TJSP. Contrato. Franquia. Cláusula compromissória. Previsão no contrato cuja rescisão é pleiteada. Princípio da competência-competência. Exegese. Ação ajuizada pelo apelante perante o Judiciário. Ausência de qualquer ato para dar início à arbitragem. Inexistência de óbice legal ao Judiciário declarar a validade ou invalidade da cláusula compromissória antes do árbitro. Lei 9307/1996, art. 8º e Lei 9307/1996, art. 20. Ausência de fixação de impedimento para a análise judicial prévia da validade da cláusula compromissória. Interpretação do princípio da competência-competência à luz das doutrinas alemã, suíça, americana e mexicana. Doutrina francesa que se mostra extremamente restritiva. A interpretação rígida do princípio da competência-competência, aquela que só permitiria ao Judiciário manifestar-se sobre a validade da cláusula compromissória após a prolação de sentença arbitral, viola a garantia constitucional da duração razoável do processo, bem como o princípio da economia processual. Dessa forma, declara-se que o Judiciário tem competência para examinar a questão da validade da cláusula compromissória neste caso concreto, em que não foi realizado qualquer ato para dar início à arbitragem. Recurso provido.
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395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Possibilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Correção de depósitos. Período de incidência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação genérica de violação de lei. Súmula 284/STJ. Coisa julgada. Interpretação. Inexistência de ofensa.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Renovação do contrato de locação com majoração do aluguel. Possibilidade. Revisão do valor fixado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem, com base no laudo pericial, na contraproposta da ré e nas cláusulas contratuais, concluiu que as condições atuais do empreendimento onde se localiza o imóvel locado são diversas daquelas existentes à época inicial da locação, de modo que a elevação do valor locatício seria medida razoável para promover equilíbrio na relação mantida entre as partes. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena por estudo. Conversão de carga horária que resulta em número não inteiro. Arredondamento da fração remanescente para o número inteiro superior. Interpretação mais benéfica ao apenado. Precedentes desta quinta turma. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não resultando em número inteiro o cálculo dos dias a serem remidos, opera-se o arredondamento matemático dos algarismos decimais para o número inteiro imediatamente superior, entendimento que se mostra mais razoável» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021). ... ()
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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória.Matéria controvertida nos tribunais. Inteligência da súmula 343/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Conforme assentado pelo acórdão recorrido, o acórdão rescindendo, que deferiu aos servidores do dnocs a passagem automática dos cargos de direção intermediária para as funções gratificadas, se embasou em razoável interpretação dos dispositivos das Lei 8.216/1991 e 8.270/91, porquanto, à época em que fora proferida a decisão rescindenda não havia manifestação dos tribunais superiores acerca do meritum causae. Incide, ao ponto, a súmula 343/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.
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399 - STF. Direito processual penal. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla defesa. Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º (LEP). Habeas corpus. Concessão.
«1. O LEP, art. 181, § 1º, a, não exige que haja intimação por edital do condenado que participou de todo o processo, tratando-se de hipótese diversa do réu revel. ... ()
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400 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Pedido certo. Concessão em valor superior. Inadmissibilidade. Julgamento «ultra petita. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Não pode o Tribunal deferir indenização em valor superior ao pedido na inicial, sob pena de violar o CPC/1973, art. 460. (...) Com razão a recorrente no que se refere ao CPC/1973, art. 460. De fato, a inicial é muito clara ao limitar o pedido de indenização por danos morais em R$15.100,00 (fl. 4), não sendo razoável a interpretação oferecida pelo acórdão. É nessa direção a orientação desta Terceira Turma (REsp 394.519/RO, Relator o Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 15/4/02). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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