(DOC. VP 200.8740.3003.5700)

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Decisão fundada em razoável interpretação da Lei ordinária. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência deste Supremo Tribunal é remansosa no sentido de que somente ocorre afronta à Súmula Vinculante 10/STF quando a decisão reclamada afastar, com fundamentos constitucionais - expressa ou implicitamente - incidência de lei aplicável ao caso. Precedentes (RE 240.096/RJ/STF, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; Rcl. 12.122, Rel. Ministro Gilmar Mendes). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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