(DOC. VP 138.4460.3003.4700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Possibilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Correção de depósitos. Período de incidência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação genérica de violação de lei. Súmula 284/STJ. Coisa julgada. Interpretação. Inexistência de ofensa.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. A interpretação lógica e razoável do julgador acerca do comando jurisdicional expedido no pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote