(DOC. VP 192.8734.3001.4600)

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Decisão fundada em razoável interpretação da Lei ordinária. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência deste Supremo Tribunal é remansosa no sentido de que somente ocorre afronta à SV 10 desta Corte quando a decisão reclamada afastar, com fundamentos constitucionais - expressa ou implicitamente - incidência de lei aplicável ao caso. Precedentes (RE [JURNUM=240.096/STF EXI=1]240.096[/JURNUM] Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; Rcl. [JURNUM=12.122/STF EXI=1]12.122[/JURNUM] Rel. Ministro Gilmar Mendes). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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