(DOC. VP 848.9898.1780.2833)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE.

Pretensão de reenquadramento das licenças-saúde comuns para licenças-saúde por acidente de trabalho. Admissibilidade. Licenças acidentárias convertidas em comuns, sob o argumento de que teria decorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 195 da Lei Estadual 10.261/68. Natureza acidentária das sequelas de que acometida a autora devidamente comprovada e não controvertida pela parte contrária. Licenças por motivo de saúde, acidentárias ou comuns, que reconhecem direitos diferentes

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