Jurisprudência sobre
interpretacao razoavel
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODOS PROMPT DIR E FLOORTIMEI. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 465/2021 E 539/2022, DA ANS. LEI 14.454/2022. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Autoras são gêmeas e têm hoje 14 (quatorze) anos de idade, e, conforme laudo médico às fls. 84/85, apresentam quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID-10 F-84.0), com alterações significativas de comunicação, de interação social, de comportamento, interesses restritos e repetitivos. 2. Prescrição, pelo médico assistente, prescrição de terapias como fonoaudiologia com abordagem no método PROMPT e psicologia com abordagem no método DIR Floortime, com no mínimo 50 minutos cada sessão. 3. Sentença de procedência. 4. Fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Cobertura, em número ilimitado de sessões, consoante RN ANS 465/2021. 5. Entendimento do Eg. STJ em sede de recurso repetitivo. 6. Posteriormente, houve a edição da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, art. 10, por meio da inclusão do § 13, estabelecendo que é obrigatória a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação de eficácia científica ou recomendação por instituições de referência. 7. Em atenção às teses firmadas pelo Eg. STJ e a nova redação do referido dispositivo, constata-se que a taxatividade do rol poderá ser relativizada em situações excepcionais, tais como: ineficácia ou inexistência de tratamento alternativo, desde que cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos. 8. A RN ANS 539/2022 estabelece que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente, para tratar a doença ou agravo do paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento. 9. Parecer Técnico 25, de 1/4/2022, que apenas limita a exclusão quanto técnicas que não possam ser empregadas em atendimento ambulatorial (equoterapia, hidroterapia, terapia com vestimentas especiais, pilates, RPG). 10. Recusa indevida. 11. A recusa do plano de saúde se pautou em dúvida razoável quanto à correta interpretação das cláusulas contratuais. 12. Inocorrência de dano moral. 13. Parcial provimento ao recurso.... ()
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552 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Retenção de valores. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Ação de despejo c/c cobrança - Penhora de imóvel dado como caução em contrato de locação comercial - Recorrente que se enquadra como caucionante e não fiador - Bem de família que não poderia ser dado em garantia - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Impenhorabilidade do bem reconhecida - Princípio da colegialidade adotado - Celeridade e razoável duração - Exceções da Lei 8.009/90, art. 3º que não podem ser interpretadas extensivamente - Circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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554 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura de tratamento médico. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Ausência de comprovação acerca da não aprovação do medicamento pela anvisa. Agravo regimental não provido.
1 - A recusa injustificada de Plano de Saúde para cobertura de procedimento médico a associado, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capazes de gerar dano moral indenizável. Precedentes.... ()
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555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA REPARADORA - VERIFICADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - MANTER DECISÃO - RECURSO NEGADO.
- Ademonstração de concretas e efetivas repercussões psicológicas nocivas à vida social e familiar é suficiente para a configuração do periculum in mora. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal a art. De lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida à época da sentença rescindenda. Novo debate da lide à luz da superveniente modificação jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR.
«1. Violar literal disposição de lei equivale a conferir-lhe interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos, afronta literal que não ocorrerá, portanto, se, à época, a interpretação for razoável ou se havia polêmica ou divergência jurisprudencial. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cirurgia de descompressão medular. Cobertura. Reconhecimento. Tribunal de origem. Cláusula contratual. Dúvida razoável. Danos morais. Não configuração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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558 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cobertura para cirurgia pós-Bariátrica. Recusa. Dúvida razoável. Danos morais não demonstrados nas instâncias ordinárias. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro por danos morais RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe). 23/11/2017... ()
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559 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Duração trâmite. Circunstâncias intervenção judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... ()
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560 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pedido de penhora de honorários advocatícios. Regra geral. Impenhorabilidade de verbas com natureza alimentar. Excepcionalmente, quando fixado em valor elevado. Exceção não configurada no caso concreto.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Desvelamento que, interpretado restritivamente, exige, a sua acolhida, a presença especifica e concreta de uma das condutas desviantes previstas no diploma material. Teoria maior. Ausência de bens passíveis de penhora não permite a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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562 - TJRJ. Reexame necessário. Ação acidentária de segurado em face do INSS. Sentença que reconheceu o direito do requerente ao auxílio-acidente, determinando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a cessação do auxílio-doença acidentário. Iliquidez do título judicial. Enunciado 490 do STJ interpretado. Impossibilidade de o quantum debeatur, no caso concreto, alcançar os 1.000 salários-mínimos estabelecidos pelo art. 496, §3º, I do CPC-15. Preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo. Iliquidez facilmente superável através de simples cálculo aritmético. Precedentes do STJ em hipótese idêntica. Não sujeição da sentença ao reexame necessário.
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563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição pelo Ministério Público federal. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Termo inicial da prescrição executória. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência firmada. Decisão agravada mantida.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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564 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LEASING FORMALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL. REQUERIDO QUE NÃO PROVIDENCIOU DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL O NECESSÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR E A BAIXA DO GRAVAME. JUSTIFICOU A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA COMUNICAR E SOLICITAR O ENCERRAMENTO DO LEASING, O QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LEASING FORMALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL. REQUERIDO QUE NÃO PROVIDENCIOU DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL O NECESSÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR E A BAIXA DO GRAVAME. JUSTIFICOU A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA COMUNICAR E SOLICITAR O ENCERRAMENTO DO LEASING, O QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO, IMPOSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DESTACOU A RÉ, AINDA, QUE A BAIXA DO GRAVAME SE DEU EM 17/09/2011. DESÍDIA EVIDENTE DO BANCO. NÍTIDO VÍCIO DE INFORMAÇÃO NA HIPÓTESE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR QUE, DE FATO, NÃO TEVE COMO TRANSFERIR O VEÍCULO AO LONGO DE MAIS DE 10 ANOS APESAR DOS INSISTENTES CONTATOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE PERMANECEU POR LONGO PERÍODO SEM PROSSEGUIR COM A TRANSFERÊNCIA OU INDICAR OS MEIOS (TERMO A SER PREENCHIDO) PARA TANTO. EVENTUAL DÚVIDA REINANTE NOS AUTOS DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). BANCO-RÉU COMPELIDO A DAR BAIXA NO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. VÁRIOS TRANSTORNOS E DISSABORES EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, ALÉM DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00, DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, PRESERVANDO O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ARCARÁ O RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO O DANO MORAL.
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565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Fraude pratica por terceiros. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. A responsabilidade da empresa comercial é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio pois vendeu por meio de cartão de crédito a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do autor, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes . ... ()
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566 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infrações de trânsito praticadas por terceiros. Inclusão no prontuário do usuário. Instituição fiduciante que demorou a transferir a titularidade do bem inadimplido. Responsabilidade objetiva. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. A responsabilidade da instituição fiduciária é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias ao demorar mais de dez anos para transferir a titularidade do veículo apreendido em razão do inadimplemento da dívida, além de ter disponibilizado o bem a terceiros que cometeram infrações de trânsito sendo atribuídas ao fiduciante. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas e tráfico de drogas privilegiado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do RISTJ, bem como Decreto-lei 552/1969, art. 1º do não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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568 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Dívida inexistente. Aplicação do art. 940 do cc. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Ônus de sucumbência. Responsabilidade. Parte embargada. Acolhimento do pedido principal de extinção integral da execução. Critério de fixação. Equidade. CPC/1973. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a extensão da penalidade prevista no art. 940 do CC à hipótese de cobrança de dívida inexistente, em que ajuizada a execução, também, contra sócio representante da empresa devedora, mas que não era devedor nem responsável pela dívida exequenda; ii) a ocorrência de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação das sanções daí decorrentes, pelo ajuizamento de execução contra quem não é devedor; e iii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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569 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRODUTIVIDADE. TAXA DE CONVERSÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. ART. 896, «B, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
1. A Corte de origem registrou que os acordos coletivos dispõem que «a Empresa poderá proceder, a seu critério e liberalidade, o pagamento de remuneração variável, aqui denominada de prêmio de produtividade em função do trabalho realizado por Motoristas de Distribuição e Ajudantes de Distribuição. 2. Assentou, ainda, que, «considerando que são entregues diversos produtos acondicionados em embalagens com grande variedade de tamanhos, a empresa estabeleceu como caixa-padrão para fins de mensuração da produtividade o engradado com 24 garrafas de cerveja de 600 ml, convertendo para este padrão os demais produtos com embalagens menores. Nesse contexto, entendeu que «a fixação do engradado com 24 garrafas de cerveja de 600 ml como caixa-padrão para fins de apuração da produtividade é o critério adotado, tal como previsto nos instrumentos coletivos avençados, o que é razoável. 3. Sendo assim, considerando que a controvérsia foi resolvida por meio de interpretação da norma coletiva, a pretensão recursal apenas se viabilizaria com amparo em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, da CLT, o que, contudo, não é o fundamento do recurso de revista interposto pelo autor. 4. Diante do óbice apresentado, inviável a análise de transcendência da matéria. Agravo de que não se conhece.... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Insurgência do Executado. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Confecção de artesanato. Fiscalização deficiente. Falha do poder público. Remição. Concedida. Possibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem. Agravo regimental improvido.
«1 - Hipótese em que a remição da pena pelo trabalho artesanal foi cassada, pelo Tribunal a quo, em virtude da impossibilidade de a autoridade carcerária aferir o quantitativo de horas trabalhadas em decorrência de problemas estruturais e de outros argumentos, para os quais não contribuiu o apenado, que não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado. ... ()
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUTORA QUE FALECE NO TRÂMITE PROCESSUAL. DEMANDA QUE PERDURA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO É SUFICENTE PARA FUNDAMENTAR A NEGATIVA. ROL NÃO TAXATIVO. EQUIVALÊNCIA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ILÍCITA. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO.
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Retratação. Imunidade. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. CPP, art. 41.
«É incabível a retratação nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções, por ser ação penal condicionada. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Financiamento imobiliário. Critérios de atualização do saldo devedor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atraso na entrega do loteamento. Cláusula penal. Exclusão. Razoabilidade. Redução equitativa. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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575 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Ressarcimento de valor parcial de cirurgia. Inadimplemento contratual. Cláusula. Interpretação. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 9.656/1998, arts. 1º, 8º e 10.
«1. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedente. ... ()
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576 - STJ. Trânsito. Administrativo. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave de natureza administrativa cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «a interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do CTB, art. 6º. (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 27/08/2009) ... ()
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577 - STJ. Administrativo. Trânsito. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233). Infração administrativa de natureza grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato insuficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedentes do STJ. Constitucional. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Súmula Vinculante 10/STF. CTB, art. 148, § 3º.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «a interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do CTB, art. 6º". (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 27/08/2009) ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Financiamento imobiliário. Critérios de atualização do saldo devedor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Encargos contratuais. Abuso. Verificação. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Atraso na entrega do obra. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Exclusão. Razoabilidade. Redução equitativa. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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579 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Auxiliar local contratado antes da CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Possibilidade. Aresto rescindendo em consonância com a orientação do STJ. Improcedência.
1 - Não cabe ação rescisória, fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, quando o julgado rescindendo dirime a controvérsia com base em razoável interpretação da norma jurídica, estando em sintonia com os precedentes da Corte. ... ()
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580 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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581 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PARCELA EXTRA - COISA JULGADA - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A
discussão referente ao deferimento da parcela extra foi encerrada pelo título executivo da ação coletiva, não cabendo à parte rediscuti-la em execução individual, sob pena de violação à coisa julgada. ASTREINTES - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO 1. A discussão acerca da aplicação das astreintes reveste-se de contornos infraconstitucionais, com previsão no CPC. Assim, eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI seria meramente reflexa. 2. A interpretação dada pela Eg. Corte Regional ao título executivo judicial, no pertinente à obrigação imposta ao Executado, revela-se razoável, tendo sido assegurado às partes o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo a que se nega provimento.... ()
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582 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Comprador. Desistência. Percentual de retenção. Acórdão recorrido. Conclusões. Reexame. Impossibilidade. Taxa de fruição do imóvel. Edificação. Ausência.
1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso. Precedentes.... ()
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583 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Danos morais não demonstrados. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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584 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Dano moral não configurado. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/9/2022). ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Expurgos inflacionários.
«1. Alegação de afronta aos arts. 543-B, do CPC/1973, e Decreto-lei 5.657/1942, art. 2º, § 2º (LINDB), além das decisões do Excelso Pretório a determinar o sobrestamento dos feitos em que se examina o direito a diferenças de correção monetária em caderneta de poupanças por força de planos econômicos. ... ()
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Decisão agravada que deferiu a citação editalícia determinando que a parte autora providencie a competente minuta - Insurgência recursal da autora - Decisão que, em princípio, não seria recorrível. Tese fixada pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Admissibilidade, ante os princípios da efetividade, da economia processual e da duração razoável do processo. Interpretação extensiva do rol do CPC, art. 1.015, a fim de assegurar o regular andamento do feito e evitar prejuízos processuais - Elaboração da minuta do edital de citação. Incumbência do cartório judicial. Inteligência do art. 152, I e II, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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587 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pretensão de intimar o executado para pagamento de quantia correspondente a «parcelas vincendas, originadas da sua responsabilidade enquanto sócio da empresa exequente". Inconformismo das exequentes. Acolhimento. Relação societária que ainda permanece e, após o sentenciamento, é incontroverso que o sócio executado deixou, mais uma vez, de adimplir com suas obrigações societárias. Nesse contexto, não é razoável, tampouco eficiente, impor à sócia adimplente o ônus de ajuizar uma nova demanda para discutir, de novo, o cumprimento das mesmas obrigações societárias. Interpretação conjugada e ampliativa dos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, 323 e 771, do CPC. Precedentes do STJ. Decisão reformada, para admitir a execução de valores posteriores à data da sentença, desde que esses derivem das obrigações societárias já analisadas pelo juízo de primeiro grau, e sem prejuízo de eventual impugnação pelo executado, nos termos do CPC, art. 525. Recurso provido
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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que possui rendimentos anuais superiores a R$ 70.000,00. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da executada. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... ()
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589 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a liberação de valores bloqueados. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Execução distribuída em 29/09/2019, sem que a exequente-Agravante tenha recebido a integralidade do seu crédito, apesar das diversas medidas implementadas. Devidamente citada, a executada deixou transcorrer o prazo legal para a apresentação de embargos à execução. Sucessivas tentativas infrutíferas de penhora de bens. Executada que é professora das redes públicas municipal e estadual, auferindo salários líquidos em significativo valor. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 30% das verbas salariais bloqueadas da executada. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO CONCEDIDA. PRELIMINARES AFASTADAS.
1.Praça de pedágio construída na Rodovia SP 333, dentro dos limites do Município de Marília. Pretensão de isenção de tarifa de pedágio. Encravamento da residência do autor.... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Compromisso de compra e venda - Lote de terreno - Ação de rescisão - Sentença de parcial procedência - Insucesso do negócio jurídico que se deu por mera desistência da parte autora - Possibilidade de retenção de valores - Percentual de 20% que no caso concreto se afigura, de fato, razoável em relação às condições pretendidas pela requerida - Aplicação da súmula 543 do C. STJ - Devolução de uma só vez - Taxa de fruição não devida no caso - Lote sem edificação - Relação consumerista - Precedentes - Interpretação do Lei 6.766/1976, art. 32-A à luz dos arts. 51, § 1º e 53 do CDC - Razoabilidade e proporcionalidade - Cláusula de corretagem - Comissão devidamente informada ao consumidor - Reforma quanto ao ponto - Sucumbência recíproca - Parte autora que deve arcar com IPTU enquanto esteve na posse do bem - Sentença reformada em parte - Recurso do autor desprovido, provido em parte o apelo da parte requerida... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 1998 a 2006, 2010, e 2016 a 2018 - Município de Juquitiba - Processo extinto - Prescrição de parte dos créditos prévia ao ajuizamento - Prescrição dos créditos restantes ocorrida durante a suspensão do processo, requerida pela própria Fazenda, antes da decisão citatória - Demora provocada pela própria exequente - Inaplicabilidade da súm. 106 do STJ - Ausência de intimação prévia da Fazenda ao reconhecimento da prescrição - Ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa sanável por meio da demonstração de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em sede recursal - Interpretação sistemática da regra à luz do direito fundamental à duração razoável do processo e aos princípios da primazia da decisão de mérito, da celeridade e da eficiência e da instrumentalidade das formas - Jurisprudência do STJ - Municipalidade não demonstrou causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em sua apelação - Extinção mantida - Recurso da Municipalidade não provido... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Plano de assistência à saúde - Negativa de cobertura de cirurgia pós bariátrica - Sentença de procedência parcial - Insurgência da ré - Cabimento parcial - Cobertura devida, consoante entendimento definido pelo Tema 1.069, do STJ - Procedimento cirúrgico pós-bariátrica que não tem finalidade estética, e, sim, reparador, por representar a continuidade do tratamento contra a obesidade mórbida - Laudos médico e psicológico que indicam a necessidade da realização do procedimento, não tendo a operadora demonstrado o caráter estético dos procedimentos solicitados, ônus que lhe incumbia - Cirurgias que devem ser realizadas e custeadas pela seguradora - Danos morais não configurados - Negativa de cobertura de tratamento com base em «razoável interpretação contratual não configura, por si só, dano moral indenizável - Temática controvertida quanto à obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pelas operadoras de saúde, em casos como o presente, que foi apenas recentemente solucionada (Tema 1.069, do STJ) - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()
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594 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Revisão contratual. Possibilidade (CDC, art. 51, § 1º). JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa contratada superior ao dobro da média divulgada pelo Bacen. Abusividade configurada. Revisão pertinente. Devolução/compensação do quanto pago a maior, na forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença. DANOS MORAIS. Indenização indevida. A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, acolhido o pleito revisional e rejeitada a pretensa indenização por danos morais, com readequação dos encargos sucumbenciais (CPC, art. 86, caput), sem majoração em grau de recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do agravado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que exerce atividade remunerada em instituição de ensino. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do devedor Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo devedor, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... ()
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596 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.
Na interpretação do CPC, art. 1.021, § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do STJ vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser verificada caso a caso, em decisão fundamentada, o que se coaduna com a mens legis lastreada na concretude dos princípios da boa-fé processual e duração razoável do processo. Não evidenciado o intuito abusivo ou protelatório na interposição do agravo no âmbito da Turma, afasta-se a incidência da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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597 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais, arbitrados, em favor das advogadas dos devedores, em outro incidente, que reconheceu excesso à execução de R$945,56 - Valor dos honorários por elas executado nesse incidente, de R$6.607,11 (10% sobre a totalidade executada no outro incidente) - Decisão agravada de rejeição da impugnação apresentada pelos devedores - Agravo destes - Provimento - Embora a expressão que consta na decisão que os arbitrou mencione «10% sobre o valor da condenação, não há condenação no incidente - Interpretação mais razoável que se faz da referida decisão é a de que os honorários foram fixados em 10% sobre o excesso reconhecido (R$945,56) - Execução que fica limitada a R$94,66 - Alegação de remuneração irrisória - Não cabimento - Honorários sucumbenciais não têm natureza remuneratória, mas, sim, sancionatória - Arbitrados, ainda, observando o trabalho desenvolvido em apenas uma fase do processo - Pagamento reconhecido - Extinção do cumprimento de sentença - CPC, art. 924, II - Agravo provido.
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598 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial de procedência que determinou a cobertura de prótese de origem importada, mas rejeitou pedido de compensação por danos morais. Ambas as partes apelaram, almejando, de um lado, a improcedência total da ação e, do outro, o arbitramento de compensação por danos morais. Manutenção da sentença. Circunstâncias do caso concreto impõem à operadora de saúde a cobertura da prótese indicada pelo médico assistente, ainda que de origem importada. Quadro clínico delicado, com histórico de complicações. Prevalência da prescrição médica. Aplicação, por analogia, das Súmulas 95 e 102 deste Eg. Tribunal. Precedentes. Dano moral não configurado. Circunstâncias do caso concreto afastam fixação de compensação. Cobertura de prótese importada trata-se de situação excepcional. Inadimplemento contratual baseado em dúvida razoável quanto à interpretação do contrato. Recursos desprovidos... ()
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599 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RELACIONADA COM A CONDUÇÃO VEICULAR. EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE.
"Não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito e nenhum risco impõe à coletividade (STJ, AgInt no AREsp: 896432 RS 2016/0086693-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017). Interpretação teleológica do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Falta administrativa que não guarda relação com a efetiva segurança de trafegabilidade, tampouco aufere a capacidade técnica do condutor. Observação no sentido de que a infração, conquanto não impediente à expedição de habilitação definitiva em favor da impetrante, deve ser objeto de regular registro no prontuário do condutor, não se autorizando sua exclusão. Recurso oficial desprovido, com observação... ()
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600 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Transtorno do espectro autista - Tratamento pelo método ABA - Expressa indicação médica da necessidade do tratamento pretendido - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Método ABA contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, e validado na CONITEC - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Concessão de tratamento com sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional prescritas, sem limite de sessões, para portadores de autismo, na forma do art. 6º, §4º, da RN 465, de 2021, e da RN 469/2021, ambas da ANS - Danos morais inexistentes por ausência de ilicitude - Controvérsia que representa dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual - Precedentes do C. STJ - Recurso provido em parte para afastar a condenação em danos morais.
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