(DOC. VP 199.3676.2046.3287)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO CONCEDIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1.

Praça de pedágio construída na Rodovia SP 333, dentro dos limites do Município de Marília. Pretensão de isenção de tarifa de pedágio. Encravamento da residência do autor. 2. Via alternativa inadequada. Interpretação do CF, Art. 150, V/88em consonância com os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Restrição à circulação do autor dentro do Município não se mostra razoável e pertinente. 3. Descabida a alegação de eventual desequilíbrio ec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote