(DOC. VP 730.6174.7340.2974)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODOS PROMPT DIR E FLOORTIMEI. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 465/2021 E 539/2022, DA ANS. LEI 14.454/2022. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Autoras são gêmeas e têm hoje 14 (quatorze) anos de idade, e, conforme laudo médico às fls. 84/85, apresentam quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID-10 F-84.0), com alterações significativas de comunicação, de interação social, de comportamento, interesses restritos e repetitivos. 2. Prescrição, pelo médico assistente, prescrição de terapias como fonoaudiologia com abordagem no método PROMPT e psicologia com abordagem no método DIR Floortime, com no mínimo 50 minu

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