Jurisprudência sobre
interpretacao razoavel

701 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Ação em que o apelante pretende ver o apelado compelido a apresentar contratos de empréstimos consignados que alega desconhecer o conteúdo ou mesmo a contratação - Demanda empregada como sucedâneo da extinta cautelar de exibição de documento - Ausência de prova da notificação extrajudicial, com o necessário pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido e, pela patente falta de interesse de agir, julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação do autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.500,00, a ser paga pelo requerente ao patrono do requerido, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 8º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para compelir a ré a manter a autora Luciana como dependente do plano de saúde da sua genitora. Irresignação. Não acolhimento. Alegada perda da condição de elegibilidade. Consumidora que, inobstante não se enquadre na hipótese negocial de dependente após atingida a maioridade, manteve-se nessa condição por demasiado lapso temporal. Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário. Inadmissível conduta contraditória da ré (nemo venire contra factum proprium). Configuração de surrectio/supressio. Preservação da boa-fé objetiva em sua função limitadora dos contratos, na forma do CCB, art. 422. Precedentes da Câmara e deste E. Tribunal. Interpretação extensiva da previsão contratual do plano que, ademais, atende ao postulado da função social do contrato (art. 421, Código Civil). Honorários fixados na origem de forma razoável e dentro dos limites legais estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º, não comportando redução. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). ... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência da Executada contra decisão que deixou de apreciar pedido de desconstituição da penhora. ... (Continua)

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação monitória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que acolheu a cessão de crédito realizada pela exequente originária aos cessionários - insurgência - não acolhimento - dissolução regular da pessoa jurídica exequente, mediante distrato social - possibilidade de sucessão processual pelos sócios, titulares da sociedade e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados - precedentes do STJ e desta Corte - interpretação analógica do CPC/2015, art. 110 - razoável o entendimento adotado pelo juízo a quo no sentido de convalidar o recebimento dos valores referentes ao referido depósito judicial levantado pela advogada, ainda que em nome da empresa extinta - cessão de direitos entre os sócios da empresa dissolvida que teve por objeto principal a transferência de percentual sobre os haveres da execução e restou devidamente registrada perante a JUCESP, bem como posteriormente regularizada nos autos originários - cessionários apresentaram procuração em nome da procuradora que realizou o levantamento do depósito judicial, ratificando expressamente a regularidade de todos os atos processuais - decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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705 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO TERMINATIVA -

Mérito da ação que diz respeito à questão afetada para julgamento em IRDR (Tema 51, TJSP) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264, STJ) - Ordem de suspensão dos processos que não se aplica ao presente caso, de extinção terminativa - Indeferimento da petição inicial por descumprimento dos sucessivos prazo de emenda concedidos para que a parte juntasse documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada ou recolhesse custas e despesas processuais - Não justificado o descumprimento das oportunidades concedidas - Desnecessidade de concessão de quarto prazo adicional - Razoável duração do processo - Interpretação da sentença, nos termos do CPC, art. 489, § 3º, que evidencia que o benefício da gratuidade de justiça foi concedido por erro material - Extinção terminativa mantida, por fundamento diverso - Art. 485, IV e art. 290, CPC - Hipótese em que se afasta condenação ao pagamento das custas e despesas processuais - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do executado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que é servidor público e recebe salário mensais líquidos de aproximadamente R$ 6.000,00. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do executado. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Reforma da decisão para deferir a penhora no percentual de 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. Percentual que se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que possui rendimentos superiores a quatro salários mínimos (R$ 6.000,00). Executada que a executada atua no ramo do curso realizado junto ao exequente. Dívida que tem relação com o exercício profissional da executada. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da executada. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pela executada, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

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708 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que indeferiu o pedido da agravante para que o Administrador Judicial efetuasse o depósito dos valores que lhe cabem na conta bancária de sua titularidade - Alegação de que a exigência para comparecimento presencial a agência da CEF na cidade de Penápolis para receber o seu crédito, além de ser desproporcional, está em contrassenso aos princípios da efetividade e eficiência da jurisdição, da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo, sendo certo ainda que ofende o Comunicado conjunto 318/2023, de forma que deve ser reconhecida a possibilidade de ocorrer transferência bancária para a conta que já informou, ou a expedição de mandado de levantamento eletrônico - CABIMENTO - Matéria reexaminada - Ônus dos pagamentos que devem ser impostos à devedora recuperanda - Ausência de previsão de outros ônus aos credores, além da dilação de prazo e de deságios - Princípio da não imposição de maior sacrifício aos credores que o advindo de uma falência - Interpretação histórica - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Necessidade de internação de emergência. Negativa de cobertura da internação sob o argumento de que o autor, menor de tenra idade, estava cumprindo prazo de carência. Descabimento. Prazo de carência que pode ser de, no máximo, 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, item c e da Súmula 103/TJSP. Genitora do autor que foi obrigada a interná-lo na rede hospitalar pública durante toda sua enfermidade. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 20.000,00 fixada com critério, de forma proporcional e razoável. A verba honorária, por derradeiro, comporta reparo, porque a melhor interpretação a ser dada a o art. 85, § 8ºA do CPC afasta a conclusão de que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do magistrado, deve estar submetido a tabela predeterminada, elaborada pelo próprio conselho profissional, distanciando-se das circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte.... (Continua)

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710 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Conceito. Documentos em nome do pai e contemporâneos dos fatos a provar. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 108.

««A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/09/2001). ... (Continua)

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711 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, em relação a esta por omissão. Recurso do município corréu. Com razão. Responsabilidade do município que exsurgiria de conduta omissiva no seu dever de fiscalizar. A omissão estatal capaz de atrair a sua responsabilidade deve ser provada no caso concreto; vale dizer, deve-se provar que mesmo tendo conhecimento daquela irregularidade, o ente não envidou esforços para a resolução da ilegalidade quando a lei determinava o contrário. Interpretação outra implicaria em atribuir ao ente estatal a responsabilização irrestrita por qualquer ato ilícito ambiental praticado por particular, considerando-o garantidor de todo e qualquer dano ambiental como se onipresente fosse, o que não se pode admitir. Ausência de elementos capazes de demonstrar a concreta omissão do apelante quanto ao seu dever de fiscalizar. Intervenção que se deu em local extremamente enfurnado em mata fechada, de difícil acesso, não sendo razoável presumir que houve negligência na fiscalização. Recurso provido... (Continua)

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712 - STF. Agravos regimentais em reclamação. Ilegitimidade recursal ativa. Não conhecimento do agravo da valec. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Decisão fundada em razoável interpretação da Lei ordinária. Precedentes. Desprovimento do regimental do município.

«1. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica, nos termo do CPC/2015, art. 966, caput. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo interno plano de saúde. Exame pet-ct. Ausência de cobertura. Contrato. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1022. Violação não configurada.

«1 - Não configura violação ao CPC/1973, art. 535, reproduzida no CPC/2015, art. 1.022, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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714 - STJ. Administrativo. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de fármaco. Acréscimo ou substituição. Possibilidade. Adequação da sentença aos limites da lide. Precedentes

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica, por se tratar de mera adequação do tratamento, sendo possível a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, mesmo após a citação do réu ou prolação da sentença. ... (Continua)

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715 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falha na prestação de serviços de arquitetura. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dano moral. Revisão. Valor razoável.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores ou administradora de loteamento. Taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie. Inviabilidade de cobrança a proprietário de imóvel não associado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie por associação de moradores ou administradora de loteamento a proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que fixou o encargo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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717 - TRT3. Jornada de trabalho. Regime 5 x 2. Domingo/feriado. Escala 5 x 2 – feriados.

«É razoável admitir que eventualmente o trabalho em regime de escala obrigue à prestação de serviços no domingo. Este dia, originariamente destinado ao repouso, poderá ser trabalhado, sem que isto importe em obrigatoriedade de pagamento dobrado (desde que o descanso se faça observar em dia diverso, durante a semana), já que a norma não determina a folga aos domingos, unicamente, mas «preferencialmente aos domingos, o que tem essência diversa. Entretanto, não se pode perder de vista que o Decreto 27.048/49, regulamentado pela Lei 605/49, ainda que expresso ao autorizar o trabalho aos domingos em atividades consideradas essenciais, não faculta em relação aos feriados, razão pela qual não cabe ao destinatário interpretação diversa daquela oferecida pelo Legislador, sob pena de se ferir de morte o espírito da mens legis, sepultando não apenas a norma, mas principalmente o direito do trabalhador. A restrição, aqui, visa à tutela da segurança e saúde do empregado, seu patrimônio maior.... (Continua)

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718 - STJ. Administrativo. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Resolução 456/2000 da aneel. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Suspensão do fornecimento. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A eventual violação da Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Resolução 456/2000 da Aneel, providência vedada em Recurso Especial, visto que tal regramento não se subsume ao conceito de Lei. ... (Continua)

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719 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Bem de família. Imóvel considerado de alto padrão. Irrelevância. Impenhorabilidade. Possibilidade de desmembramento não identificada. Pretensão de exclusão de benfeitorias. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal. ... (Continua)

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720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ilegalidade na dosimetria. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Na espécie, o aumento na terceira fase da dosimetria foi realizado com base na simples menção ao número de majorantes para o aumento da pena no crime de roubo circunstanciado, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegalidade e ser realizado o ajuste da reprimenda pelo órgão ad quem. ... (Continua)

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721 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Compensação. Discussão quanto à incidência dos juros de mora pela selic. Súmula 343/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Conforme registrado no acórdão do Tribunal a quo, é incabível o ajuizamento de Ação Rescisória para discutir os juros de mora no âmbito da compensação tributária quando a decisão transitada em julgado aplicou jurisprudência que, na época, era razoável. Incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Pleito de indenização por danos morais - Pretensão ao pagamento de 15 (quinze) salários mínimos em razão da recusa indevida de cobertura assistencial - Reconhecimento da abusividade da negativa da operadora em autorizar a realização de exames diagnósticos à beneficiária de plano de saúde não adaptado por meio de ação que foi ajuizada anteriormente - Pedido improcedente - Irresignação da autora - Alegação de que os exames foram solicitados em caráter de urgência e dano moral restou evidenciado diante do abalo psíquico e prejuízo à saúde da autora - Não acolhimento - Existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual envolvendo cobertura assistencial em plano antigo e não adaptado à Lei 9656/1998 - Precedentes - Pedido de exame para investigação diagnóstica de quadro de dor em paciente que não se achava hospitalizada - Situação não caracterizava emergência nos termos da Lei, art. 35, C 9.656/98 - Ausência de demonstração de que a recusa tenha provocado abalo psíquico ou agravado o estado de saúde da autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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723 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

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724 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Revisão contratual. Possibilidade. CDC, art. 51, § 1º. Juros remuneratórios mensais estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central. Abusividade configurada. Revisão pertinente. Compensação/devolução do quanto pago a maior pela autora, na forma simples, permitida a compensação de valores - DANOS MORAIS. Indenização indevida. A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse a autora em situação de extraordinária angústia ou humilhação - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, com readequação dos encargos sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 86, caput. HONORÁRIA RECURSAL. Não incidência do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice. Tema 1059 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% a 30% das verbas salariais do executado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que exerce atividade remunerada. Da declaração de imposto de renda do ano/exercício 2024/2023, agravado que percebeu R$ 91.147,54, perfazendo aproximadamente R$ 7.500,00 mensais. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do devedor. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo devedor, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010, COMPETE À PARTE INTERESSADA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA REFORMA, BEM COMO A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADEQUADO. NO CASO DOS AUTOS, OS PEDIDOS LANÇADOS NA APELAÇÃO SÃO MAIS AMPLOS DO QUE OS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO QUE NÃO JUSTIFICADO A RAZÃO PARA TANTO, O QUE CONFIGURA POTENCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE EVENTUALMENTE SE DEVA RECONHECER QUE A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DAS POSTULAÇÕES, NÃO DECORRE DAÍ QUE O JULGADOR DEVA SUBSTITUIR AS PARTES EM SEU DEVER DE FORMALIZAR E EXPOR SUAS PRETENSÕES DE MODO MINIMAMENTE RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERA READEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.

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727 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SHOPPING CENTER . ART. 389, § 1 . º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DA NORMA.

O art. 389, § 1 . º, da CLT impõe uma finalidade a ser alcançada, vale dizer, que seja viabilizada a amamentação enquanto ela durar. Assim, cabe às partes, inclusive ao Ministério Público, e ao juízo da execução, de forma colaborativa e mediante juízo de ponderação, eleger meios adequados e razoáveis para fazer valer as normas indicadas no acórdão embargado, inclusive aquelas que asseguram o direito inalienável dos lactentes aa Leite materno. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo.... (Continua)

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728 - STJ. Direito processual civil. 1) embargos infringentes. Sentença que julga procedente a ação e acórdão que, por maioria de votos, julga extinto o processo sem julgamento do mérito. Complexidade da interpretação do CPC/1973, art. 503, após a Lei 10.352/2001. Dúvida objetiva. Incidência da Súmula 207/STJ, cujos precedentes são anteriores à alteração do CPC/1973, art. 503 afastada. 2) Ministério Público. Legitimidade para ação visando à liquidação de sociedade empresária de finalidade ilícita. 3) sociedade empresária. Finalidade de jogo proibido. Bingo. Ação de liquidação procedente.

«1.- Diante da complexidade da interpretação do art. 530 do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei 10.352/2001, admite-se o afastamento da Súmula 207/STJ quando surgir dúvida objetiva relativamente ao cabimento dos embargos infringentes. ... (Continua)

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729 - TRT3. Execução. Decisão judicial. Interpretação execução. Decisão exequenda. Interpretação.

«Segundo consta de f. 417, a decisão exequenda deferiu o pagamento do pensionamento em valor equivalente a 2/3 dos rendimentos auferidos pela falecida, determinando a adoção da importância consignada no TRCT de f. 29, acrescido da gratificação natalina. Não há, de fato, menção expressa à correção posterior. A mesma decisão registra, porém, que a reparação deferida deveria restaurar a situação financeira dos autores anteriormente ao óbito e, para tanto, haveria de representar com fidelidade os ganhos que a empregada acidentada entregava à família (f. 417). Esta disposição torna indiscutível o cabimento dos reajustes inseridos no cálculo original. O art. 927 do Código Civil prescreve que «aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por conseguinte a reparação, na hipótese dos autos, encontra-se calcada na função compensatória da responsabilidade civil, ou seja, no desígnio de reparar os danos causados de maneira que as circunstâncias retornem, da forma mais adequada possível, ao «status quo ante. No caso em tela, sendo o óbito irreversível, cabe ao Poder Judiciário garantir aos autores conjuntura secundária mais próxima do que, em suposição, ocorreria caso a genitora permanecesse viva. Cumpre ao processo do trabalho alcançar a máxima eficácia e zelar pela melhoria da condição social do trabalhador. A decisão exeqüenda (f. 410/419) foi proferida com vista a essa diretriz e sua melhor interpretação deve ter em mira a necessidade de assegurar aos exequentes o restabelecimento do «status quo ante, assegurando-lhes a condição econômica o mais próximo possível da realidade fática caso não houvesse ocorrido o dano, o que também garante a melhoria da condição social dos dependentes da trabalhadora acidentada. Não é razoável supor que a vontade do órgão julgador fosse congelar a pensão mensal no momento da morte da obreira com previsão de pagamento do mesmo valor de referência durante o longo período do pensionamento (até abril de 2025), visto que tal conclusão contraria até mesmo a realidade político-econômica do país.... (Continua)

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730 - STJ. Civil e processual. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Medicamento anestésico defeituoso. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança e hipossuficiência da autora constatadas. Ilicitude. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada.

I - A inversão do ônus da prova subordina-se ao critério do julgador quando às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência do consumidor.... (Continua)

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731 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento. Decisão em agravo regimental. Súmula 599/STF. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 544, § 2º e § 3º e 557, § 1º-A.

«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, após a edição da Lei 9.756/98, o Enunciado 599/STF passou a ser interpretado com ressalvas, uma vez autorizado o relator a decidir o próprio mérito do recurso, monocraticamente, não sendo razoável, em conseqüência, vedar os embargos de divergência em tal circunstância. No caso dos autos, a decisão proferida no agravo interno se alicerçou no art. 544, § 2º, não se tratando, portanto, das hipóteses contempladas nos arts. 544, § 3º, 557, «caput e 557, § 1-A, com a redação da referida Lei. Em outras palavras, permanecem incabíveis embargos de divergência contra acórdão em agravo interno manifestado contra decisão monocrática que examina o agravo do art. 544,CPC/1973, salvo se a decisão der provimento ao próprio recurso especial, amparada no atual § 3º do art. 544.... (Continua)

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732 - STJ. Prova documental. Documento estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Admissibilidade. Nulidade processual. Necessidade de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 157 e CPC/1973, art. 249, § 1º. CCB/2002, art. 224.

«1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. OCPC/1973, art. 157, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao CPC/1973, art. 157. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

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733 - TJSP. Recurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de relação juridica c.c indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva existência da relação jurídica entre as partes. Autor que não só registrou Boletim de Ocorrência, como formulou reclamação junto ao PROCON, sem sucesso. Eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor (CDC, art. 47). Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva presente. Teoria do risco profissional. Restituição em dobro dos valores descontados devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada. Recurso do autor provido

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734 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DO AUTOR - DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO -

Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em quantia razoável, tendo em vista o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a pouca complexidade da causa - Fixação segue critérios próprios e objetivos, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito cumulada com pedido indenizatório por danos e morais. ... (Continua)

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736 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 445. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Lei das Execuções Penais - LEP) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia gira em torno da interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista a Medida Provisória. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas e roubo majorado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Prestação de contas. Julgamento ou ultra extra inocorrência. Interpretação lógico- Petita. Sistemática do pedido. Precedentes. Pretensão de prevalecimento do laudo elaborado pelo assistente técnico sobre o laudo oficial. Impossibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - O reconhecimento de crédito em favor do autor na segunda fase da ação de prestação de contas não configura julgamento ultra ou, pois é desdobramento natural da ação, conforme extra petita interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.... (Continua)

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739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE NEUROPATIA E DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA, AGRAVADA PELA MICROCEFALIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. EMPREGO DE TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA POR MEIO DE ¿CURATIVO VAC¿. TUTELA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Itaboraí que, nos autos da ação de responsabilidade civil, deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré autorize e custeie o procedimento indicado pelo médico assistente da autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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740 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTAEM VIRTUDE DA IDENTIDADE DA MATÉRIA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA NORMA CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Embora alguns aspectos concernentes à prescrição sejam especificamente regidos por normas de natureza trabalhista, constantes na CLT ou em legislação esparsa (além, da CF/88, no seu art. 7º, XXIX), vários outros aspectos são regidos pelo Código Civil, que é a matriz que trata, genericamente, do instituto jurídico.Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art. 8º, § 1 º, da CLT, para fins de integração jurídica - respeitada a compatibilidade jurídica da regra importada com a estrutura lógica e teleológica do Direito do Trabalho, evidentemente -, é procedimento comum e inevitável nessa seara temática. A interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica a ser realizada do § 3º do CLT, art. 11 não permite chegar à injustificável interpretação semântica e restritiva, segundo a qual somenteocorrerá interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados, do CCB, art. 202, entre eles a interrupção da prescrição « por protesto, nas condições do, antecedente « (inciso II do CCB, art. 202). A propósito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no entendimento de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo prescricional, consoante a OJ 392/SBDI-1/TST . Agravos de instrumento desprovidos .... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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742 - STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Importação sob regime de drawback. Ônus probatório e presunção de legitimidade da CDA. Laudo particular. Inexistência de laudo pericial. Princípio da livre apreciação da prova. Interpretação teleológica. Revisão de honorários. Fixação razoável. Questão fático probatória. Súmula 7/STJ. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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743 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

extensão da coisa julgada - definição se os policiais militares que não sejam Oficiais ou Praças Especiais podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, que possibilitou o ajuizamento de ações de cobrança para o recebimento pretérito do ALE (adicional de local de exercício). ... (Continua)

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744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da executada contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de verbas de origem salarial mantidas em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstração pela executada de que os valores de R$ 3.445,09 na Caixa Econômica Federal possuem origem salarial. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do CPC, art. 833, IV. 4. A penhora de percentual do valor bloqueado em conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal, na hipótese, importa violação de sua dignidade e de sua família, razão pela qual não é possível cogitar eventual mitigação da impenhorabilidade 5. Com relação ao valor de R$ 109,42, não houve demonstração de que o valor bloqueado seria oriundo do salário ou mantido em conta poupança. A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. É permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X... (Continua)

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745 - STF. Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do ministério público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido.

«1 - A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c. ... (Continua)

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746 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Ex-juiz classista. Ressarcimento de valores recebidos referentes a férias concedidas indevidamente. Decadência em relação à devolução dos valores percebidos até 01/2001. Em relação às demais parcelas, constatação de evidente boa-fé do impetrante, da interpretação errônea da Lei e do caráter alimentício dos valores percebidos. Não demonstração, pela recorrente, de inexistência de dúvida razoável em relação à matéria tratada no mandado de segurança. Gozo das férias conforme regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho vigente à época. Devolução dos valores consiste em ofensa ao princípio da segurança jurídica e proteção da confiança. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As férias concedidas de forma indevida foram gozadas na forma prevista no regimento interno do TRT 158 Região vigente à época. ... (Continua)

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747 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Aplicação da prova objetiva. Divulgação de resultado provisório. Recurso administrativo. Provimento para anular questão. Impugnação da decisão de anulação. Órgão administrativo recursal superior. Possibilidade. Previsão editalícia expressa. Motivação do ato de convalidação da questão objetiva. Poder judiciário. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.

«1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de «juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Percentual de retenção fixado em 10% das parcelas pagas pelo promitente comprador. Alteração. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros. Citação. Questão sedimentada na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal a quo baseou-se na interpretação de fatos e provas para fixar a retenção, a título de cláusula penal, no percentual de 10% do valor pago, percentual que atende os parâmetros da jurisprudência do STJ no sentido de que, «nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a retenção, pelo vendedor, entre 10% e 25%, do total da quantia paga (REsp 1.364.510/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe de 14/12/2015). ... (Continua)

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PACIENTE HIPERIDOSO. PÓS-OPERATÓRIO. FISIOTERAPIA EM DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 338 DESTE TJRJ. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO NÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O autor tem 98 (noventa e oito) anos, e foi submetido a cirurgia ortopédica, após fratura decorrente de queda da própria altura. Prescrição médica de instalação de regime de home care. Sentença de procedência parcial do pedido. 2. O atestado descreve impossibilidade de deambulação, pois o paciente está restrito aa Leito, e necessita de auxílio para as atividades cotidianas. Desnecessidade de serviço técnico especializado permanente. Atividades que podem ser desempenhadas por cuidador, a cujo custeio não se obrigam as operadoras de saúde. 3. Em relação à fisioterapia domiciliar, distinta é a situação. A indicação médica não foi afastada pela ré, que se manteve silente após intimada do deferimento da inversão do ônus da prova. Àquela caberia, a teor do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, a demonstração da prescindibilidade do tratamento ou da existência de substituto terapêutico. 4. Abusividade da cláusula excludente da cobertura. Inteligência das Súmulas 388 e 211 deste TJRJ. Indispensabilidade do tratamento para a vida e a saúde do segurado. Etapa pós-cirúrgica. 5. Dano moral não caracterizado. Existência de dúvida razoável quanto à interpretação de cláusula contratual. Precedentes. 7. Provimento parcial do recurso quanto ao ponto.... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... (Continua)

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