(DOC. VP 710.7617.0759.9845) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010, COMPETE À PARTE INTERESSADA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA REFORMA, BEM COMO A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADEQUADO. NO CASO DOS AUTOS, OS PEDIDOS LANÇADOS NA APELAÇÃO SÃO MAIS AMPLOS DO QUE OS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO QUE NÃO JUSTIFICADO A RAZÃO PARA TANTO, O QUE CONFIGURA POTENCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE EVENTUALMENTE SE DEVA RECONHECER QUE A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DAS POSTULAÇÕES, NÃO DECORRE DAÍ QUE O JULGADOR DEVA SUBSTITUIR AS PARTES EM SEU DEVER DE FORMALIZAR E EXPOR SUAS PRETENSÕES DE MODO MINIMAMENTE RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERA READEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.

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