Jurisprudência sobre
interpretacao razoavel

901 - STJ. Processual civil. Ação popular. Irregularidades em contratação de serviços não prestados. Pagamento a maior autorizado pelo prefeito municipal com notas fiscais emitidas em duplicidade. Suspensão do processo judicial por óbito do advogado da parte. Comunicação feita a juízo somente dez anos depois do falecimento, poucos dias após publicado o acórdão de sua condenação. Total ausência de justificativa quanto a fato impeditivo de anterior comunicação. Violação do CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 266 não ocorrente. Divergência jurisprudencial. Paradigma que interpreta dispositivos legais diversos daqueles impugnados no caso concreto. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissidência não demonstrada.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Popular que imputava ao ora recorrente – então Prefeito Municipal – a prática de inúmeros atos fraudulentos consistentes na requisição de serviços que nunca foram prestados, bem como no pagamento por valores superiores aos constantes das notas fiscais. A sentença de improcedência foi reformada pelo Tribunal de Justiça, o que resultou na condenação dos réus ao ressarcimento do Erário. ... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO -

Repetição em dobro acertadamente rejeitada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - Caso em que não verificado comportamento contrário à boa-fé objetiva - Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento indenizável - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em quantia razoável, tendo em vista o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a pouca complexidade da causa - Fixação segue critérios próprios e objetivos, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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903 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Apartamento entregue é diverso do decorado apresentado. Restou incontroverso nos autos que havia um apartamento decorado no ato da compra e que, de fato, o imóvel entregue é diverso do decorado, ainda que a ré tente justificar as alterações. Intuito de apresentar um apartamento decorado é atrair potenciais consumidores. A requerida não comprovou que informou e explicou sobre as alterações do empreendimento adquirido, como a presença dos shafts, reduzindo a possibilidade de aproveitamento do espaço. Termo de entrega de chaves, precedido de vistoria, constitui apenas requisito formal para a transferência da posse do imóvel e, por essa razão, deve ser interpretado restritivamente. Ausência de conhecimento técnico do autor que impede a constatação imediata de vícios. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor razoável e em conformidade com as peculiaridades do caso, sem causar enriquecimento à parte.

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Alegação de falha na prestação de serviço odontológico. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Ambas as partes apresentaram laudos periciais produzidos de forma unilateral. Prova pericial técnica não produzida.Por força da inversão do ônus da prova, não é razoável que a ausência de prova técnica judicial seja interpretada em desfavor da autora. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, na forma do CDC, art. 14. Clínica ré que não se desincumbira do encargo de desconstituir as alegações da autora. Danos morais configurados, pelos desconfortos físicos causados pelo tratamento deficitário recebido, circunstância que ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano. Quantum indenizatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$4.000,00, quantia condizente com as especificidades do caso concreto. Danos estéticos configurados, pela alteração da conformidade física da autora, que teve afetado dentes da frente e superiores. Verba indenizatória fixada em R$6.000,00. Precedente deste Órgão Julgador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução de 85% do valor pago. APELAÇÃO DO RÉU. Cláusula de alienação fiduciária. Adoção de entendimento de recurso repetitivo (Tema 1095). Não comprovação do registro do contrato na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997. Aplicação do CDC, art. 53, caput. Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Admissibilidade. Desistência dos compradores. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção de 15% em favor da promitente-vendedora. Admissibilidade. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Cobrança de taxa de fruição. Inviabilidade. Terreno sem edificação. Regra prevista na Lei do Distrato deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. Devolução do valor pago que será feita em parcela única. Súmula 2 deste Tribunal. Sentença mantida. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA... (Continua)

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906 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Perseguição política. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Tese recursal de cumulação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da indenização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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907 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 41. Causa de diminuição de pena. Colaboração premiada. Identificação dos demais coautores e recuperação do produto do crime. Requisitos alternativos, não cumulativos. Interpretação histórica e sistemática. Entrega das drogas escondidas aos policiais. Aplicação do benefício. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Diz a Lei 11.343/2006, art. 41 que «O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. Na interpretação do referido dispositivo legal, dois pontos geram especial controvérsia: a) o conceito de «produto do crime e b) a cumulatividade ou a alternatividade dos requisitos legais. ... (Continua)

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908 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Certificados de depósito bancário (cdbs). Plano verão. Expurgo inflacionário. Correção monetária. Diferenças. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Princípio aplicável. Juros remuneratórios. Termo final. Coisa julgada. Violação não verificada. Atualização monetária. Índice extinto. Substituição. Possibilidade. Taxa selic. Prequestionamento. Ausência. Súmula n º 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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909 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. MULTA COERCITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da Executada contra a decisão que não reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer, sob o fundamento que a sentença - que não foi objeto de recurso e já transitou em julgado - determinou a expedição de certidão negativa de débitos referente ao apartamento 301 do bloco 90, pois para além da prescrição, a demandante comprovou o pagamento da taxa condominial dos últimos anos. Por isso, a declaração emitida no id. 126137698, no sentido de que existem débitos posteriores ao período atingido pela prescrição, evidencia descumprimento da sentença e, com isso determinou a intimação da executada, por Oficial de Justiça, a fim de, no prazo de 05 dias, emitir corretamente a certidão negativa em questão, atestando a inexistência de débitos do apartamento 301 do bloco 90, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... (Continua)

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910 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Policiais rodoviários federais. Aposentadoria especial. Recepção da Lei complementar 51/1985. Abono de permanência. Possibilidade. Omissão caracterizada. Questões não mencionadas no acórdão embargado. Embargos providos sem efeitos modificativos.

«1. A Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela Constituição da República, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte quando do julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 567.110-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/4/2011, no qual se reafirmou o julgamento da ADI 3.817, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/4/2009. ... (Continua)

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911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. NEGATIVA FUNDADA NA CONDIÇÃO DA GENITORA COMO DEPENDENTE. CONTRATO DE ADESÃO, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, com a determinação da inclusão do agravado, recém-nascido, como dependente no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária na qualidade de dependente de sua irmã, a titular do plano. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao MP. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Remição de pena por estudo. Aprovação em 3 das 5 áreas de conhecimento do Enem. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e Resolução CNJ 391/2021, que, sobre o tema, manteve o disposto na revogada Recomendação CNJ 44/2013. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Incidência de imposto de renda sob verbas pagas pela petrobras a título de indenização por horas trabalhadas. Iht. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Interpretação jurisprudencial controvertida à época do julgamento. Súmula 343/STF.

«1. Trata-se na origem de Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional na qual se pretendia fazer prevalecer precedente do STJ quanto à natureza não indenizatória da verba intitulada «Indenização por Horas Trabalhadas. IHT. O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal a quo, ante o óbice da Súmula 343/STF. ... (Continua)

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914 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1 . RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS FICHAS DE EPI S DA EMPREGADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 3 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI S VÁLIDOS E ADEQUADOS. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE INEFICÁCIA DOS EPI S. REGISTRO DE CONSTATAÇÃO DO DIREITO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO . MATÉRIA FÁTICA. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO DO PAGAMENTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 172 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 6 . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO CLT, art. 11, § 3º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Antes do adventa Lei 13.467/2017, a questão da interrupção da prescrição mediante o ajuizamento de protesto judicial estava pacificada nesta Corte, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1. Posteriormente, foi acrescentado o § 3º ao CLT, art. 11, que dispõe: « A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos «. Registre-se que, apesar de o referido parágrafo estabelecer que «a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista «, deve-se interpretar que o termo «reclamação trabalhista abrange toda ação tendente a postular o cumprimento ou preservação de direitos, envolvendo empregado e empregador. No mesmo norte, a doutrina defende que a citada expressão deve ser interpretada de maneira sistemática e teleológica, de modo a ser entendida de forma ampla e em harmonia com o CCB, art. 202.Portanto, o ajuizamento do protesto judicial se encontra albergado pelo CLT, art. 11, § 3º, isto é, interrompe a prescrição quanto aos pedidos indicados. Isso porque, baseado em interpretação sistemática e teleológica das normas, não há qualquer incompatibilidade entre os dispositivos da CLT e do Código Civil. Assim, no caso específico dos autos, a possibilidade de interrupção da prescrição por protesto judicial ajuizado por sindicato para defender os direitos da categoria já existia antes e continua existindo. Agravo interno conhecido e não provido. 7 . LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO CLT, art. 840, § 1º. OBSERVÂNCIA DOS arts. 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O CLT, art. 840, § 1º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe que: «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos arts. 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do CLT, art. 840, § 1º, notadamente da expressão «com a indicação do seu valor, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio art. 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor. Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no CLT, art. 840, § 1º, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o art. 322 do mesmo diploma processual, «considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso concreto, constata-se que na inicial foi expressamente consignado que os valores indicados eram meramente estimativos. Logo, correta a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO BANCO EXEQUENTE DIRECIONADO À CONSULTA AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), PARA FINS DE OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO EXECUTADO. MEDIDA AMPARADA LEGALMENTE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão judicial que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas interligados aos órgãos conveniados com este Egrégio Tribunal (Sisbajud, Infojud e Renajud), para fins de obtenção do endereço dos herdeiros do espólio executado. ... (Continua)

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916 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Licitação. Inabilitação. Divergência de endereços existentes na certidão expedida pelo CREA e no contrato social, o qual foi modificado durante o prazo de validade da certidão. Exigências formais relacionadas à certidão que não foram previstas expressamente no edital e nem na Lei 8666/93. Omissão no edital que não pode ser interpretada em prejuízo dos licitantes. Ausência de fundamentos legais e razoáveis aptos a embasar a decisão de inabilitação. Impetrante que apresentou documentação suficiente à comprovação de seu registro e inscrição na entidade profissional competente. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

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917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Reincidência em crime comum (CTB, art. 309). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições. Recusa indevida. Saúde da paciente. Precariedade. Agravamento. Danos morais. Caracterização.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

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919 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cúmulo das causas de aumento previstos na parte especial do CP. Majoração da pena que excede o limite da razoabilidade sem fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício com extensão dos efeitos aos demais corréus.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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920 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição do indébito de contribuição previdenciária. Suspensão do prazo prescricional. Pendência de pedido administrativo. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC, art. 20, § 4º. Honorários de sucumbência fixados em desfavor da Fazenda Pública em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A interposição do Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a ou c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no Súmula 284/STF. ... (Continua)

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921 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE SUL AMÉRICA. AUTORA COM QUADRO DE HIPERTENSÃO INTRACRANIANA IDIOPÁTICA REFRATARIA, NECESSITANDO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS «TUSS, SOB RISCO DE PERDA VISUAL DEFINITIVA. ADUZ QUE A RÉ NÃO AUTORIZOU A TOTALIDADE DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE OS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS SÃO ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL DO PLANO, BEM COMO DE QUE OS PROCEDIMENTOS NÃO ESTÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS INSTITUÍDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 428/2017 DA ANS, DIANTE DO ENTEDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, A ALGUM TIPO DE PROCEDIMENTO, MEDICAMENTO OU MATERIAL NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.028.079/MG, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/08/2017, DJE DE 31/08/2017). ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 210 E 340 DESTE E. TRIBUNAL. POSTURA DA OPERADORA RÉ QUE GERA DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EQUILIBRADO. DESPROVIMENTO.

Na espécie, embora a recusa na cobertura da operadora ré esteja lastreada em sua interpretação do contrato celebrado entre as partes, revela-se abusiva tal postura diante do fato de que compete ao médico assistente da parte autora a prescrição do tratamento que julgar mais indicado para sua patologia e seu estado de saúde, ainda que se trate de procedimento não convencional. Precedentes do E. STJ e desta Corte de Justiça acerca do tema. Com efeito, a recusa de cobertura do tratamento indicado gera dano moral e enseja o dever de compensar pecuniariamente. Neste particular, o montante compensatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável, proporcional, equilibrado e em consonância que julgados desta Corte. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.... (Continua)

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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE - NEGATIVA INDEVIDA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A COBERTURA - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. I -

Conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.765.579 - SP, somente «na hipótese de ausência ou flagrante deficiência da justificação do objeto, dos critérios gerais da ponderação realizada e das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão, ou seja, quando não for possível depreender dos fundamentos da decisão o motivo pelo qual a ponderação foi necessária para solucionar o caso concreto e de que forma se estruturou o juízo valorativo do aplicador haverá a declaração da nulidade da sentença. II - Conforme enunciado da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". III - Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. IV - É abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui da cobertura do plano a realização de procedimento médico essencial à verificação do melhor tratamento da enfermidade do consumidor, principalmente quando indicado por médico especialista. V - O fato de o tratamento indicado ao segurado não constar do rol da ANS não representa óbice à cobertura, na medida em que o referido rol é meramente exemplificativo. VI - A orientação adotada pela jurispru dência do STJ «é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação". VII - Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de comprovação da sua efetiva ocorrência. VIII - Inexiste fundamento legal para condenação da parte vencida ao pagamento de honorários contratuais pactuados entre o vencedor e seus patronos, limitando-se os ônus sucumbenciais àqueles expressamente previstos nos arts. 82 a 97 do CPC.... (Continua)

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923 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA - ASTREINTES - LIMITAÇÃO - PARCELA ÚNICA.

No caso, o TRT manteve a sentença de piso que fixou multa única para que o empregador entregasse o perfil profissiográfico previdenciário - PPP em prazo determinado. Deixou expresso que «porquanto entendo razoável o valor fixado na origem, qual seja R$1.000,00, sendo desnecessária a aplicação de multa diária nos moldes pretendidos pelo reclamante. Como bem destacado na decisão agravada, as astreintes são multas cominatórias, que têm a finalidade de compelir a parte ao cumprimento de determinada obrigação de fazer ou não fazer. Previstas nos art. 536 e 537 do CPC, elas desempenham um papel fundamental na efetividade das decisões judiciais, garantindo que a parte condenada cumpra determinada ordem no prazo estabelecido. Com efeito, o objetivo das astreintes não é punir a parte descumpridora, mas sim induzi-la a cumprir a decisão judicial. Assim, elas devem ter caráter coercitivo e não podem se transformar em meio de enriquecimento sem causa da parte beneficiada. A legislação processual brasileira confere ao juiz a discricionariedade para determinar a forma e o valor das astreintes, de acordo com as particularidades de cada caso, não existindo critérios rígidos destinados a sua fixação, limitando-se a estabelecer o caráter de suficiência e compatibilidade com a obrigação. Nos termos do CPC, art. 537, caput, «a multa independe de requerimento da parte (...) desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Sendo assim, o magistrado pode estabelecer multa por período de atraso ou em valor fixo, conforme entender mais adequado para assegurar o cumprimento da obrigação. Dessa forma, sua aplicação fica a critério do julgador, que, na condução do processo, pode adotar medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Agravo interno não provido.... (Continua)

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924 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Limite de sessões de terapia e cobrança de coparticipação. Ausência de prequestionamento. Prestação jurisdicional insuficiente. Não ocorrência. Dano moral afastado. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - É inviável o conhecimento de matéria trazida no recurso especial, mas não ventilada no acórdão recorrido, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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925 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas.

1 - Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, não há óbice da análise no writ. ... (Continua)

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927 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidên cia do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

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928 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-PADRÃO DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Observa-se que o Regional, ao manter os cálculos de liquidação relativos às diferenças de complementação de aposentadoria, limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Com efeito, o instituto da coisa julgada, erigido a patamar constitucional (art. 5º, XXXVI), confere segurança jurídica às relações. Não viola tal dispositivo a decisão que interpreta de forma razoável a coisa julgada formada no processo de conhecimento, tal como na hipótese dos autos. Além disso, consoante explicitado por este Relator, as verbas salariais reconhecidas em processo judicial diverso devem ser incluídas na base de cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria, uma vez que integram o patrimônio jurídico do exequente. Agravo desprovido .

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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Pleito de redução do valor fixado a título de dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 11. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, examinando todo o conjunto fático probatório dos autos, entendeu ser razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, considerando o reconhecimento do ato ilícito cometido pela ora agravante. Tal o quadro delineado, não se revela possível a modificação do decisum por esta Corte Superior, tendo em vista o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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930 - STJ. Penal. Provesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Elevada quantidade de maços de cigarros apreendida. Circunstância judicial desfavorável e idônea para o aumento da pena-base.ausência de novos elementos de impugnação da decisão. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Culpa do adquirente. Direito de retenção. Multa compensatória. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor da revisional.

1 - A cláusula penal visa recompor a parte dos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial. Representa um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização para o caso de descumprimento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - O Agravo que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 1.021 § 1º do CPC/2015 ) e da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de reajuste em razão da mudança de faixa etária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Abusividade. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Multa afastada.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil e aduaneiro. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Portaria 121/2001. Despesas de permanência em recinto alfandegado. Não inclusão do valor relativo à demurrage. Precedente. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o valor relativo à demurrage é, nos termos da Circular 2.393/1993, do Banco Central do Brasil, a «indenização convencionada para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de carregar e descarregar as mercadorias no tempo pactuado, tratando-se, portanto, de quantia devida ao armador ou ao proprietário do contêiner pelo excesso do período em que este ficou injustamente privado da utilização do seu bem, possuindo natureza de direito obrigacional entre sujeitos de Direito Privado (in casu, entre o importador e o proprietário do contêiner), desvinculada das despesas ordinárias de armazenagem no recinto alfandegário, de modo que a Portaria 121/2001 teria extrapolado o texto da legislação ordinária, não se mostrando razoável a interpretação da Lei 9.779/1999, art. 18, tendente a condicionar o início ou a retomada do despacho aduaneiro à comprovação de regularidade das obrigações de natureza privada relativas à sobreestadia dos contêineres em que a carga se encontra unitizada. Nesse sentido: REsp. 11.573.871/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/10/2016. ... (Continua)

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936 - STJ. agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Fundamentação adequada. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Dispositivos legais não debatidos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Percentual razoável. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura vício de fundamentação o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O Tribunal a quo consignou que «a solução da lide não envolveu qualquer complexidade e que «mostra-se razoável a condenação em 0,4% (quatro décimos por cento) sobre o valor da causa, em atendimento ao critério da equidade (CPC, art. 20, § 4º) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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938 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução de pena de dias-multa aplicada ao réu - Distribuição ao Juízo da Comarca em que tramitou a ação de conhecimento - Redistribuição ao Juízo do local em que o executado se encontra preso - Impossibilidade - 1. O STF, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao CP, art. 51 - Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou o Provimento 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, que especificou os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa. 2. Cumprimento da execução que se difere entre réu solto e réu preso. Situação em que o sentenciado está sob custódia do Estado. Uma vez que a ação penal tramitou no Juízo da Comarca de Presidente Prudente, a execução deverá se dar perante a Vara da Execução Criminal do mesmo foro da ação de conhecimento - A execução de pena pecuniária é procedimento autônomo em relação à execução da pena restritiva da liberdade e no intuito de evitar que referido feito tramite por diversos juízos, conforme o réu seja transferido de estabelecimento prisional ou mesmo obtenha progressão de regime penal, razoável que a demanda seja processada pelo Juízo de Execução Criminal do foro originário da ação penal - Procedente o Conflito - Competência do Juízo Suscitado... (Continua)

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939 - STJ. Embargos à execução. Petição despachada após as 18:00 hs do último dia do prazo. CPC/1973, art. 172. Extemporaneidade reconhecida. Hermenêutica. Recurso desacolhido. Unânime.

«São intempestivos os embargos à execução ajuizados por petição despachada ou protocolada após as 18:00 hs do último dia do prazo decendial previsto no art. 738,CPC/1973. Entendimento que assegura igualdade de tratamento às partes e evita a instauração de insegurança, sendo aplicável de modo geral a todas as situações em que estabelecido, pena de preclusão, lapso temporal, em dias, para a prática de atos processuais a cargo dos litigantes. A parte interessada tem o direito de ver reconhecida a preclusão nos casos em que ocorrente. É certo que ao STJ incumbe, por força de comando constitucional, dar a última palavra na exata interpretação do direito federal infraconstitucional. Não menos certo é, porém, que não lhe é facultado, também em observância ao sistema jurídico moldado pela própria Lei Maior, concorrer para a inobservância de normas processuais expressas e que se afeiçoam e se harmonizam com o sistema em que inseridos. Ao lado dos métodos literal, histórico, comparado e lógico-sistemático, outros métodos de exegese, mais modernos, vêm se impondo nos arraiais da hermenêutica, tais como o teleológico, o evolutivo, o axiológico e o calcado na lógica do razoável. Recordando, no entanto, a lição admirável de DE PAGE, «o juiz, ao interpretar a lei, não pode tomar liberdades inadmissíveis com ela.... (Continua)

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940 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pretensão à cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento canabidiol (Hempflex Full), tratamento pelo método ABA (Terapia Comportamental Aplicada) e sessões de psicopedagogia. Sentença de parcial procedência, determinando o custeio do medicamento e do tratamento pelo método ABA. ... (Continua)

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941 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de dias-multa. Réu evadido. - 1. Pena de dias-multa. Execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, Pleno, 13-12-2018, Rel. Marco Aurélio, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao CP, art. 51; e posteriormente a LF 13.964/19 conferiu nova redação ao dispositivo. Considerando a decisão do STF e a edição da nova lei, este tribunal editou o Provimento CG 04/2020, que especificou os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de dias-multa. - 2. Pena de dias-multa. Execução. Réu evadido. Quando o réu se encontra solto, a execução da multa deve ser proposta no Juízo do seu domicílio, conforme se extrai do art. 530 das NSCGJ; nos feitos em que o réu estiver sob a custódia do Estado, é razoável que a demanda seja processada pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais do foro da ação penal originária. No caso em apreço, o réu se encontra evadido e não pode ser considerado como solto, nem detentor de endereço fixo. Hipótese em que o Juízo competente para o processamento e julgamento da execução é o do foro em que tramitou a ação penal. Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito de jurisdição procedente para fixar a competência do Juízo suscitado... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO TERCEIRIZADO CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO-AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES ARRECADADOS POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 (CPC). CONSTRIÇÃO PARCIAL, DE MODO A PERMITIR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO CPC, art. 866. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- O

julgador ao examinar a causa deve observar o princípio da adstrição da sentença ao pedido, sob pena da decisão hostilizada ser reputada como ultra petita. Vício do julgamento corrigido mediante decote da parte que ultrapassou os limites do pedido formulado. 2.- Não inclui o CPC, em seu art. 833, os valores arrecados por condomínio edilício entre as verbas impenhoráveis, nem é possível, no caso, uma interpretação extensiva do referido rol. As despesas condominiais devem cobrir, também, os encargos decorrentes de condenação judicial. 3.- No entanto, possível a aplicação, por analogia, do CPC, art. 866. A execução não deve ser gravosa a ponto de impossibilitar o funcionamento do condomínio. É possível conjugar o interesse do credor na satisfação de seu crédito e a continuidade da atividade administrativa do condomínio. 4.- Fixação da constrição em 30% que se mostra razoável para satisfação do crédito do exequente... (Continua)

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943 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO À BASE DE CANABIDIOL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, para condenar a operadora na obrigação de disponibilizar o medicamento prescrito à autora (Tegra usaline 6000 mg CBD - 30 ml) e no pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Insurgência da ré. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. Alegação de que se trata de medicamento sem registro da ANVISA. Não acolhimento. Aplicação do entendimento do C. STJ, no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas na Lei 6.437/1977, art. 10, IV e art. 12, c/c Lei 6.360/1976, art. 66. Distinguishing em relação ao Tema 990 do C. STJ. Cobertura obrigatória nesse caso. Precedentes do C. STJ. Aplicação da Súmula 42 desta Câmara. Cobertura mantida. DANOS MORAIS. Não caracterização no caso em tela. Existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45087)... (Continua)

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que deixou de homologar o acordo celebrado entre as partes. ... (Continua)

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945 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FALHA NO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE SUPOSTOS DÉBITOS PRETÉRITOS, DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO LOCATÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Parte ré que se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar, alegando erro na interpretação da prova e do onus probanti da parte autora. ... (Continua)

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946 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONVOCAÇÃO DO CONDÔMINO - PRERROGATIVAS LOMAN - INAPLICABILIDADE

art. 1.354. A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião- ainda, o art. 22 da Convenção do Condomínio determina que a convocação para assembleia deverá preceder de cinco dias, pelo menos, da data da sua designação; ... (Continua)

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O CRÉDITO A SER SATISFEITO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a pesquisa de extratos bancários do Executado, oriundos da conta corrente do Banco Santander S/A, no período de 01/01/2022 a 30/07/2024, por meio do sistema SISBAJUD. Insurgência do Executado. Admissibilidade. ... (Continua)

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949 - TJSP. PRELIMINAR DE MÉRITO -

Prescrição - Inocorrência - Não decorrido o lapso prescricional de dez anos para as ações pessoais (art. 205 do CC) - Dever de guarda do documento que perdura pelo mesmo prazo - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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950 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Beneficiária alega que o cancelamento da cobertura para dependente que atingiu 24 anos é ilegal. Sentença de procedência. Contrato familiar, firmado antes da vigência da lei 9656/98, não adaptado. É fato notório que a condição de dependente é, em regra, transitória. Autoras jamais tiveram a justa expectativa de cobertura por prazo indeterminado da filha da titular. De outro lado, a operadora deve exercer o direito de cancelamento no tempo e modo previstos em contrato, sob pena de, eventualmente, sua omissão criar a expectativa de que essa condição contratual não será exercida. Partes devem agir de acordo com a boa-fé. Inteligência do art. 422, CC. Cláusula estabelece que a condição de dependente seguiria a legislação do imposto de renda. Lei 9250/1995 estabelece dependência até 21 anos, podendo ser prorrogada até 24 anos.

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