(DOC. VP 277.4107.8347.2894)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO -

Repetição em dobro acertadamente rejeitada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - Caso em que não verificado comportamento contrário à boa-fé objetiva - Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento indenizável - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em quantia razoável, tendo em vista o reduzido conteúdo econômic

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