(DOC. VP 201.5224.0000.8800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cúmulo das causas de aumento previstos na parte especial do CP. Majoração da pena que excede o limite da razoabilidade sem fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício com extensão dos efeitos aos demais corréus.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - «O CP, art. 68, parágrafo único não impede de todo a aplicação cumulativa de causas de aumento de pen

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