Jurisprudência sobre
interpretacao razoavel
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501 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Indenização por Danos Morais - Inocorrência de cerceamento de defesa - Prova pericial preclusa diante da ausência de recolhimento dos honorários periciais - Desídia da Ré interpretada em seu desfavor - Marido da autora acometido de Trombose - Negativa da operadora de continuidade da internação - Alta médica indevida - Agravamento do quadro clínico do paciente - Falecimento do paciente - Nexo de causalidade dos danos morais experimentados - Requisitos da responsabilidade civil preenchidos - Dano moral indenizável - Quantum bem fixado em R$100.000,000 - Quantia que se mostra razoável e proporcional diante das particularidades do caso - Sentença mantida - Recursos improvidos
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502 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Demora no processamento e julgamento de agravo em execução. Inocorrência do suposto constrangimento. Recurso não provido.
«1. Na espécie, verifica-se a regular tramitação do recurso que se encontra em fase adiantada para julgamento com a redistribuição à Desembargadora relatora em razão do término da substituição da juíza convocada. ... ()
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que condicionou o desarquivamento e o prosseguimento da execução, à indicação de patrimônio passível de penhora. Pesquisa pelo SISBAJUD e outros sistemas que só pode ser realizada mediante intervenção do Poder Judiciário. Disposição do art. 921, §3º do CPC que não pode ser interpretado de modo a obstar o prosseguimento da execução. Descabimento do indeferimento do pedido de realização de pesquisas de bens da devedora. Última pesquisa realizada em setembro de 2021. Transcorrido prazo razoável, deve ser assegurada à agravante a sua reiteração. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido... ()
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504 - STJ. Questão de ordem. Ação penal originária. Processual penal. CF/88 versus CPP, art. 80. Competência ratione muneris desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.
«1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. É o que ocorre na hipótese dos autos, que ainda conta com 12 (doze) acusados, em fase instrutória ainda inicial. ... ()
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505 - TJSP. Ação rescisória fundada em manifesta violação de norma jurídica. Acórdão rescindendo que não reconheceu a existência de causa que impedisse a propositura da ação de cobrança de acréscimo de tarifas de energia elétrica e por conseguinte a fluência do prazo prescricional. Decisão proferida em cumprimento de sentença que negou à Exequente a exclusão da cobrança do acréscimo de 20% em sua tarifa no período subsequente ao trânsito em julgado, por ter sido este o limite fixado no título executivo. Quadro em face do qual a propositura da ação cobrança do acréscimo relativa ao período posterior ao trânsito em julgado estava autorizada. Intepretação razoável da norma jurídica que não autoriza a rescisão do julgado. Ação improcedente
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506 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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507 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de provas inequívocas de comércio de entorpecentes. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Vício inexistente.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()
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508 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIAS APLICADAS AO CASO. A decisão monocrática merece ser mantida. Do quanto se pode observar, a decisão monocrática revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior e com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. No particular, trata-se de controvérsia em relação à interpretação de dispositivo infraconstitucional, o que não autoriza o cabimento do recurso de revista em fase de execução. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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509 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Hospital. Ajuizamento de cominatória. Obrigação de fazer, objetivando a classificação de consumidora por regime de economias, cumulada com repetição de indébito. Decretos Estaduais 21123/83 e 41446/96, que revogou o primeiro. Ação julgada improcedente. Pretensão de rescindir este julgado. Alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, configurado o julgamento «citra petita. Desacolhimento. Sentença proferida nos exatos limites da lide ajuizada. Acórdão rescindendo que deu a interpretação que se afigura mais razoável, adotando critério consagrado na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Critério pretendido pela Autora, de natureza residencial, não é adequado à característica de sua atividade de hospital. Ausência de qualquer violação à lei ou eventual omissão. Ação improcedente.
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510 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Pendência de processo administrativo disciplinar. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Cassação de aposentadoria. Cabimento.
1 - Este STJ pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. Precedentes.... ()
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511 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dano moral. Revisão. Valor razoável.
«1. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria sido violado ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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512 - TJRS. Direito privado. Carta fiança. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Processual civil. Garantia do juízo. Carta fiança. Possibilidade.
«Embora a carta de fiança bancária não conste do rol do CPC/1973, art. 655(o qual não é exaustivo), viável sua oferta para garantia do juízo. Considerando que a lei processual admite (no § 2º do CPC/1973, art. 656) a substituição da penhora por carta fiança, prestada por instituição financeira (desde que acrescida de 30% sobre o valor da execução), não se afigura razoável afastar essa substancial garantia. Até porque, se o legislador entendeu possível o mais (substituição da penhora por fiança bancária), possível admitir o menos (penhora, desde logo, da carta de fiança), com o que se atende, ainda, em interpretação teleológica e sistemática, o princípio da menor gravosidade (CPC, art. 620). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Cirurgias reparadoras como pós-tratamento de cirurgia bariátrica por obesidade mórbida - Parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de que os procedimentos não constam no rol de procedimentos da ANS e que são estéticos, sendo lícita a negativa de cobertura - Descabimento - Relatório médico que atesta a natureza reparatória dos procedimentos indicados à autora - Procedimentos cirúrgicos necessários, não tendo caráter eminentemente estético - Cobertura devida, consoante entendimento definido pelo Tema 1.069, do STJ - Dano moral não configurado - Negativa de cobertura de tratamento com base em «razoável interpretação contratual não configura, por si só, dano moral indenizável - Temática controvertida quanto à obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pelas operadoras de saúde, em casos como o presente, que foi apenas recentemente solucionada (Tema 1.069, do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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514 - STJ. Ação rescisória. Condomínio em edificação. Possibilidade de reeleição do síndico uma única vez. Violação de literal disposição de lei. Inexistência. Interpretação extravagante. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964, art. 22. CPC/1973, art. 485, V.
«Como já assentou esta Corte, em diversas oportunidades, a violação há de ser aberrante (AR 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 19/12/03), extravagante (AgRg na AR 1.882, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 19/12/2003), direta e não deduzível a partir de interpretações possíveis (EDcI na AR 720, Relatora a Minª. Nancy Andrighi, DJ de 17/2/2003), ultrapassar o limite do razoável e beirar o extravagante (AgRg na AR 1.854, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02/09/02). Não se enquadra nesse cenário, a sentença que entende, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 22, que somente é permitida a reeleição por uma única vez.... ()
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515 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Omissão de receita. Base de cálculo. Interpretação dos arts. 8º, § 6º, do Decreto-Lei 1.648/78, e 400, § 6º, do RIR/80. Precedentes do STJ.
«Existindo omissão de receita, conforme o Decreto-Lei 1.648/1978, art. 8º, § 6º, o lucro líquido a ser arbitrado, para efeito de cálculo do imposto de renda devido, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos. Os conceitos de receita e renda são diversos. O imposto de renda não deve incidir sobre a integralidade da receita auferida, mas apenas à renda efetiva obtida a partir dela. Atrita com o sistema de uniforme justiça fiscal a pretensão do Fisco Federal de arbitrar como lucro líquido o total das receitas omitidas quando o contribuinte tem escrita organizada, e só com 50% do mesmo valor na hipótese de inexistirem registros contábeis ou estes serem desclassificados por se apresentarem inidôneos. Em ambas as hipóteses, é razoável que o lucro corresponda a 50% da receita omitida.... ()
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para obtenção de informações a respeito de existência de vínculo empregatício ou de recebimentos de proventos/benefícios previdenciários pelo executado - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de reforma - CABIMENTO - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto seja mantido o mínimo existencial do devedor - Precedente do C. STJ - Indeferimento de plano da expedição de ofício que não se mostra razoável - Necessária a intervenção judicial diante do sigilo das informações buscadas - Eventual penhora que sequer é objeto do presente recurso, devendo ser oportuna e ulteriormente deliberada pelo Juízo a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARCIAL.
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao custeio da cirurgia de dermolipectomia abdominal, reconhecendo-a como intervenção necessária e funcional diante das sequelas de grande perda ponderal pós-bariátrica indicada por laudo médico, foi corroborada por perícia que atestou comprometimento funcional e complicações dermatológicas recorrentes, enquadrando-se como reparadora e indispensável para a saúde da paciente, em consonância com o Tema 1069 do STJ e Súmula 97/TJSP. Decisão que afastou a cobertura dos demais procedimentos pleiteados, considerando-os de caráter estético. Danos morais não configurados. A negativa de cobertura pela operadora baseou-se em interpretação contratual razoável e amparada pela ANS, não representando afronta significativa à personalidade que justifique indenização extrapatrimonial. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a utilização da ferramenta PREVJUD, para apuração de existência de vínculo empregatício ou recebimento de verba previdenciária pela requerida - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE - Cabimento - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 394/2023 deste Tribunal de Justiça - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto seja mantido o mínimo existencial do devedor - Precedente do C. STJ - Indeferimento de plano da utilização do sistema que não se mostra razoável - Necessária a intervenção judicial diante do sigilo das informações buscadas - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para obter informações sobre a existência de possível vínculo empregatício do coexecutado, por entender que os proventos por eles eventualmente recebidos a título de salário, aposentadoria ou pensão, são impenhoráveis - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto seja mantido o mínimo existencial do devedor - Precedente do C. STJ - Indeferimento de plano da expedição de ofício que não se mostra razoável - Necessária a intervenção judicial diante do sigilo das informações buscadas - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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520 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis c./c. reparação por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% dos benefícios previdenciários do Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Ação de conhecimento que se arrasta desde 29/09/2020, sem que os exequentes tenham recebido a integralidade do seu crédito, legitimamente perseguido em juízo, apesar das diversas medidas implementadas. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido do benefício previdenciário mensal do executado-Agravante até a quitação integral do débito. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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521 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Julgamento colegiado de recurso de apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Irresignação do apelante Crefisa contra o v. acórdão. ... ()
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522 - STF. Concurso público. Servidor público. Limite de idade. Técnico do Tesouro Nacional. CF/88, art. 7º, XXX, art. 39, § 2º.
«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 39, § 2º, 37, I da CF/88. ... ()
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523 - TJSP. APELAÇÃO.
Inclusão do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome por dívida prescrita. Procedência. Insurgência dos patronos da autora, apenas no que tange aos honorários advocatícios fixados. Valor da causa que é muito baixo. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Regra contida no § 8º-A do CPC, art. 85 que é subsidiária, não comportando a interpretação pretendida pela apelante. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Causa de baixa complexidade e curta duração. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Montante razoável, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de custeio. Mero inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. ... ()
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526 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV.
«I – O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de custeio. Mero inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ . Não provimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. ... ()
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528 - TJSP. Tutela antecipada. Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Obrigação de fazer. Pretensão à antecipação da tutela para que se implante o benefício de auxílio reclusão à mulher e aos filhos menores do servidor municipal que está preso. A fumaça do bom direito está numa interpretação, possível, teleológica da lei. Busca-se amparar o necessitado. Mas é tão necessitado o filho do servidor preso, que recebia baixo salário como o filho do servidor preso que recebia salário razoável, mas que nada mais tem para se sustentar. Melhor, ao menos provisoriamente, é entender que a Lei beneficia a todos, dentro do limite por ela estabelecido, isto é, seguindo como parâmetro o salário teto da Lei que regula o benefício. O que ganha mais tem seu salário reduzido para efeito do benefício. Recurso parcialmente provido.
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529 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configurado. Reexame do fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria sido violado ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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531 - TRT2. Multa multa do CLT, art. 477 multa (CLT, 477, par. 8º). Diferenças deferidas em juízo. Controvérsia. A sanção prevista no CLT, art. 477, par. 8º é restrita à hipótese de mora em relação às verbas rescisórias reconhecidas pelo empregador por ocasião do desligamento. O texto, aliás, é bem claro ao fixar o prazo de pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Não se aplica, portanto, às verbas ou mesmo diferenças só reconhecidas em juízo e que foram objeto de razoável controvérsia. O contrário seria punir o réu só pelo fato de não ter razão, além do que não se atenderia a uma regra elementar de hermenêutica, que prega a interpretação restritiva a toda norma que impõe sanção. Recurso da ré a que se dá provimento, nesse ponto.
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532 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configurado. Reexame do fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria sido violado ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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533 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Plano de saúde. Cirurgia buco-maxilo-facial. Negativa de cobertura. Profissional apto. Realização do procedimento. Médico. Cirurgião dentista. Dúvida fundada. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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534 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [VENETOCLAX], no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Diagnóstico de Linfoma linfocítico - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.
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535 - TJSP. Ação de indenização por danos morais em decorrência de ofensas de cunho racial proferidas pela ré em rede social - Improcedência na origem - Presença de comentários a respeito do cabelo da autora - Associação de traços da população negra a elementos desabonadores - Depreciação do sujeito por meio de ofensas que afetam grupos socialmente vulnerabilizados - Provas robustas e consistentes de ato discriminatório, ainda que praticado de forma mascarada - Comentários que ultrapassaram o direito à liberdade de expressão - Interpretação da responsabilidade civil à luz do direito antidiscriminatório - Reparação moral devida - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 362/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.
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536 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Plano de assistência à saúde - Cirurgias reparadoras como pós-tratamento de cirurgia bariátrica por obesidade mórbida - Sentença que julgou a ação procedente - Insurgência da requerida - Parcial cabimento apenas quanto aos danos morais - Cirurgia necessária, não tendo caráter eminentemente estético, conforme concluiu o perito - Cobertura devida, consoante entendimento definido pelo Tema 1.069, do STJ - Danos morais, contudo, não configurados - Negativa de cobertura de tratamento com base em «razoável interpretação contratual não configura, por si só, dano moral indenizável - Temática controvertida quanto à obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pelas operadoras de saúde, em casos como o presente, que foi apenas recentemente solucionada (Tema 1.069, do STJ) - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o dano moral e reconhecer a sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAMES, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Realização de exames, intervenção cirúrgica e medicamentos. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação dos réus em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. Pressupostos do pedido evidenciado. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Fraude pratica por terceiros. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. A responsabilidade da instituição financeira é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio pois emitiu crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do autor, e que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. ... ()
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539 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. A responsabilidade da empresa telefônica é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio ao dispor linha telefônica a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do consumidor, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. ... ()
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540 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Das preliminares suscitadas pelo INSS. Inexistência de erro de fato e de violação a dispositivo legal. Matéria de mérito. Rejeição. Violação a norma jurídica configurada. Comprovação do labor especial. Configuradas. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 14.
«1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina a Lei 13.105/2015, art. 14. ... ()
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541 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Dano moral não configurado. Recusa baseada em interpretação contratual. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Ausência de notificação ao segurado. Abusividade. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de consignação em pagamento visando a manutenção do seguro de vida em grupo.... ()
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543 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 84,32% de servidor público do supremo tribunal. Mandado de segurança. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei (art. 485, inc. V, do CPC). Matéria constitucional. Afastamento da Súmula 343/STF. Ausência de direito adquirido. Precedentes do STJ.
1 - A Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que o objeto da controvérsia for matéria de índole constitucional, na medida em que nestas hipóteses não é suficiente a interpretação apenas razoável da lei, mas sim a juridicamente correta no âmbito do Supremo Tribunal.... ()
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544 - TST. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica «per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS ADVINDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVOS À DUPLA FUNÇÃO. DIVISOR. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II/TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso presente, houve apenas a interpretação do título executivo judicial, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo, da CF/88. 2. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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545 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde coletivo. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Reajuste das mensalidades. Não observação de regulamentação da ans. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Aplicação de percentual razoável de reajuste de mensalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE DESABILITADA DE LICITAÇÃO POR NÃO APRESENTAR CERTIDÃO NÃO ELENCADA NOS arts. 28 A 31 DA LEI 8.666/93. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. RECORRIDA QUE MOSTROU SUA IDONEIDADE E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO POR DOCUMENTOS DIVERSOS. EXCESSO DE FORMALISMO QUE NÃO PODE CONDUZIR A INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA LEI. RECURSO DESPROVIDO.
1.É cediço que a licitação tem como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o poder público, sempre buscando a proposta mais vantajosa ao Estado, bem como permitir que qualquer pessoa tenha condições de participar das contratações públicas, preenchidos os requisitos legais. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Reeducação postural global. Número de sessões. Limitação. Impossibilidade. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida razoável. Inexistência. Recusa indevida. Saúde da paciente. Precariedade. Agravamento. Danos morais. Caracterização.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de limitação do número de sessões de tratamento de Reeducação Postural Global (RPG) a serem custeadas pelo plano de saúde e da configuração do dano moral decorrente da negativa de cobertura. ... ()
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549 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Parcelamento. Rescisão. Aferição do momento em que a exigibilidade do crédito é restabelecida. Lei instituidora do parcelamento. Jurisprudência do STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, confirmando o juízo de admissibilidade e aplicando a Súmula 182/STJ. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Internação domiciliar (home care). Negativa de cobertura de tratamento. Dúvida razoável. Danos morais não demonstrados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É assente nesta Corte que a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, não gera dano moral, devendo-se verificar as peculiaridades do caso concreto, avaliando-se se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual.... ()
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