Carregando…

(DOC. VP 265.1409.1612.4503)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que condicionou o desarquivamento e o prosseguimento da execução, à indicação de patrimônio passível de penhora. Pesquisa pelo SISBAJUD e outros sistemas que só pode ser realizada mediante intervenção do Poder Judiciário. Disposição do art. 921, §3º do CPC que não pode ser interpretado de modo a obstar o prosseguimento da execução. Descabimento do indeferimento do pedido de realização de pesquisas de bens da devedora. Última pesquisa realiz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote