(DOC. VP 783.8959.8989.2370)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para obter informações sobre a existência de possível vínculo empregatício do coexecutado, por entender que os proventos por eles eventualmente recebidos a título de salário, aposentadoria ou pensão, são impenhoráveis - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito al

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