(DOC. VP 241.1030.1607.0859)
STJ. Civil e processual. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Medicamento anestésico defeituoso. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança e hipossuficiência da autora constatadas. Ilicitude. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada.
I - A inversão do ônus da prova subordina-se ao critério do julgador quando às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência do consumidor. II - Implica em reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ, a reapreciação da prova interpretada pelas instâncias ordinárias, para se concluir pela ausência ou não de nexo causal e a responsabilidade da ré na configuração do dano indenizável. III - Ausente a similitude fática entre os arestos paradigmáticos, tem-se p
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