(DOC. VP 241.0310.7618.9815)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória.Matéria controvertida nos tribunais. Inteligência da súmula 343/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Conforme assentado pelo acórdão recorrido, o acórdão rescindendo, que deferiu aos servidores do dnocs a passagem automática dos cargos de direção intermediária para as funções gratificadas, se embasou em razoável interpretação dos dispositivos das Lei 8.216/1991 e 8.270/91, porquanto, à época em que fora proferida a decisão rescindenda não havia manifestação dos tribunais superiores acerca do meritum causae. Incide, ao ponto, a súmula 343/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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